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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1866181 AM 2020/0059594-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1866181 AM 2020/0059594-1

Publicação

DJ 05/08/2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1866181_3ea4a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1866181 - AM (2020/0059594-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JANDERSON SOUZA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (14,51 G DE COCAÍNA E 7,03 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, 245 E 386, VII, TODOS DO CPP; 33, § 4º, E 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRECEDENTES. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA NO INQUÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AÇÕES PENAIS BAIXADAS. RECONHECIMENTO DO REDUTOR QUE SE IMPÕE. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO IDEAL. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Janderson Souza da Silva, com suporte na alínea a do permissivo constitucional, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas na Apelação Criminal n. 630630-77.2015.8.04.0001. Na sentença de fls. 214/219, o recorrente foi condenado às reprimendas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 224/253). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 302/312). PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS DERIVADAS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OBTENÇÃO MEDIANTE TORTURA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA TORTURA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. MÉRITO: PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NO ART. 33, § 4º, E 41, AMBOS, DA LEI 11.343/06. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE CRIMINOSA E NEGATIVA VEEMENTE DOS FATOS EM SEDE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 3. É dominante perante o Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que é possível que ações penais em curso ou inquéritos policiais possam servir de indícios de envolvimento em atividades ilícitas ou em organização criminosa para negar o privilégio do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. (precedentes do STJ). 4. Apelação criminal conhecida e desprovida. O recurso especial aponta a violação dos arts. 157, 245 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal; 33, § 4º, e 41, ambos da Lei n. 11.343/2006. TEMA 1: DA NULIDADE DO FEITO DEVIDO À OBTENÇÃO DE PROVA MEDIANTE TORTURA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA NULA DECORRENTE DE TORTURA E VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITAS. FRUITS OF THE POISONOUS TREE. Assevera que apesar dos argumentos utilizados pela Excelentíssima Desembargadora-relatora, DEVE-SE TER EM MENTE QUE FLAGRANTES ILEGALIDADES PERPETRADAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, O QUAL, APESAR DE SER APENAS UM PROCEDIMENTO, É, INEGAVELMENTE, CAPAZ DE CONTAMINAR TODO O PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO VIOLADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. [...] Por oportuno, da análise dos autos se observa que os policiais abordaram a testemunha Edson (fl.01), onde foi encontrado uma porção de oxi, ocasião em que supostamente o interrogado declarou ter comprado a substancia com o recorrente, indicando inclusive a residência onde as drogas estariam sendo vendidas. [...] Ocorre que, ao dirigirem-se ao local indicado por Edson, os policiais encontraram o recorrente, ocasião em que fizeram a busca pessoal. Entretanto, conforme depoimento dos próprios policiais, NADA de ilícito fora encontrado em poder do recorrente. [...] Apesar disso, alegam as autoridades policiais ter o recorrente confessado que em sua "residência" teriam substâncias entorpecentes, ocasião em que adentraram no local indicado, encontrando uma porção de substância entorpecente. [...] Desde já, ressalta-se que a residência do recorrente não é a mesma do local de apreensão das substâncias ilícitas. Mesmo assim, os entorpecentes foram atribuídos como de propriedade do recorrente. [...] Dessa feita, analisando detidamente as folhas dos autos, verifica-se patente ilegalidade na conduta policial, na ocasião de flagrante com a prática de tortura violação de domicílio. Na qual, submeteu-se o recorrente a condição degradante e subhumana, sendo-lhe negligenciado a característica de ser humano, com a consequente violação aos direitos inerentes a essa condição. [...] Verifica-se assim, que as instâncias primevas, especialmente da Excelentíssima Desembargadora-relatora do E. TJAM, não somente ratificaram a ilegalidade constante na prisão do recorrente, mas, submeteram-no a mais violações, especialmente ao negligenciarem os abusos cometidos pelas autoridades estatais, ignorando assim, as violações sofridas pelo recorrente. [...] Desta maneira, a negligência do Poder Judiciário em intervir, ratificando ilegalidades, como ocorrido no caso dos autos, facilita e torna possível que os agentes estatais cometam impunemente atos de tortura, demonstrando a indiferença que, por vezes, resulta em mais condenações provenientes