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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_80307_e1520.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 80.307 - SP (2011/0271496-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADOS : ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO JAQUES DE CAMARGO PENTEADO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRE RIBEIRO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o apelo nobre com fundamento nas Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 472/474). Sustenta o agravante, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices sumulares, pois atendidos todos os requisitos legais e regimentais para a admissão do apelo nobre, no qual alega violação aos arts. 472, parágrafo único, 478, I, 413, § 1º, e 480, § 3º, do CPP, diante do prejuízo à imparcialidade dos jurados pela linguagem adotada pelo relatório policial e pelas decisões judiciais. Aduz, ainda, ofensa aos arts.: 121, § 2º, IV, do CP, pois não configurada a qualificadora; 384 do CPP, uma vez inobservado o princípio da correlação a ensejar a contrariedade aos princípios da ampla defesa e do contraditório; 15 do CP, dada a ocorrência da desistência voluntária; e 370 do CPP, já que não intimada a defesa para julgamento dos embargos declaratórios. A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 525/527). É o relatório. Decido. Com efeito, verifica-se que o agravo foi interposto em 11/8/2011 (e-STJ fl. 490), antes mesmo da publicação da decisão agravada, que ocorreu em 12/08/2011, conforme certidão de e-STJ fl. 476, sem posterior ratificação, o que demonstra sua extemporaneidade. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE PROLATOU O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUESTÃO AUTÔNOMA. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A SER REALIZADO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CASO NÃO PREJUDICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, publicado o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, os recurso sobrestados no Tribunal de origem estarão sujeitos às seguintes hipóteses: a) mantido o acórdão recorrido pelo órgão fracionário do Tribunal a quo, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial; b) reconsiderado o acórdão recorrido, restará prejudicado o recurso especial, salvo se ainda existirem questões autônomas não prejudicadas pela alteração do decisum recorrido, quando novo exame de admissibilidade deverá ser realizado. 2. Hipótese em que o agravo de instrumento foi interposto antes que o órgão fracionário do Tribunal de origem realizasse o juízo de retratação e, por conseguinte, antes do novo juízo de admissibilidade quanto à matéria autônoma eventualmente existente no recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. 1. O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no art. 544, § 1º, do CPC, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2. No particular, não consta a certidão de intimação da decisão agravada, peça considerada obrigatória para formação do instrumento de agravo, haja vista que imprescindível para constatação da tempestividade do recurso. 3. A alegativa do agravante de que não teria sido juntada a peça faltante em razão da não-publicação da decisão que negou seguimento ao recurso especial no momento da interposição do agravo de instrumento não lhe favorece. Nesse caso, o recurso em relevo mostra-se extemporâneo, pois apresentado antes mesmo da publicação da decisão agravada. Precedente: AgRg no Ag 630.716/RJ, Rel. Min.Massami Uyeda, DJ de 12.11.2007. 4. Agravo regimental não-provido ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 11/03/2009 - grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. 1. Constatado que o agravo de instrumento foi interposto antes da republicação da decisão da Corte Estadual que negou seguimento ao recurso especial, não se constituindo, portanto, o dies a quo do termo legal para o manejo do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo. 2. É de responsabilidade do agravante a fiscalização da correta formação do instrumento, não se admitindo sua regularização por ocasião da apresentação de agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 548.204/PA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 21/03/2005, p. 448) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC c/c art. do CPP, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2012. Ministro JORGE MUSSI Relator
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