jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1867782_251ad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1867782 - MG (2020/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : E K S ADVOGADOS : EMÍLIO CELSO FERRER FERNANDES - MG041172 ANNA SYLVIA RODRIGUES E SILVA - MG129828 BRYAN DE SOUZA SOARES - MG194438 RECORRIDO : E S Z ADVOGADOS : ADELIO ARLINDO DUARTE - MG041168 FLÁVIO DA SILVA DUARTE - MG066528 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por E K S , fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA EM OUTRA AÇÃO. REGIME DE BENS.COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. CONTROVÉRSIA SOBRE O BEM IMÓVEL. DEFINIÇÃO DA PROPRIEDADE. DÍVIDA VINCULADA AO BEM. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS EM VIA PRÓPRIA. SALDO DE FGTS. VERBA TRABALHISTA. INCOMUNICÁVEL. FRUTO DO TRABALHO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 1.658, do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, cabendo à parte que pretende a partilha de determinado bem comprovar a sua aquisição na constância do casamento. 2. Os valores referentes ao FGTS não integram o patrimônio comum do casal, sendo incomunicáveis, por se tratarem de frutos personalíssimos do trabalho. 3. Existindo divergência entre as partes acerca da propriedade de alguns dos bens do patrimônio, inviável a partilha dos mesmos, sobretudo diante da inconsistência das provas produzidas nos autos. 4. O imóvel litigioso poderá, se for o caso, ser objeto de sobrepartilha, se necessário, consoante permissivo do art. 669 do CPC/15. 5. Mantém-se a partilha quanto aos bens móveis em relação aos quais não há controvérsia."(fls. 300) Nas razões do recurso especial, a ora recorrente alega dissídio jurisprudencial acerca da interpretação conferida aos arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil, sustentando que os valores depositados a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS, na constância da sociedade conjugal, devem ser objeto de partilha quando do divórcio ou da separação judicial. Contrarrazões às fls. 398/402. Parecer do Ministério Público pelo provimento do apelo (fls. 445/449). É o relatório. O Tribunal de origem firmou o entendimento de que os valores relativos ao FGTS compõem parcelas da remuneração pelo trabalho, de modo que não são passíveis de partilha ao fim da sociedade conjugal. Eis trecho do acórdão: "Depreende-se, pois, que os valores referentes ao FGTS e a uma suposta indenização trabalhista não integram o patrimônio comum do casal. São, na verdade, incomunicáveis, por se tratarem de frutos personalíssimos do trabalho de um dos cônjuges." (fl. 304) A divergência com a jurisprudência desta Corte Superior é notória, permitindo a relativização das exigências do apelo interposto com base na alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, a posição pacificada no STJ é de que os depósitos do FGTS realizados na constância da sociedade conjugal devem ser partilhados, quando do divórcio ou da separação judicial. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE PAGAMENTO PELO INSS SOMENTE APÓS O DIVÓRCIO. COMUNHÃO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM AS INDENIZAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, COM VALORES ATRASADOS ORIGINADOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VALORES DE FGTS. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SE REVERTEM AO ENTE FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO, DE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES E COMUNICABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO FRUTO DO TRABALHO DE AMBOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESSEMELHANÇAS. 1- Ação ajuizada em 20/01/2014. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e atribuído à Relatora em 03/02/2017. 2- O propósito recursal é definir se deverá ser objeto de partilha o crédito previdenciário recebido pelo cônjuge em razão de trânsito em julgado de sentença de procedência de ação por ele ajuizada em face do INSS, por meio da qual lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço. 3- As indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. Precedentes. 4- A previdência privada fechada, por sua vez, é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de trabalho. Precedente. 5- O crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública que, conquanto recebido somente veio a ser recebido após o divórcio, tem como elemento causal uma ação judicial ajuizada na constância da sociedade conjugal e na qual se concedeu o benefício retroativamente a período em que as partes ainda se encontravam vinculadas pelo casamento, deve ser objeto de partilha, na medida em que, tal qual na hipótese de indenizações trabalhistas e recebimento de diferenças salariais em atraso, a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustificável distorção em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados frutos de seu trabalho e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho. 6- Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho deve ser presumida. 7- Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na ação de sobrepartilha, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020, g.n.) Observo, finalmente, que a alegada intempestividade do pedido de partilha dos depósitos do FGTS, alegada nas contrarrazões do apelo, não foi debatida no acórdão de origem, impedindo sua apreciação (Súmula n. 282/STF). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para garantir à parte recorrente o direito de partilhar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em favor do réu a título de FGTS durante a constância da sociedade conjugal. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896699044/recurso-especial-resp-1867782-mg-2020-0067171-3

Informações relacionadas

Sarah Cellim, Advogado
Artigoshá 6 anos

Consignação em Pagamento na Lei 13.105/2015 (Novo CPC)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-2