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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 54847 DF 2011/0227204-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/11/2013

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_54847_f582e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 54.847 - DF (2011/0227204-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARIA MARTA DE SOUZA MACHADO E OUTROS ADVOGADO : LUÍS MAURÍCIO DAOU LINDOSO E OUTRO (S) AGRAVADO : SILVIA MARIA JÓI ADVOGADO : AVAY MIRANDA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC), interposto por MARIA MARTA DE SOUZA MACHADO E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 351/354, e-STJ). O apelo nobre (art. 105, III, a, CF/88) desafia acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 295, e-STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES REALIZADAS EM FAVOR DE CONCUBINA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo os apelantes logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, o pedido de decretação de nulidade de doações inoficiosas não merece acolhida. A confissão é indivisível, não podendo a parte, que a invoca como prova, aceitá-la na parte que a beneficia e rejeitá-la no que lhe é desfavorável (art. 354, CPC). Excedendo o valor perseguido pela parte autora o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da efetivação dos negócios jurídicos, incabível sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (art. 401 da CPC e art. 227 do CC). Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. (fls. 316/320, e-STJ.) Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 334, 348, 349, 350 do CPC, 550, 1.642, V, e 1.645, CC. Sustentam, em síntese, que possuem direito de reivindicar bens ou quantias doadas pelo de cujus à concubina, afirmando que há confissão da recorrida acerca da relação concubinária, bem como das doações realizadas pelo falecido. Contrarrazões às fls. 343/349, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Irresignados (fls. 361/378, e-STJ), os agravantes refutam o fundamento da decisão agravada. Contraminuta às fls. 383/389, e-STJ. É o relatório. Decido. Com o escopo de permitir uma melhor análise da matéria, dou provimento ao agravo, impondo-se a sua conversão em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de outubro de 2013. Ministro MARCO BUZZI Relator
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