jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1860312 DF 2020/0026119-0

Publicação

DJ 03/08/2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1860312_7770a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1860312 - DF (2020/0026119-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RECORRIDO : C DOS S G (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT com fulcro no art. 105, III, "a", da

Constituição Federal – CF, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDF.

Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do delito tipificado

no art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, e o art. 71, todos do Código Penal –

CP, combinados com o art. 5º, I e II, e o art. 7º, III, da Lei n. 11.340/06, à pena de 29

anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado (estupro de vulnerável em contexto de

violência doméstica) (fls. 318/320).

O MPDFT interpôs recurso de apelação que foi desprovido. O acórdão ficou

assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE

VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA

ACUSAÇÃO. AUMENTO DA PENA -BASE.

DESCABIMENTO. AGRAVANTE DA ALÍNEA "F" DO

INCISO II DO ART. 61 DO CP E MAJORANTE DO INCISO

II DO ART. 226 DO CP. BIS IN IDEM. SENTENÇA

MANTIDA.

1. Mantém-se a pena fixada pelo juiz de primeiro

grau, fixada de forma fundamentada e obedecendo aos

princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência.

2. Incidindo a causa de aumento prevista no artigo

226, inciso II, do Código Penal, correto o afastamento da

agravante genérica inserta no artigo 61, inciso II, alínea "f",

do Código Penal, sob pena de bis in idem.

3. Recurso ministerial conhecido e improvido (fl.

372).

Em sede de recurso especial, o MPDFT alegou violação ao art. 61, II, "f", do CP,

porquanto as instâncias ordinárias excluíram a aplicação da agravante apenas com

base na incidência da causa de aumento do art. 226, II, do CP. Entende que não há bis

in idem, consoante precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, no

sentido de que a condição de pai, por si só, não afasta a violência doméstica.

Requereu seja a gravante do art. 61, II, "f", do CP, considerada na dosimetria da

pena.

Contrarrazões (fls. 405/407).

Admitido o recurso especial (fls. 408/409), os autos vieram a esta Corte.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF opinou pelo provimento do recurso

(fls. 421/424).

É o relatório.

Decido.

Sobre a violação ao art. 61, II, "f", do CP, o TJDFT não aplicou a referida

agravante porque já incidente a causa de aumento do art. 226, II, do CP, sob pena de

bis in idem. Cito o trecho:

A incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, foi afastada pelo juízo a quo, sob o seguinte

fundamento:

(...) Ressalto que, conforme julgado do e. TJDFT, "a agravante genérica do artigo 61, inciso 11, alínea 'f, e a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, possuem o mesmo fundamento: punir com maior os agentes que se utilizam de seus vínculos familiares ou da autoridade sobre a vítima para perpetrarem crimes contra elas. Assim, como o fato de o autor ter praticado o crime contra sua irmã (sic) é mais gravemente censurado por intermédio da causa de aumento disposta no artigo 226, inciso II, do Código Penal, a penalização também pela agravante genérica, na segunda fase, enseja bis in idem". (...)

Aqui, o Parquet sustenta que não há bis in idem na cumulação da agravante afastada com a majorante do art. 226, II, do CP.

Não desconheço o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que permite a aplicação da agravante e da causa de aumento, no entanto, entendo que há bis in idem diante da prática do crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, pois patente a identidade deste contexto com a causa especial de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Diploma Penal e o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela").

Sobre o tema, colaciono precedentes desta e. Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA - BASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. "BIS IN

IDEM". CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.

CONTINUIDADE. DANOS MORAIS.

(...) 5. Aagravante prevista no artigo 61, inciso N, alínea "f", do Código Penal está pautada no mesmo fundamento previsto na causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual a aplicação de ambas configura "bis in idem".

6. Correta a incidência da causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, pois o apelante era companheiro da tia da vítima (tio por afinidade) e convivia com ela na mesma residência. Assim, valendo-se dos vínculos familiares, afetivos e hierárquicos, exercia sobre ela sua autoridade para praticar os atos libidinosos.

9. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n. 1167225, 20150910195497APR, Relator: SILVAMO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2a TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/04/2019, Publicado no DJE: 02/05/2019. Pág.: 152-171, grifei);

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE QUATORZE ANOS. ESTUPRO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO.

PALAVRA DA VITIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "F" E A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II, AMBAS DO CÓDIGO PENAL.

CONCURSO MATERIAL CONFIRMADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. QUANTUM MÍNIMO.

1. Nos delitos sexuais, quase sempre praticados às escondidas, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas.

2. Caracteriza bis In idem a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, "f" em conjunto com a causa de aumento disposta no art. 226, inciso II, ambas do Código Penal, porquanto se referem ao mesmo fundamento para incrementar a sanção em etapas diferentes da dosimetria da pena, qual seja, a punição do abuso de autoridade sobre a vítima.

