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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_42278_51fd5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.278 - DF (2013/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANA CLÁUDIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ANA CLÁUDIA DE JESUS SANTOS, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta dos autos que a Recorrente foi condenada à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e 1º, da Lei n. 2.252/54, em concurso formal. Em 21.03.13, sobreveio nova execução, decorrente da condenação da Recorrente à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infringência ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90. Ao unificar as penas, o Juízo das Execuções estabeleceu o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda. Inconformada, a Defesa impetrou prévio writ, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem, conforme fundamentos resumidos na seguinte ementa (e-STJ Fl. 51): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O resultado da unificação das penas e a reincidência são elementos para determinar o regime de cumprimento da pena, devendo ser aplicado, conjuntamente, os critérios do artigo 111 da LEP e do artigo 33 do Código Penal. 2. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena quando a paciente, condenada a pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, é reincidente, fato que impossibilita a aplicação do regime semiaberto. 3. Ordem denegada. No presente recurso, a Defensoria Pública alega que a Recorrente sofre constrangimento ilegal, por ver-se cumprindo pena no regime fechado, embora o Juízo da Vara de Execuções Penais tenha proferido decisão unificando as penas em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de reclusão descontados 13 (treze) dias que já haviam sido cumpridos , o que reclamaria a fixação do regime semiaberto. Sustenta que, para a fixação do regime prisional, a decisão que unifica as condenações deve ater-se às disposições do art. 111, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, considerando apenas o quantum da pena unificada, não podendo ser adotado o procedimento previsto para a determinação do regime quando da prolação da sentença condenatória. Argumenta, ainda, que configura bis in idem a consideração da reincidência para agravar o regime carcerário. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido à Recorrente o direito de cumprir a pena no regime inicial semiaberto. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. É necessária, pois, à concessão in limine do pedido de urgência, a demonstração inequívoca da presença dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora. O acórdão recorrido denegou a ordem no writ originário, em síntese, com base nos seguinte fundamentos (e-STJ Fls. 56/57): Nota-se que o Juízo da Vara de Execuções Penais obedeceu estritamente aos ditames da lei. Deveras, o regime inicial seria o semiaberto, já que a pena privativa de liberdade foi abaixo de 08 (oito) anos. Entretanto, a paciente é reincidente e a pena é maior do que 04 (quatro) anos, fato que impossibilita a incidência do verbete nº 269 do STJ. É cediço que a regra jurídica posta em nosso ordenamento jurídico sobre pessoa reincidente novamente condenada é iniciar o cumprimento de sua nova pena no regime fechado, consoante se extrai do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. Lado outro, para determinação do regime inicial de cumprimento das penas unificadas não se deve considerar apenas o quantum da pena arbitrado, como alega o Impetrante. Isso porque a dosimetria da pena unificada deve seguir o mesmo procedimento daquele adotado na sentença condenatória, de modo que, somadas as penas, determina-se o regime inicial compatível à referida somatória. Ademais, não há que se falar em bis in idem ao considerar a reincidência na fixação do regime prisional, vez que expressamente prevista no Código Penal. Nesse cotejo, e considerando que à paciente reincidente foi fixada pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão, constato que não há constrangimento ilegal, pois suficientemente fundamentada e lastreada nas disposições normativas pertinentes ao caso em tela e na jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Assim, na hipótese dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, não há indícios suficientes de configuração do pretenso constrangimento ilegal, de que estaria sendo vítima a Recorrente. De fato, os argumentos trazidos no recurso não são idôneos a possibilitar o pronto atendimento do pedido, não se verificando, em princípio, flagrante ilegalidade no acórdão atacado. Observo, por fim, que o acolhimento da medida de urgência, na forma deduzida, demandaria o exame aprofundado do próprio mérito do Recurso, providência que compete ao Colegiado. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2013. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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