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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1862198 RS 2020/0036436-7

Publicação

DJ 03/08/2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1862198_44f5a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1862198 - RS (2020/0036436-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : GETULIO STEVAO CAVALLI

ADVOGADOS : GRACIANO BENEDETTI - RS065532 EMANUELE DA SILVA ROSS - RS112568

RECORRIDO : PAULO DE TARSO ALVESW FETALIAN

ADVOGADO : REGIUS STRELOW COLOSSI - RS067714

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por GETULIO STEVÃO CAVALLI, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e "c", da Constituição Federal, no intuito de reformar acórdão (fls. 176-181, e-STJ) proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 177, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Configurado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas requeridas pelo embargante, uma vez que a ele cabe o ônus de comprovar a má-fé do credor no preenchimento da nota promissória, assinada em branco.

Preliminar de nulidade acolhida. Desconstituição da sentença.

APELO PROVIDO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 204-210, e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 214-223, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos arts. 278 e 507 do CPC/15, sustentando a preclusão para a produção das provas, posto que requeridas apenas na petição inicial e não reiteradas no despacho saneador.

Contrarrazões (fls. 228-232, e-STJ).

Em juízo prévio de admissibilidade, admitiu-se o processamento do recurso especial (fls. 234-238, e-STJ).

É o relatório.

Decide-se.

O recurso não merece prosperar.

1. De fato, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).".

2. As conclusões do Tribunal de origem em relação a ausência de cerceamento de defesa, e ocorrência da preclusão, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático -probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Preclui o direito à prova quando, a despeito da existência de requerimento na contestação, a parte se omite quando intimada para especificação.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1536824/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREPARATÓRIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CC/2002, ART. 202, V; CC/1916, ART. 172, IV). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

(...)

2 - Inexiste cerceamento de defesa, eis que, ao contrário do alegado, foi dada à recorrente oportunidade para requerer a produção das provas, direito este que não foi exercitado no momento oportuno.

Compulsando-se os autos, constata-se que foi aberto à agravante o prazo de cinco dias para que especificasse as provas que pretendia produzir. A ré, contudo, só se manifestou, requerendo a produção da prova pericial, após

transcorrido o prazo ofertado. Ocorrência de preclusão.

(...)

5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1157667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 22/09/2010)

No caso dos autos, o Tribunal de origem assim concluiu (fl. 180, e-STJ - grifou-se):

Considerando que é ônus do embargante comprovar a alegada má-fé do credor no que tange ao preenchimento da nota promissória, como dito, inclusive, na sentença, bem como considerando que os pedidos de quebra do sigilo bancário e fiscal do embargado, bem como o depoimento pessoal deste foram requeridos na inicial, desnecessária a reiteração quando instado a dizer sobre as provas.

Em tendo sido indeferidos ambas as provas requeridas pelo embargado, ora apelante, tenho que configurado o cerceamento de defesa, impondo-se a desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem para a produção das referidas provas.

Destarte, dou provimento ao apelo para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e desconstituir a sentença recorrida.

Ocorre que, acerca do tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual o julgamento da lide, entendendo desnecessária a produção de determinada prova, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado.

A propósito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INEXISTENTE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022, II, DO NCPC) C/C ARTS. 165 E 458 DO CPC/73. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Quarta Turma, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2/5/2014).

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 881.918/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ PARA O PRESENTE AGRAVO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA REPUTADA CONVENIENTE PELO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.

[...]

2. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC.

3. Assim, a iniciativa probatória do julgador de segunda instância, em busca da verdade real, não está sujeita a preclusão, pois "em questões probatórias não há preclusão para o magistrado".

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 871.003/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do art. 130 do CPC.

3. O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão "pro judicato", pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes.

4. O princípio da boa-fé objetiva veda a atuação contraditória da parte no desenvolvimento da relação processual (vedação de venire contra factum proprium).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1212492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO INEXISTENTE. SUMULA 284. INOVAÇÃO INDEVIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil.

2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, mesmo após o saneamento do processo, onde foi deferida a produção de provas. Precedentes.

3. Aplica-se a Súmula 284/STF do STF quando os dispositivos de lei federal apontados como violados sequer têm aplicação no caso em apreço.

4. É vedada a inovação em sede de agravo regimental.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 18009/MT, Rel. MIN, MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgamento em 27/5/2014, DJe 6/6/2014)

Dessa forma, ainda que fosse possível cogitar de preclusão para a parte, não há, em matérias de cunho probatório, preclusão pro judicato, de modo que, tendo o Tribunal de origem se amparado nesse entendimento, não há que se falar em violação aos arts. 278 e 507 do CPC/15.

2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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