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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1475259_ec45c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.259 - RS (2014/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO (S) PATRÍCIA FREYER E OUTRO (S) RECORRIDO : MARILUZ ÁVILA DOS SANTOS ADVOGADOS : MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS E OUTRO (S) NÁDIA MARIA KOCH ABDO CAROLINE MACIEL DE MENEZES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fl. 230): Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização afastada. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Nulidade da tarifa bancária. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Apelo, em parte, provido. Os embargos de declaração opostos pela ora recorrida foram rejeitados (e-STJ fls. 255/258) e os declaratórios opostos pelo ora recorrente foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 260/264). A Corte de origem, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, manteve o acórdão recorrido (e-STJ fls. 361/374). Nas razões recursais (e-STJ fls. 269/290), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. 535 do CPC, 2º, § 2º, da LICC, 51, IV, e 52 do CDC, 122, 368, 394, 397, 591 e 877 do CC/2002, 4º, IX, e 9º da Lei n. 4.595/1964, 4º do Decreto n. 22.626/1933 e 5º da MP n. 2.170-36/2001, bem como dissídio jurisprudencial. A insurgência cuida dos seguintes temas: (a) negativa de prestação jurisdicional, (b) limitação dos juros remuneratórios, (c) capitalização mensal dos juros, (d) tarifa de abertura de crédito, (e) mora do devedor, (f) comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual e (g) repetição de valores pagos a maior. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 298/311). É o relatório. Decido. O recurso merece parcial provimento. Negativa de prestação jurisdicional O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, o julgador não está compelido a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, quanto à alegada afronta ao art. 535 do CPC, não assiste razão ao recorrente. Juros remuneratórios No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), esta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: "(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)"Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), na hipótese em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios foi considerada abusiva pelo simples fato de ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, entendimento que destoa da jurisprudência consolidada desta Corte, inclusive por meio da Súmula n. 382/STJ. Capitalização de juros A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros: "(...) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...)."Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que o art. 5º da MP n. 2.170-36/2001 teve sua eficácia contestada por meio da ADI n. 2.316/DF, mas o julgamento da liminar requerida ainda não foi concluído, portanto ainda válida e eficaz a previsão de capitalização com periodicidade inferior a um ano. Conclui a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (fl. 15 do inteiro teor): "(...) Portanto, partindo do princípio segundo o qual, até que seja declarada a inconstitucionalidade da norma presume-se a sua constitucionalidade, é razoável entender que, apesar de não ter sido convertida em lei, a norma encontra-se em vigor por força do art. da Emenda Constitucional n. 32/2001. A respeito do assunto, vale reproduzir o seguinte excerto do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria da ilustre Min. Nancy Andrighi: 'O princípio da imperatividade assegura a auto-executoriedade das normas jurídicas, dispensando prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipótese específica do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, ainda não foi resolvida pelo STF, nem mesmo em sede liminar (DJe 10/03/2009).' Na ocasião, esse foi o fundamento utilizado para negar o pedido de sobrestamento daquele feito até o julgamento definitivo da ADI n. 2.136/DF, efetuado pelo Ministério Público Federal, também aplicável à hipótese em exame. (...)." No presente caso, o contrato firmado pelas partes foi celebrado após 31.3.2000 (e-STJ fl. 262). Dessa forma, o acórdão recorrido, ao afirmar que a capitalização dos juros não é possível, dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte, merecendo reforma quanto ao ponto. Tarifa de abertura de crédito A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013), submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, firmou as seguintes orientações a respeito da cobrança de tarifas administrativas: (...) - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...). Na espécie, o contrato bancário foi firmado na vigência das normas que autorizavam a contratação das tarifas administrativas (e-STJ fl. 262). Ademais, não foi demonstrada vantagem excessiva que gerasse desequilíbrio da relação jurídica. Desse modo, conclui-se pela legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito. Caracterização da mora O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que: (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...). No caso concreto, não foi reconhecida a abusividade de encargos exigidos no período da normalidade, devendo ser afastada a descaracterização da mora. Comissão de permanência No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, selecionados como representativos da controvérsia ( CPC, art. 543-C), a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre a cobrança de comissão de permanência em contratos bancários: (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)"( REsp n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, Relator para Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). Assim, havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Afora isso, o valor exigido a esse título não pode ultrapassar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Repetição do indébito e compensação de créditos É possível a compensação de créditos e a devolução de quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito ( REsp n. 680.237/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 15/3/2006, p. 211). Além disso, de acordo com a Súmula n. 322/STJ,"para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para: (a) manter os juros remuneratórios contratados, (b) permitir a capitalização mensal dos juros, (c) declarar válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito, (d) afastar a descaracterização da mora do devedor e (e) autorizar a cobrança isolada da comissão de permanência. A recorrida arcará com as custas e com o valor total dos honorários advocatícios definidos na origem. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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