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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 9283 MG 2011/0088037-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 9283 MG 2011/0088037-3

Publicação

DJ 17/11/2011

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_9283_665b0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 9.283 - MG (2011/0088037-3) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP AGRAVANTE : ANTÔNIO LEOPOLDO DE MAGALHÃES ADVOGADO : EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Antônio Leopoldo de Magalhães em face de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Consta dos autos que o réu, ora agravante, foi condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, por maioria. Interpostos os competentes embargos infringentes, esses foram rejeitados, mantendo-se o entendimento no sentido da vedação da substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Em face de tal julgado interpôs-se recurso especial, alegando violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/06, visando à desclassificação do delito ou a absolvição do réu. A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suspendeu o seguimento do recurso, nos termos do art. 543-C, § 1º do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução n. 08/2008 do STJ, haja vista a existência de recurso repetitivo em trâmite nesta Corte Superior sobre o mesmo tema. Irresignada, a defesa interpôs o presente agravo, insistindo nas teses anteriormente apresentadas. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo. (fls. 309/310). É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre lembrar que a decisão da Presidência do Tribunal a quo que determina o sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 543-C do CPC não é passível de impugnação por meio de agravo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 9.779/99. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/99, DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÕES COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 544 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, conforme previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, o Presidente do Tribunal de origem determinou o sobrestamento do exame de admissibilidade recursal, tendo em vista que, admitido o recurso especial representativo da controvérsia por este Tribunal Superior, os demais apelos que versarem sobre a mesma matéria deverão aguardar o pronunciamento em definitivo sobre o tema. 3. Assim, a interposição do presente agravo de instrumento se mostra prematura, haja vista que, uma vez publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, haverá nova análise do recurso especial sobrestado, nos termos do § 7º do artigo 543-C do CPC. Precedentes: Ag 1.223.072-SP, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe em 17/03/2010; EDcl no AgRg no Ag 1202782/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 14/5/2010; AgRg no Ag 1273622/MG, Rel. Ministro João Otávio Noronha, Quarta Turma, DJe 10/5/2010; e AgRg no Ag 1156303/SC, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 25/0/2010). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg AG 1302238/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26/10/2010). Ademais, ainda que assim não fosse, consoante se verifica nos autos, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Logo, de acordo com o art. 544, § 4º, I do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 12.322/2010, o presente agravo também não merecer ser conhecido. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 544, § 4º, I, DO CPC, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 12.322/2010. 1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da dialeticidade, aplicava, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refutasse, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. O vigente art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil - com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do agravo contra a decisão de inadmissão do especial - prevê, como atribuição do relator,"não conhecer do agravo (...) que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ( AgRg no Ag 1219461/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 10/06/2011). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2011. MINISTRO GILSON DIPP Relator
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