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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_340902_9e29f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 340.902 - SP (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FABIANA MENDES DOS SANTOS ADVOGADA : FABIANA MENDES DOS SANTOS IMPETRANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : AILTON ANTONIO TOMAZ FILHO DECISÃO O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, ressalvados os casos em que o paciente não seja assistido por defesa técnica. Na hipótese, a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia uma vez que o presente habeas corpus não foi instruído sequer com a cópia do acórdão impugnado , impede o exame sobre as alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ, impetrado por profissional legalmente habilitada. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se, pretendendo o trancamento da ação penal, por falta de higidez formal da acusação (inépcia), não consta dos autos a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada. 2 - O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à Jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto. 3 - Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 29.899/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013). HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 171, § 3.º, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA PENA E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. (...). 2. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade suscitada. Desse modo, não é possível conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Precedentes. 3. Na hipótese, embora a impetração afirme a existência de ilegalidade na realização na dosimetria da pena e a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa, não fez prova do alegado, pois sequer colacionou aos autos a cópia da sentença condenatória e dos demais marcos interruptivos da prescrição. Ressalte-se que o Paciente está assistido por advogado constituído, o qual deveria ter providenciado a instrução adequada do writ. 4. Habeas corpus não conhecido ( HC XXXXX/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Cientifique-se a PGR. Sem recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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