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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_303315_4e0dc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 303.315 - SP (2014/0223678-5) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : ANDRE RICARDO DE LIMA E OUTRO ADVOGADO : ANDRE RICARDO DE LIMA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EVANDRO LUIZ GARCIA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de EVANDRO LUIZ GARCIA contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação 1.043.093.3/0. Consta dos autos que o paciente fora absolvido, pelo juízo de 1º grau, da imputação da prática do delito previsto no art. 12, caput, da Lei 6.368/1976 (fls. 61/68). O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual para condenar o paciente como incurso no aludido delito, às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e multa (fls. 76/84). No presente writ, sustentam os impetrantes haver constrangimento ilegal, porquanto o paciente faz jus à fixação da pena-base no mínimo legal, tendo em vista que a ausência de maus antecedentes. Apontam, ainda, que deve ser afastada a agravante de reincidência e fixado o regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requerem, liminarmente, a expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, a redução da pena, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Em que pese o recente entendimento jurisprudencial adotado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, segundo o qual não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante das alegações expostas no writ e a fim de analisar com mais propriedade a existência de eventual constrangimento ilegal, entendo ser prudente o processamento do feito. Não vislumbro, entretanto, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão do pedido liminar. Ademais, a matéria ora ventilada implica examinar a idoneidade e a razoabilidade das razões adotadas pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise preliminar dos autos, e que deve ser oportunamente analisada pelo Colegiado, após a completa instrução do writ. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896728602/habeas-corpus-hc-303315-sp-2014-0223678-5