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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 42451 MG 2013/0375092-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/11/2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_42451_48526.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.451 - MG (2013/0375092-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : RONALDE ISMAEL DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : CRISTINA GOMES SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Ronalde Ismael da Silva e Cristina Gomes Silva - condenados às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 13 (treze) dias multa, pela prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, II do Código Penal -, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No Superior Tribunal de Justiça, sustentam os recorrentes que "não foram citados a respeito da ação penal e não tiveram a oportunidade de constituir defensor" (fl. 301). Aduzem que "nenhum defensor acompanhou os interrogatórios e, ao final, a magistrada nomeou defensores distintos em face do conflito apresentado nas versões de ambos" (fl. 308). Pugnam, então, pela concessão liminar da ordem, expedindo-se alvará de soltura em favor de Ronalde Ismael da Silva, e de salvo-conduto em favor de Cristina Gomes Silva (fls. 312). No mérito, buscam "seja dado provimento à presente ação de habeas corpus a fim de que seja declarada a nulidade do feito a partir do interrogatório dos acusados (inclusive), haja vista a ausência de citação pessoal dos acusados bem como o conflito declarado de defesas" (fl. 312). Brevemente relatado, decido. A liminar, que na via eleita, não ostenta previsão legal, é criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. Na hipótese, o deferimento do pleito formulado em sede liminar pressupõe a inequívoca plausibilidade do próprio mérito da impetração, que será analisado oportunamente quando do julgamento definitivo do writ, cabendo destacar que, ao que parece, inexiste ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, visto que, segundo o Tribunal de Justiça, "embora não haja nos autos cópia de mandados de citação, restou comprovado que ambos os pacientes compareceram à audiência designada para o dia 6/6/2003, oportunidade em que foram interrogados" (fl. 288). Esclarece, ainda, que "os pacientes, desde o início do processo encontram-se assistidos por advogados" (fl. 289). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 05 de novembro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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