jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 128423 SP 2011/0309264-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 128423 SP 2011/0309264-0
Publicação
DJ 06/09/2012
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_128423_49b1d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 128.423 - SP (2011/0309264-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOAB GARCIA MENDES E NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DUCHEN AUROUX E OUTRO (S) AGRAVADO : SERASA S/A ADVOGADO : MARIA MERCEDES O F DE LIMA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) incidência das Súmulas ns. 284/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 223/224). Os agravantes alegam o preenchimento de todos os requisitos para o conhecimento da insurgência (e-STJ fls. 227/238). O acórdão do TJSP está assim ementado (e-STJ fl. 160): "Indenização por danos morais - constrangimento alegado pela não concessão de crédito, diante de anotação existente no cadastro da Serasa - legitimidade apenas daquele que teve seu nome lançado no cadastro negativo - responsabilidade da serasa pela emissão de carta com comunicação do apontamento - endereço falso fornecido quando da contratação perante o titular do crédito que inviabilizou o recebimento por aquele que teve sua identidade utilizada por terceiro - ausência de responsabilidade da ré - sentença mantida - recurso não provido". Os recorrentes, JOAB GARCIA MENDES E NASCIMENTO E OUTROS, nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, além da divergência jurisprudencial, aduzem a violação do art. 927 do CC/2002, tendo em vista o dano moral advindo da inscrição de seus nomes em cadastro de restrição ao crédito sem a prévia comunicação. Alegam equívoco no endereçamento da comunicação e que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro junto à instituição bancária parceira da recorrida (e-STJ fls. 166/188). É o relatório. Decido. Conheço do agravo. Inscrição nos órgãos de restrição de crédito, sem prévia comunicação. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas, consoante se colhe da ementa verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO, SALVO QUANDO JÁ EXISTENTE INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos". (REsp n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). Por outro lado, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.083.291/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 9/9/2009, DJe 20/10/2009, pacificou entendimento no sentido de que é desnecessário o aviso de recebimento, sendo suficiente a postagem ao consumidor da notificação quanto à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, in verbis: "Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que"a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada."(Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido". (REsp n. 1.083.291/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 20/10/2009). Os autores propuseram ação de indenização contra a entidade mantenedora do cadastro de restrição ao crédito, fundada em ausência de comunicação prévia à inclusão de seus nomes no rol de maus pagadores. Contudo, o Tribunal a quo entendeu que "nenhum reparo merece a r. sentença. A apelada cumpriu com sua obrigação de encaminhamento da carta de aviso de anotação da negativação. Para tanto, utilizando-se dos dados a ela encaminhados pela parceira que, por sua vez, tinha sido ludibriada por falsário, segundo afirmam os próprios Apelantes" (e-STJ fl. 161). Assim, concluir em sentido contrário implicaria revolver a matéria fática, o que, repita-se, é vedado em sede de recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral. 2. Somente com o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, seria possível concluir que a comunicação, no caso, foi enviada para o endereço constante no cadastro do consumidor, o que atenderia à exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. Recurso a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.126.821/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010). Quanto à alegação de que os recorrentes teriam sido vítimas de fraude bancária, a entidade mantenedora do cadastro não pode ser responsabilizada pela inscrição de dívida inexistente, pois sua competência está adstrita à notificação da inscrição e não à veracidade do título ensejador da inscrição. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. 1. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal. 2. Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. 3. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.186.062/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 28/6/2011). Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 22 de agosto de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896776782/agravo-em-recurso-especial-aresp-128423-sp-2011-0309264-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1061134 RS 2008/0113837-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1126821 RS 2009/0042643-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1083291 RS 2008/0189838-6