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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2009/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1154371_33c9a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.371 - MG (2009/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : L DE O ADVOGADO : JOSÉ MARIA FORTES DE CARVALHO RECORRIDO : J DE A P ADVOGADO : CARLOS GUILHERME BICHARA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSTO DE RENDA. ART. , IV, DA LEI 8.137/90. ARTS. 304 E 171, § 3º DO CP. CRIME-MEIO. 1 - O crime de falso e de estelionato qualificado foram absorvidos pelo delito de sonegação fiscal, uma vez que aqueles constituem meio necessário para o cometimento deste, tendo-se exaurida a potencialidade lesiva da falsidade no crime fiscal. II - Recurso desprovido". Sustenta o recorrente, em apertada síntese, a ocorrência de violação aos arts. 171, § 3º, e 304 do Código Penal, sob o argumento de que a falsidade cometida pelos recorridos não teve por fim a sonegação fiscal em si, a qual se esgotou com a inserção de dados inexatos nas respectivas declarações de ajuste anual, não havendo que se falar em ante-fato impunível (crime-meio) ou subsunção da conduta à hipótese do art. , IV, da Lei 8.137/90. Invoca dissídio jurisprudencial, alegando que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu ao caso interpretação divergente da expendida pelo Tribunal de origem. Requer, assim, o provimento do Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida e receber a denúncia quanto aos delitos capitulados nos arts. 171, § 3º, e 304 do Código Penal. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosperar. Com efeito, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum, foram erigidos pela Lei 8.137/90, em elementos constitutivos de outro ilícito, consubstanciado-se em delito único, que é o de suprimir ou reduzir tributo, mediante aquelas ações referidas no art. , IV, da mencionada Lei, afastando-se, na espécie, pelo princípio da especialidade, os crimes previstos nos art. 304 e 171, § 3º, do Código Penal. Ademais, a ulterior apresentação, ao Fisco, dos recibos falsos, usados na anterior declaração de rendimentos anual, deu-se para facilitar ou encobrir falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal crime fim , que, em face do parcelamento do débito tributário, teve suspensa a pretensão punitiva do Estado. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DOCUMENTO FALSO. USO. RECIBO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. ABSORÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. 1. A conduta do agente de apresentar recibos ideologicamente falsos à Receita Federal, como forma de comprovar a dedução de despesas para a redução da base de cálculo do Imposto de Renda, visou unicamente perpetrar o crime previsto no art. da Lei n. 8.137/90, configurando as demais condutas, pois, simples fase do iter criminis. 2. Não há justa causa para o prosseguimento do feito em relação ao uso de documento falso, por não se vislumbrar a autonomia entre os delitos. Precedentes. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 30/08/2013)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO A AUTORIDADE FAZENDÁRIA, NO BOJO DE AÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA TERCEIRO. INEQUÍVOCO INTENTO DE JUSTIFICAR DESPESA INVERÍDICA NOTICIADA AO FISCO EM MOMENTO ANTERIOR, VISANDO A REDUÇÃO OU O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. MERO EXAURIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade senão a de justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei nº 8.137/90. Ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexiste, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 21/05/2013). "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SE EXAUREM NO DELITO FISCAL. CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal (com voto vencido) (STJ, HC XXXXX/MT, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2010). Assim, como o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o recurso não merece trânsito. Ademais, como já assinalado, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada ao caso a Súmula 83/STJ, segundo a qual"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal. I. Brasília (DF), 30 de outubro de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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