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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 27093 MG 2008/0134100-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 27093 MG 2008/0134100-3
Publicação
DJ 23/11/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_27093_dadb6.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.093 - MG (2008/0134100-3) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : NILSON MÁRIO ALVES ADVOGADO : EDUARDO VELOSO PEDROSA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por NILSON MÁRIO ALVES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou writ ali impetrado. A decisão colegiada restou assim ementada: MANDADO DE SEGURANÇA - REPRESENTAÇÃO POLICIAL - APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUSPEITA DE SE TRATAR DE VEÍCULO PRODUTO DE FRAUDE COM CONTORNOS CRIMINOSOS - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PROPRIETÁRIO A ESSA RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. - Se o veículo automotor apreendido pode estar indevidamente registrado e ser resultado de uma fraude que assume contornos criminosos, não há como reconhecer o direito líquido e certo de quem se diz ser seu proprietário de vê-lo prontamente restituído. (fl. 94) O recorrente sustenta, em síntese, que teve seu veículo apreendido pela Autoridade Policial, ante o cumprimento de mandado judicial. Todavia, alega ser terceiro de boa-fé, desconhecendo qualquer possível fraude na fabricação ou origem ilícita do bem. Aduz ainda a desproporcionalidade, a ilegalidade e o abuso da medida. Não apresentadas contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. O Ministério Público Federal opina, às fls. 120/123, pelo não conhecimento ou, se conhecido, pelo desprovimento do recurso, em parecer do i. Subprocurador-Geral da República Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos. É o breve relatório. DECIDO. O presente recurso não merece ser conhecido, diante de sua intempestividade. Deveras, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça mineiro em 21.05.2008 (quarta-feira; fl. 103). Assim, o prazo recursal de quinze dias (arts. 508 do CPC e 33 da Lei 8.038/90) teve início no dia 23.05.2008 (sexta-feira), dada a ocorrência de feriado, e término no dia 06.06.2008 (sexta-feira). Todavia, a petição recursal somente foi protocolada em 09.06.2008 (segunda-feira; fl. 107), quando já escoado o prazo do recurso ordinário. A respeito: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE GENÉRICO - DESERÇÃO - PREPARO IRREGULAR. 1. Tempestividade é requisito de admissibilidade genérico, comum a todos os recursos. 2. Não pode ser conhecido recurso intempestivo, interposto após o último dia do respectivo prazo. 3. Em sede de recurso ordinário, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção. 4. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ). 5. Recurso ordinário não conhecido. (RMS 29.228/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 04.06.2009) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso intempestivo, interposto após esgotado o prazo recursal. Recurso não conhecido. (RMS 12.987/PR, Sexta Turma, DJ 16.08.2004) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MP. I - O prazo para a interposição do recurso ordinário está fixado no art. 508 do CPC. II - Na esfera criminal, não se aplica ao MP o disposto no art. 188 do CPC. Recurso não conhecido. (RMS 8.021/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 19.05.1997) Por tais fundamentos, não conheço do presente recurso ordinário. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2011. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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