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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1333230 MS 2012/0140888-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1333230 MS 2012/0140888-0
Publicação
DJ 31/08/2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1333230_2789b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.230 - MS (2012/0140888-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSÉ CARLOS PINTO DE FIGUEIREDO E OUTRO ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ PAES DE BARROS GONÇALVES E OUTRO (S) DECISÃO 1.- BANCO DO BRASIL S/A interpõe Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Rel. Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA), assim ementado (fl. 208): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA RURAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO - ARTIGO DO DECRETO-LEI 167/67 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APENAS ANUAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - SE RECONHECIDA A NULIDADE DE ALGUM ENCARGO, POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - MULTA MORATÓRIA LIMITADA EM 2% PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CDC - SÚMULA 285 DO STJ E ART. 52 DO CDC - RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas tidas por violadas no contrato, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o que possibilita a revisão do contrato. 2. Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios, na cédula de crédito rural, não podem ser superiores a 12% ao ano. 3. A capitalização mensal de juros é expressamente vedada. 4. Nas cédulas rurais não se admite a cobrança de comissão de permanência, permitindo-se, no entanto, a correção pelo IGP-M e incidência dos juros remuneratórios somados aos juros de mora e multa, em caso de inadimplemento. 5. Intentada ação revisional e reconhecida a nulidade de algumas cláusulas contratuais, possível a repetição ou compensação do indébito, pois o fato de terem sido inseridos encargos ilegais na atualização da dívida é o suficiente para autorizar o pedido, independentemente da demonstração de pagamento em erro, em razão de não haver causa legítima para o recebimento de parcelas com acréscimos abusivos. 6. Para os contratos firmados após a entrada em vigor do CDC, a multa moratória terá o percentual máximo de 2% (dois por cento), conforme dispõe o Enunciado da Súmula n. 285 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Nas razões recursais, insurge-se o recorrente, em síntese, contra a vedação da capitalização mensal dos juros. Defende, ainda, a cobrança dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. 3.- Os temas já estão pacificados pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 4.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Todavia, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 ( Lei da Usura). A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, consoante se infere dos seguintes julgados: REsp 183.048/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 31.5.99 e REsp 318.235/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 17.9.01. 5.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n. 413/69), como no caso dos autos. Nesse sentido, o REsp 619.114/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30.6.2006. 6.- Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial admitindo a capitalização mensal dos juros. 7.- Em razão da sucumbência parcial, condenam-se as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantido quanto a estes o valor fixado na Sentença, a serem suportados na proporção de 30% (trinta por cento) pelo recorrente e 70% (setenta por cento) pelo recorrido, devidamente compensados, observando-se, se for o caso, o disposto na Lei 1.060/50. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2012. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
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