3. Tendo em vista o tempo decorrido entre os delitos, não havendo falar em mesmas condições de tempo e lugar para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estupros de vulnerável e de estupros qualificados, mantém-se a sentença, que entendeu que as penas devem ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 69, caput, do CP.

4. Constando da denúncia pedido expresso de indenização pelos danos causados à vitima de violência doméstica, de modo que foi oportunizado à Defesa, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, manifestar-se acerca do pleito indenizatório, cabe ao órgão julgador fixar um valor mínimo a titulo de danos morais pela agressão suportada pela vítima, cuja configuração prescinde de instrução probatória.

5. Apelação conhecida e parcialmente provida.(Acórdão n.1154291, 20170910115035APR, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, ia TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/02/2019, Publicado no DJE: 01/03/2019. Pág.: 356/361, grifei);

Assim, mantenho a pena ambulatória em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão .

Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas. Presente a causa de aumento do art. 226, II, do CP, tendo em vista que o réu, autor dos crimes sexuais, é pai da vítima, conservo o aumento na fração de 'A (metade), totalizando 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Por fim, comprovado que os crimes foram praticados ao longo de dois anos, cerca de 2 (duas) vezes por semana, a pena foi acrescida de 2/3 (dois terços), em razão da continuidade delitiva (art. 71, do CP), o que deve ser mantido, ficando a pena final em 29 (vinte e nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão (fls. 377/379).

Contudo, o entendimento desta Corte está no sentido de inexistir bis in idem na

aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP, cumulada com a causa de aumento do

art. 226, II, do CP, eis que o preenchimento das referidas hipóteses normativa

decorre de constatações fáticas distintas. Cito precedentes:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL E DA MAJORANTE ESPECÍFICA - ART. 226 , II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE. AUMENTO DA PENA NA 2ª ETAPA DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas." (REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017).

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1872170/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/06/2020).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS

JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECOTE PELO TRIBUNAL LOCAL DE DUAS OUTRAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA.

[...]

3. É possível a cumulação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, com a causa de aumento de pena contida no art. 226, II, do mesmo diploma legal, não havendo falar em bis in idem presumido. Precedentes.

4. In casu, o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O fato de o paciente ser genitor da vítima e ter autoridade sobre ela (art. 226, II, do CP), necessariamente, não implicaria que residisse em sua companhia, praticando os crimes dentro de casa, mediante violência e maus tratos, em cenário que demonstra, nitidamente, a presença da questão de gênero

(art. 61, II, f, do CP). Também não há dupla valoração com as circunstâncias dos crimes, pois sua análise não se limitou ao fato de os delitos terem sido praticados no próprio recinto doméstico, levando em conta fatores tais como: crimes praticados no interior da própria casa da família, enquanto os irmãos da vítima dormiam, desde os 9 anos de idade, não havendo respeito sequer pela dor experimentada pela vítima, derivada da perda da mãe.

[...]

8. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena intermediária fixada para o paciente e, como consequência, estabelecer a pena final em 22 anos e 6 meses de reclusão (HC 362.628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 11/03/2019).

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

- Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea f, e na causa de aumento específica do art. 226, inciso II, ambas do Código Penal, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da agravante na coabitação e, quanto à causa específica, apontaram a condição do acusado ser pai das vítimas, mantendo com as menores o vínculo familiar expresso no pátrio poder, cuja relação de prevalência é totalmente diversa da relação de coabitação. Com efeito, não é condição de coabitação a relação de ascendência, ou vice versa, demonstrando, assim, tratar a lei de situações totalmente distintas. Precedentes desta Corte.

- Habeas corpus não conhecido (HC 336.120/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/04/2017).

Passo a refazer a dosimetria da pena.

Na primeira fase, a pena-base ficou em 10 anos e 8 meses de reclusão. Na

segunda fase, mantendo o critério adotado na sentença, ante duas agravantes

(reincidência e art. 61, II, "f", do CP), agravo a pena em 2 anos, para alcançar 12 anos

e 8 meses de reclusão. Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 226, II, do

CP em metade, para atingir 19 anos de reclusão. Em razão da continuidade delitiva do

art. 71 do CP, aumenta-se a pena em 2/3, para alcançar 31 anos e 8 meses de

reclusão. Considerando que ao tempo dos fatos a redação do art. 75, § 1º, do CP,

estipulava limite máximo de 30 anos, torno definitiva a pena em 30 anos de reclusão.

Diante do exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para incidir a agravante do art. 61, II, "f", do CP, ficando a pena definitiva em 30 anos de reclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896704025/recurso-especial-resp-1860312-df-2020-0026119-0/decisao-monocratica-896704064

Informações relacionadas

O Princípio do No Bis in Idem no Direito Penal Brasileiro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1860312 DF 2020/0026119-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1789359 SP 2018/0345471-3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024112365978001 MG

Jaqueline Mendes, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial.