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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MA 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_34884_9abb5.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.884 - MA (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MONICA DA LUZ NUNES OLIVEIRA MAGALHÃES E OUTROS ADVOGADO : EDSON GOMES MARTINS COSTA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM VAGAS EXCEDENTES. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. TERMO A QUO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por MONICA DA LUZ NUNES OLIVEIRA MAGALHÃES E OUTROS contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que extinguiu o mandamus ali impetrado, com resolução do mérito, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCEDENTE. PRAZO DECADENCIAL. I - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3. Nas razões recursais, os recorrentes sustentam, em suma, que o ato impugnado, na hipótese dos autos, é de caráter omissivo, deixar de nomear, quando da existência de vagas a serem preenchidas, ainda válido o certame, arbitrariedade que se repete diaadia (fl. 296). 4. Conforme Certidão de fls. 303, o Estado do Maranhão deixou decorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. 5. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, manifestou-se pelo provimento do recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja dado regular processamento ao mandado de segurança (fls. 314/317). 6. É o relatório. 7. A questão em debate diz respeito à extinção do processo, com resolução do mérito, em razão do acolhimento da prejudicial de decadência, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51. 8. Compulsando-se os autos, verifica-se que, no presente caso, os impetrantes, ora recorrentes, embora aprovados fora do número de vagas, pretendem a sua nomeação no cargo de Professor do Ensino Médio Regular, sob alegação de que o Estado do Maranhão realizou processo seletivo visando a contratação temporária de professores para os mesmos cargos e locais para os quais obtiveram aprovação e ainda dentro do prazo de validade do concurso público ao qual se submeteram. 9. Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. 10. No primeiro caso, enquanto vigente o prazo de validade do certame, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não se opera a decadência, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente. 12. Na segunda hipótese - quando já expirado o prazo de validade do concurso -, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de mandado de segurança voltado contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público, a decadência começa a correr com o término do prazo de validade do certame. Precedentes. 2. A Constituição Federal previu expressamente as hipóteses de competência originária e recursal deste Superior Tribunal de Justiça (art. 105, incisos I e II). Assim, afastada a decadência da impetração, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para a análise do restante do mandado de segurança, sob pena de contrariedade ao texto constitucional e usurpação da competência do Tribunal local para apreciação do mérito da demanda. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido ( RMS 14.491/MG, Rel. Mini. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.06.2008). ² ² ² ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Em se tratando de ato omissivo, consistente em não nomear candidato aprovado em concurso público, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança, desde que referido direito seja exercido dentro do prazo de validade do certame. Precedentes. 2. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital se, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária ou temporária para exercício dos cargos. 3. Hipótese em que o próprio recorrente firmou contrato de trabalho por tempo determinado, que vem se renovando há longa data, para a função de Médico, especialidade gastroenterologia, na cidade de Chapecó/SC, exatamente para o qual prestou concurso público e foi aprovado em 1o. lugar, demonstrando a necessidade perene de vaga. 4. Recurso ordinário provido ( RMS 21.123/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 06.08.2007). 13. É importante ressaltar a dessemelhança das situações: na primeira, o referido direito deve ser exercido dentro do prazo de validade do certame, enquanto que na segunda, expirada a validade do certame, dentro dos 120 dias seguintes, já que o ato, neste momento, está apto a produzir seus efeitos lesivos. 14. Na espécie, a irresignação dos ora recorrentes consubstancia-se no fato de que, durante o prazo de validade do concurso, não foram nomeados para o cargo de Professor do Ensino Médio Regular, asseverando que, apesar de serem os primeiros candidatos excedentes, houve preterição, uma vez que foi aberto Processo Seletivo Meritório para Contratação Temporária de Professores para prestação de serviços idênticos àqueles inerentes aos cargos para os quais foram aprovados como excedentes. 15. É mister que a impugnação do ato de não nomeação se dê dentro do lapso temporal próprio. Isto é, dentro do prazo de validade do concurso, ou em 120 (cento e vinte dias) após o fim do prazo de validade do certame. 16. Na espécie, consta dos autos que o resultado final do concurso público regido pelo Edital 01/2009, foi homologado em 19.02.2010 (fls. 130), com validade de 01 (um) ano (fls. 66). À vista disso, a validade do referido certame expirou em 19.02.2011. 17. A presente ação mandamental foi impetrada em 17.01.2011, antes mesmo do início do prazo decadencial. 18. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos a origem a fim de que o Tribunal Estadual julgue o mandamus como entender de direito. 19. Publique-se. 20. Intimações necessárias. Brasília/DF, 08 de novembro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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