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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003220-71.2011.4.04.0000 PR 2012/0019374-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1307712_112f8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.712 - PR (2012/0019374-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : MÁRCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 649, V, 680, 683, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 11, § 1º, 13, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80, E 670, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sperafico Agroindustrial Ltda, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa segue transcrita (e-STJ, fl. 109): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VENDA DIRETA. PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1. Mesmo ocorrendo a impugnação à avaliação do bem penhorado (art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80), tal deve ser devidamente fundamentada, sob pena de exercício abusivo do direito de defesa. 2. O mesmo ocorre com a venda direta do bem, nos termos do art. 670 do CPC e art. 358 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça da 4ª Região. 3. Inexistindo bens passíveis de constrição, plenamente cabível a penhora do estabelecimento comercial da empresa executada, conforme dispõe o artigo 11 da Lei 6.830/80. Contra o mencionado acórdão, foram opostos embargos declaratórios, os quais, foram acolhidos em parte, para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 123/124). No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial: a) ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não enfrentou em sua integralidade a questão tida como omissa, referente à impenhorabilidade absoluta de estabelecimento comercial; b) contrariedade aos arts. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, 680 e 683, I, do CPC, e defende que "impugnada a avaliação por qualquer das partes, deverá o juiz nomear avaliador oficial, com habilitação específica, para proceder a nova avaliação do bem penhorado, e ainda, não sendo lícito ao juiz recusar o pedido" (e-STJ, 150); c) ofensa ao art. 670, parágrafo único, do CPC, ao haver o acórdão recorrido permitido a venda direta do bem avaliado, em que pese a apresentação de manifestação contrária da executada; d) contrariedade aos arts. 11, § 1º, da Lei nº 6.830/80, 649, V, do CPC, e 1.142, do CC, e defende a impossibilidade em se penhorar o estabelecimento comercial do recorrente e, ao final, requer o levantamento da penhora sobre o imóvel e a nomeação de outros bens. Foram apresentadas contrarrazões, em que a Fazenda Nacional alega, em síntese, que o acórdão combatido não merece reparos (e-STJ, fl. 192/195). É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem deixou consignadas as seguintes razões de decidir: Dispõe o art. 13, § 1 º, da Lei 6.830/80: Ar. 13 - O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. [...] Contudo, mesmo ocorrendo a impugnação, tal deve ser devidamente fundamentada, sob pena de exercício abusivo do direito de defesa. No caso, a parte agravante, diante do resultado da reavaliação determinada pelo Juízo a quo, insurgiu-se, pugnando pelo acolhimento do laudo que apresentou ou por nova avaliação por profissional habilitado. Contudo, a diferença entre os valores do laudo confeccionado pelo Oficial de Justiça (RS 2.800.000,000) e o do laudo apresentado pela parte agravante (R$ 3.200.000,00) não é tão significativa e, conforme destacado na decisão recorrida (a parte agravante não apresentou a relação dos bens oferecidos à penhora), subtraído o valor dos maquinários e equipamentos, que em sua maioria não compõem o imóvel penhorado, obtém-se o valor de RS 2.880.000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta mil reais), ou seja, praticamente o mesmo valor. [...] Contudo, como já foi referido quando da análise do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a parte não pode simplesmente não concordar com a venda direta sem qualquer fundamento, de forma abusiva. Ao não concordar com a venda direta, deve trazer motivo que justifique a sua posição. [...] Percebe-se que, inexistindo outros bens passíveis de constrição, plenamente cabível a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa executada, sendo este o caso dos autos. (e-STJ, fls. 106/108) À vista do exposto, não há como prosperar a alegada violação ao art. 535, do CPC, uma vez que o acórdão guerreado se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões que lhe foram apresentadas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente, não havendo que se falar em omissão. É cediço nessa Corte que não precisa o julgador enfrentar, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. De outro lado, a apontada ofensa aos arts. 649, V, 680 e 683, I, do CPC, e 1.142, do CC, não há manifestação a respeito pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incide, in casu, o enunciado nº 211 da Súmula desta Corte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Melhor sorte não assiste ao recorrente no que sustenta contrariedade aos arts. 11, § 1º, 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, e 670, parágrafo único, do CPC, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, consignou, no acórdão recorrido, que a impugnação à avaliação dos bens penhorados e a alegação de impossibilidade de ocorrência da venda direta não foram suficientemente fundamentadas, bem como que não há outros bens passíveis de constrição, e, por fim, que o laudo apresentado pela recorrente não difere, substancialmente, daquele confeccionado pelo Oficial de Justiça. Dessa forma, modificar tais entendimentos demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Quanto à divergência jurisprudencial, tenho que não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão combatido e daquela apresentada nos arestos colacionados. Além disso, o não conhecimento das razões recursais em decorrência dos óbices sumulares supramencionados também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido, colaciono a ementa a seguir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AFASTAMENTO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Incabível recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando o deslinde da controvérsia requer a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 174.282/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.06.2012) À vista do exposto, conheço PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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