de flagrantes ilegalidades perpetradas e abafadas por meio de Inquérito Policial, o qual, apesar de ser apenas um procedimento, é, inegavelmente, capaz de contaminar todo o processo penal constitucional (fls. 324/325). TEMA 2: DA OFENSA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Argumenta que a Excelentíssima Desembargadora -relatora utilizou-se de fundamentos completamente inidôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, uma vez que ponderou ações penais em curso. [. ..] Primeiramente, da análise dos autos, verifica-se que o recorrente é primário, tem bons antecedentes, nunca respondeu ação penal, nem há provas de contumácia em tal delito. [...] Nesse sentido, da análise do processo 0205928-11.2010.8.04.000 observa-se que o mesmo foi arquivado em virtude a ausência de justa causa para dar início a ação criminal. [...] Por sua vez, quanto ao processo 0256545-38.2011.8.04.0001, verifica-se que entendeu-se pela inexistência da prática do ilícito, sendo o mesmo, de igual modo, arquivado (fl. 345). TEMA 3: DA DIMINUIÇÃO DA PENA PELA COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 41 DA LEI n. 11.343/2006). Argui, no ponto, que não se pode olvidar, ainda, que, conforme informado em Inquérito Policial, o recorrente teria colaborado, de modo voluntário e efetivo, na recuperação da droga. [...] No entanto, apesar rechaçar a tese da defesa quanto a nulidade das provas, a Excl. optou por valer-se do depoimento policial apenas naquilo que é prejudicial ao recorrente. Ignorando, pois, o princípio da eventualidade e a própria narrativa policial que sustenta ter o recorrente contribuído para apreensão dos ilícitos (fl. 350). Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade do processo e, de forma subsidiária, a absolvição em razão da falta de provas para a condenação, que seja aplicada a causa de diminuição de pena, conforme preceitua o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; bem como o reconhecimento da colaboração voluntária. Oferecidas contrarrazões (fls. 358/365), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 372/375). O Ministério Público Federal opina pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento da insurgência (fls. 387/390). PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ESPECIAL. "SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE DE GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO, CONSTITUI CRIME PERMANENTE, CONFIGURANDO-SE O FLAGRANTE ENQUANTO O ENTORPECENTE ESTIVER EM PODER DO INFRATOR, INCIDINDO, PORTANTO, A EXCEPCIONALIDADE DO ART. , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AGRG NO RHC 111.760/GO). ALEGAÇÃO DE TORTURA E DE EXISTÊNCIA DE COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REANALISE O ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DESCONSTITUA O DELINEAMENTO DADO AOS FATOS PELOS JUÍZOS PRECEDENTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). INOCORRÊNCIA. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRECEDENTE. MANIFESTAÇÃO PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Argumenta o recorrente, de início, que, diante da ilegalidade na obtenção das provas colhidas, o processo está eivado de nulidade. Tratando da matéria, assim dispôs o Tribunal de origem (fls. 305/307 ? grifo nosso): [...] Por meio das razões recursais, o apelante suscita nulidade de prova, por ilicitude, sob a alegativa de ter sido obtida mediante tortura e violação de domicílio, bem como advoga a tese de não configuração da situação de flagrante sob o principal argumento, quanto ao último ponto, de que a autorização para invasão domiciliar deve ser percebida antes do ingresso na residência, situação que entende não ter acontecido. Balizando-se na premissa de que o uso de provas ilícitas é vedado pelo artigo 157, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal, requereu a defesa a declaração de nulidade das provas em que se fundamentou a condenação. Em que pese o esforço defensivo para tentar nulificar toda a cadeia de prova erigida nos autos, o fato é que o próprio texto constitucional excepciona as hipóteses nas quais a casa pode ser violada, e isto independentemente de autorização judicial. [...] De mais a mais, sendo o delito de tráfico de entorpecentes de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do apelante, sobretudo quando tal incursão tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, conforme ressalva do trasladado artigo , inciso XI, da Carta Magna. [...] Havendo sido apreendida, durante patrulhamento policial, substâncias entorpecentes, caracterizada está a prática do delito de tráfico de drogas, crime permanente que torna despicienda qualquer prévia autorização judicial para que os policiais pudessem adentrar ao imóvel onde a prática criminosa se protraia. Dos autos consta que os policias apreenderam a droga, após patrulhamento policial, no qual diante da atitude suspeita de Edson dos Santos Matos, que correu quando os policiais se dirigiram em sua direção, o detiveram, e conforme narrado pelos policiais em juízo, chegaram no ora acusado, que jogou as drogas que detinha no telhado do lugar onde se