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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_180993_e9bdb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 180.993 - SP (2010/0142109-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : AUGUSTO FAUVEL DE MORAES ADVOGADO : LUÍS RENATO ZAGO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRÉ RICARDO BONETTI ROSA DECISÃO Ingressa o impetrante com novo pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar, reiterando a argumentação deduzida na inicial, ressaltando que o valor atualizado do tributo que teria sido sonegado seria inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei n. 10.552/2002. Requer, assim, a reapreciação da liminar pleiteada, pretendendo a concessão sumária da ordem para suspender os efeitos da condenação. Postula, ainda, o julgamento urgente desta impetração, caso não seja deferido o pedido liminar. É o breve relatório. Não há como se reconsiderar a decisão indeferitória. De fato, não trouxe o impetrante novos argumentos aptos a modificar o que foi decidido, no sentido de mostrar-se, a toda evidência, a necessidade de deferimento da liminar pleiteada, pois, reiterando o que foi exposto na decisão que indeferiu o pleito sumário, afigura-se prudente a análise minuciosa da argumentação trazida no bojo do mandamus, a ser confrontada com o que foi decidido pelo Tribunal de origem, para que as teses lançadas sejam melhor discutidas quando da apreciação e julgamento do mérito do remédio constitucional pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Diante do exposto, indefere-se o pedido de reconsideração. Após a publicação, retornem os autos conclusos para estudos e julgamento. Publique-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2011. Ministro JORGE MUSSI Relator
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