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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_279802_c509f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 279.802 - ES (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI ADVOGADO : MAGNUS ANTÔNIO NASCIMENTO COLLI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : CARLA CHRISTINA RODRIGUES DE LIMA (PRESO) DECISÃO CARLA CHRISTINA RODRIGUES DE LIMA, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo ( HC n. XXXXX-96.2013.8.08.0000). Depreende-se dos autos que a paciente foi pronunciada como incursa no artigo 121, § 2º, II, III e IV, na forma do artigo 13, § 2º, a, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material. Na ocasião, o Juiz singular negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o suspeito da prática do crime de homicídio, Isaque Lucas Pereira Gomes, teria confessado o cometimento do delito perante a autoridade policial. Defende que a paciente apresenta dissociação de ideias e não possui condições de responder por seus próprios atos, de maneira que, provavelmente, será tida como inimputável. Observa que já foi instaurado incidente de insanidade mental. Alega, ainda, excesso de prazo na custódia cautelar, visto que a paciente está presa cautelarmente há mais de 1 ano e 3 meses. Considera que estariam ausentes quaisquer dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva. Requer, liminarmente, seja assegurado à paciente "o direito de aguardar em liberdade o resultado definitivo do incidente de insanidade instaurado e/ou seu Júri, com a consequente expedição do alvará de soltura, face à inexistência dos pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva" (fl. 13). Alternativamente, ainda em liminar, pleiteia que seja concedida prisão domiciliar à paciente. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. No que tange à alegação de que a paciente não teria condições de responder por seus próprios atos, verifico que, na verdade, o incidente de insanidade mental ainda não foi concluído, circunstância que impede a aferição das razões levantadas na impetração. Quanto à aventada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como ao alegado excesso de prazo na custódia cautelar, constato que essas matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que, à primeira vista, impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. Relativamente à almejada concessão de prisão domiciliar à paciente, a Corte de origem considerou que não teria sido comprovada, por meio de prova idônea, a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 318 do Código de Processo Penal, o que, primo oculi, não evidencia qualquer ilegalidade manifesta nesse ponto. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio de cópia do decreto de prisão preventiva e do laudo proferido no incidente de insanidade mental, caso já tenha sido concluído. Ainda, solicito que seja noticiado se há data designada para o julgamento da paciente perante o Tribunal do Júri. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2013. Ministro Rogerio Schietti Cruz Relator
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