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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 337778 PR 2015/0249355-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/11/2015

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_337778_11832.pdf
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Decisão

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 337.778 - PR (2015/0249355-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : OLAVO DAVID JUNIOR ADVOGADO : OLAVO DAVID JUNIOR AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : JOÃO FERNANDO HERCHIL DOMINGOS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO FERNANDO HERCHIL DOMINGOS contra decisão de fls. 79/80 que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da deficiência na instrução do writ. No presente recurso, o agravante reconhece a deficiência da instrução do habeas corpus, juntando aos autos cópia integral da sentença condenatória (fls. 94/121). Passo a decidir. Devidamente instruído o feito, reconsidero a decisão agravada, de modo que passo ao exame do pleito liminar. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena que, após operada a detração do período da prisão preventiva, restou fixada em 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (fls. 60/74). No writ, o impetrante sustenta que o réu sofre constrangimento ilegal, porquanto, em vista do quantum da pena, faz jus ao regime aberto. Acrescenta, ainda, que o ora agravante, primário, sem antecedentes criminais, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, está totalmente reinserido na sociedade, não havendo fundamento para a fixação do regime fechado. Requer, inclusive liminarmente, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Como é cediço, o pleito formulado em sede liminar exige, para o seu acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Na quadra presente, em um exame perfunctório da matéria, próprio das tutelas de urgência, verifico que a análise do constrangimento ilegal alegado demanda um exame detalhado dos elementos de convicção carreados, o que só ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar o processamento do writ e INDEFIRO a liminar. Dispensadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896778991/agrg-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-337778-pr-2015-0249355-3