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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_532790_93a23.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 532.790 - MG (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGIA APLICADA IGETEC ADVOGADO : ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI E OUTRO (S) AGRAVADO : MG MASTER LTDA ADVOGADOS : LEONARDO THOME MOREIRA COUTO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO - Ao realizar o preparo prévio do agravo de instrumento, a recorrente pratica ato incompatível com o interesse em recorrer da decisão que indeferiu o beneficio da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica e leva ao não conhecimento do recurso - Recurso não conhecido" (e-STJ fl. 234). No especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 511 do Código de Processo Civil e 2º da Lei nº 1.060/1950. Sustenta, em síntese, que "a primeira instância agiu de forma arbitrária ao indeferir os benefícios da justiça gratuita à RECORRENTE somente porque esta não havia se manifestado neste sentido anteriormente, sendo que, naquele momento houve a necessidade do pedido, porque antes não estava inativa e naquela ocasião estava" É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Com efeito, no tocante ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, a pretensão da recorrente encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao fundamento de que a recorrente possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, como se vê do seguinte trecho: "(...) Ao examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, entendo que o mesmo não pode ser conhecido. Conforme se infere do documento de f. 207-TJ, a recorrente preparou o presente recurso, o que configura ato incompatível com o interesse em recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Com efeito, o preparo do presente agravo de instrumento demonstra que a agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e configura preclusão lógica, que impede o deferimento da justiça gratuita. Portanto, a preclusão do pedido de assistência judiciária, objeto do mérito do recurso de agravo de instrumento, implica que se não se conheça do recurso, por faltar de interesse recursal" (e-STJ fls. 235-236 - grifou-se). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Acrescente-se, ademais, que o Tribunal de origem, ao decidir, fundamentadamente, pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes. 3.- No caso dos autos, todavia, o juiz da causa, ao invés de deferir o pedido, pediu a juntada de comprovante de renda. Seguiu-se que a parte, em lugar de recorrer dessa decisão, passou a recolher as custas devidas, adotando, assim, inequivocamente, comportamento processual incompatível com a expectativa de deferimento do pedido. 4.- Assim, quando da interposição do Recurso Especial, a parte já vinha litigando sem o benefício da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, deveria ter comprovado o preparo do apelo especial no ato de sua interposição, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 187/STJ. 5.- Agravo Regimental a que se nega provimento" ( AgRg nos EDcl no AREsp 475.747/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 13/5/2014 - grifou-se). Tem incidência, assim, a Súmula nº 83 deste Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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