encontrava. Vê-se, portanto, que havia motivos para os policiais ingressarem no local onde o réu se encontrava, tendo em vista que a pessoa apreendida com droga o identificou como sendo onde o entorpecente foi adquirido e o acusado como sendo quem lhe forneceu a referida substância, ressalte-se em região conhecida pelo tráfico, sendo que a droga foi jogada no telhado do lugar aonde o acusado se encontrava, que frise-se, não era sua casa. Tais circunstâncias demonstram haver motivos concretos e aptos a legitimar o flagrante efetuado pelos policiais. Note-se, ademais, que à alegativa tanto do réu quanto da testemunha da defesa, Sr. Edson, de que foram torturados, se mostra dissociada de elementos probatórios mínimos; não sendo crível afastar o depoimento dos policiais em juízo, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. Face ao exposto, rechaça-se a tese de nulidade da cadeia de prova (por derivação) decorrente da ausência de prévia autorização judicial, pois, quando da ação policial, encontrava-se latente a situação de flagrância, a permitir o ingresso dos agentes da lei no local onde o recorrente se encontrava para que fosse cessada a prática criminosa, bem como ante a falta de elementos mínimos aptos a configurar a tortura relatada. [...] Extrai-se da exordial acusatória que no dia 18/09/2015 por volta das 05h, policiais realizavam patrulhamento ostensivo na Rua dos Inocentes, Bairro Coroado, nesta cidade, quando avistaram EDSON DOS SANTOS MATOS correr no momento em que os viu. Ato contínuo, detiveram-no, encontrando em seu poder 01 (uma) porção de substância entorpecente, tendo ele declarado ser usuário de drogas e que havia acabado de comprar o entorpecente, indicando o local onde estava o vendedor. [...] Em seguida, a guarnição se dirigiu ao local apontado, encontrando o denunciado, que ao ser questionado, informou que estava comercializando entorpecentes. Após autorização para revista na residência de Janderson, foram encontradas 38 (trinta e oito) porções contendo substâncias entorpecentes, 01 (um) aparelho celular e a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). [...] Diante desses fatos, deram-lhe voz de prisão e o conduziram ao DP juntamente com o material apreendido para as providências de praxe. [...] Submetidas à perícia, as substâncias apreendidas testaram positivas para COCAÍNA, totalizando 14,51 g (quatorze gramas e cinquenta e um centigramas) e para CANNABIS SATIVA L. - MACONHA, totalizando 7,03 g (sete gramas e três centigramas), conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame Em Substância de fls. 73/75, comprovando a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, cuja autoria delitiva resta indubitável diante do depoimento das testemunhas e demais provas (fls. 99/100 ? grifo nosso). Diante do quanto exposto nos trechos acima transcritos, tem-se que não se verifica ilegalidade na conduta perpetrada pelos policiais, notadamente diante da evidenciada justa causa, explicitada na afirmação de que a guarnição se dirigiu ao local apontado, encontrando o denunciado, que ao ser questionado, informou que estava comercializando entorpecentes. Após autorização para revista na residência de Janderson, foram encontradas 38 (trinta e oito) porções contendo substâncias entorpecentes, 01 (um) aparelho celular e a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPROPRIEDADE. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio ( REsp 1.558.004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 31/8/2017). 3. Na espécie, a fuga de suspeitos em direção à residência, os quais possuíam arma de fogo e rádios comunicadores, bem como o relato de usuário de drogas, confirmando que ali funcionava um local de venda e consumo de drogas, legitimou a entrada dos policiais no domicílio, ainda que sem autorização judicial, pois devidamente justificada pelas fundadas razões referidas. 4. Habeas Corpus não conhecido. ( HC n. 500.101/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/6/2019 ? grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N. 282 DA SUPREMA CORTE E N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade decorrente da falta de registro escrito da sentença condenatória não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Carece a questão, portanto, de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 da Suprema Corte e n. 211 desta Corte Superior. 2. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 3. O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. 4. No caso concreto, a entrada na residência pela autoridade policial foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime, mormente pelo fato de que existiam denúncias apontando o Agravante como traficante local, sendo que os milicianos visualizaram o Acusado portando porções da droga. O Réu, ao perceber a presença dos agentes da lei, tentou dispensar os entorpecentes. 5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.371.623/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/4/2019 ? grifo nosso). Ademais, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da ocorrência de tortura, (...), necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ ( AgRg no AREsp n. 613.596/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/8/2015 ? grifo nosso). A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. TORTURA. