jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 28777 MG 2010/0143831-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 28777 MG 2010/0143831-8
Publicação
DJ 04/09/2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_28777_238b5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.777 - MG (2010/0143831-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : J C DOS S ADVOGADO : ALESSANDRA SCHNEIDER DE CARVALHO PIRES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por J C DOS S, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC 1.0000.10.032698-2/000). O recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem, que denegou a ordem de habeas corpus ali impetrada, nos termos da seguinte ementa (fl. 90): EMENTA: "HABEAS CORPUS" - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. A via estreita do "Habeas Corpus", de cognição e instrução sumárias, não comporta dilação probatória, devendo o alegado sempre vir acompanhado de prova pré-constituída. Presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, deve ser mantida a segregação cautelar Requer o recorrente, em síntese, a revogação de sua prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 118/121). É o relatório. Busca o recorrente a revogação da prisão preventiva. Extrai-se da informações prestadas às fls. 194/209 que, em 29.05.2012, foi revogada a prisão preventiva do recorrente, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão, ou ainda, a expedição de alvará de soltura, caso já cumprido o mandado prisional, bem como aplicação de medidas de proteção. Diante dessas informações, verifica-se que este recurso perdeu seu objeto, em razão da nova realidade fático-processual, não havendo nada mais aqui a ser examinado. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, por manifesta perda do objeto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896700673/recurso-em-habeas-corpus-rhc-28777-mg-2010-0143831-8