jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX SP 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1382161_963e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.382.161 - SP (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : CIBELE MOSNA E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO : ALINE ANICE DE FREITAS E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, este interposto contra acórdão assim ementado: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação sobre o valor da causa - Percentual calculado sobre esse montante atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça - Juros de mora devidos a partir da intimação do devedor para cumprimento do julgado. Acertamento da decisão nesse sentido. Agravo desprovido. (fl. 341) Opostos embargos de declaração pelo Município de São Bernardo do Campo, foram eles acolhidos para imputar a cada parte o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos e despesas processuais, reconhecida a sucumbência recíproca diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença menejada pela instituição financeira ora recorrida. Foram opostos novos embargos de declaração, agora pela instituição financeira, os quais também foram acolhidos, dessa vez para reconhecer a sucumbência mínima do banco e determinar que os honorários advocatícios devidos na fase de execução fossem mesmo suportados pelo Município de São Bernardo do Campo. Às razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 20, §§ 3º e , 219, 293 e 535, todos do CPC; contrariedade aos arts. 1.062 do Código Civil de 1916 e art. 406 do Código Civil de 2002. Pretende a Municipalidade o provimento do recurso para que "o termo inicial para a contagem de juros moratórios, concernente à base de cálculo dos honorários advocatícios, deve corresponder à data da citação na ação de conhecimento, afastando-se, ainda, os honorários advocatícios fixados na impugnação à execução". É o relatório. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 3. Quanto ao mais, importa esclarecer, de início, que a insurgência relaciona-se a honorários advocatícios de duas espécies. Os primeiros dizem respeito aos arbitrados no processo de conhecimento sobre o valor da causa, cuja controvérsia cinge-se ao termo inicial de contagem dos juros moratórios. Os segundos dizem respeito à sucumbência já na fase de cumprimento de sentença em razão do acolhimento parcial da impugnação manifestada pela instituição financeira, ora agravada. Primeiramente, em relação aos juros moratórios incidentes nos honorários arbitrados no processo de conhecimento, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Casa, segundo a qual tendo a verba sido fixada em percentual sobre o valor da causa, os juros moratórios incidem a partir da citação no processo de execução, ou, no caso de cumprimento de sentença, a partir da intimação para o pagamento. Dentre muitos, confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. "O termo inicial dos juros moratórios relativos aos honorários de advogado impostos sobre o valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução", Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO no REsp XXXXX/PR, , DJ 08/05/2006). Precedentes: ( REsp 296.409/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/09/2009; REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/09/2008; AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 14/12/2007) [...] ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009) _________________________ Quanto aos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença, relativos ao acolhimento parcial da impugnação manifestada pelo ora recorrido, o acórdão proferido nos segundos embargos de declaração esclarece bem a questão: Mas, acontece que, de fato, o banco havia decaído de parte mínima de seu pedido. Isso porque a municipalidade havia promovido execução complementar no valor de R$ 1.190.970,47. Intimado da execução, o embargante depositou nos autos a quantia e impugnou a execução, alegando acréscimo indevido de juros moratórios sobre verbas honorárias, e inclusão indevida da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil e da multa por litigância de má-fé. O MM. Magistrado ao julgar a impugnação, acolheu-a em sua maior parte, tendo reconhecido que apenas poderão fluir juros moratórios sobre honorários advocatícios a partir da publicação do acórdão que manteve a sentença. Tal decisão equivale ao reconhecimento de excesso de execução no importe de R$ 962.582,17. Desse modo, a decisão do MM Juiz a quo havia reconhecido excesso de execução de mais de 80%, tendo excluído apenas o pedido de afastamento da multa de 10% do art. 475-J e da multa de 1%, cujas matérias representam redução insignificante, frente ao ponto que restou acolhido. (p. 383) _________________________ Nesse particular, merece reforma o acórdão. O arbitramento de honorários unicamente em favor do executado em percentual que toma por base tão-somente a diferença entre o valor devido e o pleiteado - ou seja, o excesso - é prática rechaçada pela jurisprudência da Casa, porquanto o executado, de devedor, pode transformar-se em credor de quantia que supera em muito o crédito do exequente. Nessa hipótese, deverão ser arbitrados honorários em favor do executado tomando-se por base o § 4º, do art. 20, do CPC. Subsistem ainda os honorários devidos para o exequente - que continua a ser credor de saldo remanescente - e deverão ser arbitrados com base no mesmo dispositivo - por se tratar, no caso, de fazenda pública -, mostrando-se de rigor, todavia, a compensação das verbas entre exequente e executado, mercê da Súmula n. 306/STJ. A matéria foi, inclusive, solucionada pelo rito do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) _________________________ No mesmo sentido, é o seguinte precedente: Processual civil e comercial. Recurso especial. Embargos à execução. Rejeição dos embargos declaratórios. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Reexame fático-probatório. Fundamento inatacado. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade. Excesso na fixação de honorários. [...] - A sentença proferida nos embargos do devedor não tem natureza condenatória; os honorários, portanto, devem ser fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. ( REsp XXXXX/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 10/06/2009) _________________________ Com efeito, no particular, o recurso especial deve ser parcialmente provido. Diante dos valores envolvidos na causa e dos trabalhos desenvolvidos pelos patronos das partes, afigura-se razoável e equânime (art. 20, § 4º, do CPC) o arbitramento de honorários advocatícios para exequente e executado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, devendo, todavia a verba ser compensada reciprocamente (Súmula n. 306), o que vale dizer que as partes arcarão com os honorários dos seus respectivos procuradores. 4. Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e ajustar os consectários da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2011. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896713262/agravo-de-instrumento-ag-1382161-sp-2011-0006036-6