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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62394 PR 2015/0189192-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2015

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_62394_75f0d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.394 - PR (2015/0189192-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Infere-se dos autos que o recorrente, investigado no âmbito da denominada "Operação Lava-jato", teve a sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Dessa decisão, os seus defensores impetraram writ perante a Corte a quo, que restou denegado, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEXO ENVOLVIMENTO DO CRIMINOSO. NOVOS PARADIGMAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A competência da 13a Vara Federal de Curitiba/PR para processo e julgamento das ações penais relativas à denominada Operação Lava-Jato já foi reconhecida pelos Tribunais Superiores, não cabendo a renovação da discussão nesta Corte, pela via do habeas corpus. 2. A prisão cautelar é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto. 3. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. 4. A complexidade e as dimensões das investigações relacionadas com a denominada Operação Lava-Jato, os reflexos extremamente nocivos decorrentes da infiltração de grande grupo criminoso em sociedade de economia mista federal, bem como o desvio de quantias nunca antes percebidas, revela a necessidade de releitura da jurisprudência até então intocada, de modo a estabelecer novos parâmetros interpretativos para a prisão preventiva, adequados às circunstâncias do caso e ao meio social contemporâneo aos fatos. 5. Em grupo criminoso complexo e de grandes dimensões, a prisão cautelar deve ser reservada aos investigados que, pelos indícios colhidos, possuem o domínio do fato - como os representantes das empresas envolvidas no esquema de cartelização - ou que exercem papel importante na engrenagem criminosa. 6. Havendo fortes indícios da participação do paciente em 'organização criminosa', em crimes de 'lavagem de capitais' e 'contra o sistema financeiro nacional', todos relacionados com fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública (STJ/HC nº 302.604/RP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO, QUINTA TURMA, julg. 24/11/2014). 7. A teor do art. 282, § 6o, do Código de Processo Penal, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas, quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada' ( RHC 50.924/SP, Rei. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Dje 23/10/2014). 8. O reconhecimento do excesso de prazo durante a instrução somente é admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. 9. Os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir. 10. Ordem de habeas corpus denegada" (e-STJ, fls. 262/263). Neste recurso, sustentou, em síntese, que inexiste prova de sua participação no esquema criminoso de corrupção e desvio de recursos da PETROBRÁS e, por consectário, não há justa causa para a persecução penal. Alegou, ainda, ser o Magistrado processante incompetente para decretar medidas cautelares no bojo dos três inquéritos nos quais são apuradas as supostas infrações penais a ele atribuídas, eis que não restou observado o critério de determinação de competência territorial ( CPP, art. 70). Aduziu estar sendo submetido a constrangimento ilegal, porquanto permanece custodiado por prazo excessivo, sem previsão de término da fase investigatória. Acrescentou que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, por não restar configurada uma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 312 do CPP. Pugnou, assim, pelo provimento do recurso, a fim de que seja revogada a custódia preventiva decretada, com a concessão de liberdade provisória. Não tendo sido postulada a concessão de liminar, foram solicitadas informações ao Juízo de 1º grau. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 415/433). Na presente petição, o recorrente formulada pedido incidental de liminar, pugnando pelo imediato restabelecimento de sua liberdade, pois foi deferida tutela de urgência pelo Exmº Sr. Ministro Teori Zavascki, nos autos do HC 130.254/PR, impetrado em favor de Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, tendo a prisão preventiva do réu sido substituída por cautelares menos gravosas. Aduz serem os casos análogos e conexos, impondo-se a revogação do decreto prisional (e-STJ, fls. 596/630). É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência pretendida. Cumpre consignar, ainda, que o Exmº Sr. Ministro Teori Zavascki negou seguimento ao pedido de extensão manejado pelo ora recorrente, no HC 130.254/PR, por entender que sua situação processual não guarda similitude com impetrante, não restando evidenciada a manifesta ilegalidade do decreto prisional contra ele proferido. Assim, indefiro o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2015. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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