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao apreciar a prova produzida nos autos, entendeu pela inexistência de nulidades no interrogatório dos acusados, além de não evidenciada a alegação de tortura pelos laudos médicos colacionados. 2. Constatou ainda a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que as apontadas irregularidades não foram suscitadas em momento oportuno, bem como não demonstrado o prejuízo sofrido pela parte agravante, considerando que a condenação foi lastreada em outros elementos probatórios dos autos, suficientes para manter o édito condenatório. Incidência do enunciado de n. 523 da Súmula do STF. 3. Concluir de modo contrário ao estabelecido pela Corte de origem, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, a teor da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.2180.45/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1º/2/2019 ? grifo nosso). Quanto ao pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, assim dispuseram as instâncias ordinárias (fls. 218/219 e 310/311 ? grifo nosso): [...] O Réu não preenche os requisitos da causa de diminuição depena prevista no § 4º, art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do indicativo de vida dedicada a atividades criminosas, haja vista o constante na certidão de fls. 23, sendo insuficiente a simples primariedade para incidência do redutor, conforme entendimento consolidado do E. STJ. [...] Pretende, ainda, a defesa, a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob a alegativa de que o apelante é primário e de bons antecedentes, bem como que inexiste sentença penal condenatória por fato anterior ao delito em questão. Não merece prosperar a referida tese defensiva, pois a decisão de primeiro grau está em conformidade com o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ações penais em curso, bem como inquéritos policiais são aptos a servirem de indícios de envolvimento em atividades criminosas, ainda mais considerando a diversidade e a forma como a droga foi apreendida. [...] Desse modo, entendo escorreita a não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 [...] Com efeito, a Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que os réus se dedicam a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Ness e sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I - O benefício legal previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 pressupõe o preenchimento pelo Réu de todos os requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação em atividade criminosa; iv) não integrar organização criminosa. II - O crime de tráfico de drogas deve ser analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo , XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte originário para maior reprimenda ao delito, atendendo, assim, ao princípio da vedação de proteção deficiente. III - Assim, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. IV - In casu, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição de pena mencionada em virtude de o Réu ostentar condenação por tráfico de drogas não transitada em julgado, considerando que ele se dedica à atividade criminosa por não desempenhar atividade lícita, bem como porque "assim que saiu da cadeia, voltou a praticar o mesmo delito". Embargos de divergência providos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma, restabelecendo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. (EREsp n. 1.431.091/SP, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 1º/2/2017 ? grifo nosso). Todavia, da leitura da certidão de fl. 23, verifica-se que os processos utilizados como fundamento para o não reconhecimento da referida minorante já se encontram baixados desde 4/2/2010 (0205928-11.2010.8.04.0001 ? roubo) e 20/10/2011 (0256545-38.2011.8.04.0001 ? crimes de trânsito). Dessa forma, decotada a referida razão de decidir, impõe-se o retorno dos autos à origem para que, diante do contexto fático apresentado, seja aplicada a fração ideal de redução de pena. Por fim, quanto ao pedido de diminuição relativo à alegada colaboração voluntária, o Tribunal amazonense expôs que não merece guarida o presente pleito, tendo em vista a ausência da efetiva colaboração do recorrente no processo criminal assertiva sufragada inclusive diante da tese defensiva posta em juízo no sentido deque tudo que foi exposto em sede policial o foi mediante tortura (fl. 311 ? grifo nosso). No presente caso, o Tribunal a quo não considerou suficiente a informação fornecida pelo recorrente para fazer jus à concessão da minorante prevista no art. 41 da Lei de Drogas. Dessa forma, torna-se inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para, tão somente, afastar o fundamento que vedou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos para que seja escolhida a fração de redução. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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