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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 215070 BA 2012/0166543-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/11/2013

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_215070_e8a37.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 215.070 - BA (2012/0166543-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SINCOL AMBIENTAL LTDA ADVOGADO : OSCAR CALMON E OUTRO (S) AGRAVANTE : VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A ADVOGADO : PAULA PEREIRA PIRES E OUTRO (S) AGRAVADO : JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS DA PAIXÃO E OUTRO ADVOGADOS : SÉRGIO DIAS RODRIGO OTÁVIO GALVÃO NONATO ALVES E OUTRO (S) INTERES. : JOSÉ CARLOS DE JESUS DECISÃO Trata-se de dois agravos sendo um interposto por VEGA Engenharia Ambiental S/A. e o outro por SINCOL Ambiental LTDA. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não admitiu os recursos especiais por estes manejados. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por José Bonifácio dos Santos da Paixão e José Carlos dos Santos da Paixão contra as empresas agravantes e José Carlos de Jesus, em razão de acidente de trânsito que ocasionou a morte de Maria das Dores dos Santos. Alegam que um caminhão de propriedade de José Carlos de Jesus, que estava a serviço das demais empresas, em parceria para a execução de serviço público de limpeza urbana, atropelou a vítima, respectivamente, companheira e mãe dos autores. Nas razões do recurso especial, VEGA Engenharia Ambiental alega dissídio jurisprudencial e violação aos seguintes artigos: a) 165, 458, inciso II, e 535, inciso II, do CPC, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional; b) 128, 459 e 460 do CPC, ao argumento de que houve julgamento extra petita, visto que, ao entender pela responsabilidade objetiva da empresa, o acórdão recorrido teria acolhido fundamento não invocado na inicial; c) 932 do CC, ao argumento de que foi apenas locatária do veículo, que é pertencente à pessoa distinta, não sendo o motorista seu empregado ou preposto, de modo que não é pertinente a invocação de culpa in elegendo ou in vigilando. Assim, pugna pela sua exclusão da relação processual. Nas suas razões do recurso, a agravante SINCOL Ambiental LTDA. sustenta ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) 460 do CPC, ao argumento de que houve julgamento extra petita, tendo em vista que recorrido inovou ao entender que a empresa a locadora devia fiscalizar o serviço quando o veículo estivesse sob a guarda de seu proprietário. b) 928, 944 e 945 do CC, alegando que não foi observada a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral; c) 932, inciso III, do CPC, sob o fundamento de que a responsabilização do locador do veículo não pode ser ampliada para além do horário de prestação de serviços. Desse modo, pugna pela exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista que o fato danoso não se deu em razão do serviço. Assim delimitada a questão, passo à análise conjunta dos recursos. Não assiste razão às agravantes. Inicialmente, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação aos artigos 165, 458, inciso II, e 535, inciso II, do CPC. No que diz respeito à suposta violação aos artigos 128, 459 e 460 do CPC, observo que o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que não configura julgamento extra petita a condenação com fundamento diverso do alegado pelo autor, quando o juiz aplica o direito adstrito às circunstâncias fáticas do caso e ao pedido da inicial. Na espécie, o fato de a ação estar fundamentada na culpa subjetiva não obsta o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus a partir de outros fundamentos, visto que a condenação está de acordo com o pedido. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplicar o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. 3. No caso concreto, tendo o Tribunal de origem decidido pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pelo pagamento de dividendos, não incorreu em nulidade ou em julgamento extra petita. (...) ( AgRg no AREsp 229.511/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 4/2/2013) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. Não configura julgamento extra petita quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial. II. Agravo improvido. ( AgRg no REsp 1.023.222/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008) No que tange à responsabilidade das agravantes, o acórdão recorrido, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, delineou a complexa relação existente entre os sujeitos passivos da demanda e especificou, fundamentadamente, a responsabilidade de cada um dos envolvidos, nos seguintes termos (e-STJ fls. 494): Conjunto probatório que conduz à conclusão de que a empresa VEGA, concessionária responsável pela prestação do serviço de limpeza urbana nas vias públicas do município de Salvador, em face da incapacidade técnica para realizar, por si só, o objeto da concessão, contratou a apelante SINCOL para ajudá-la na prestação do serviço. Esta, por sua vez, locou caminhões de terceiros para desenvolver a atividade que lhe fora atribuída, tendo sido um destes veículos o causador do acidente em discussão, naquele momento conduzido por ROBERTO SILVA DAMASCENO, empregado direto do primeiro apelante, mas, que se submetia a fiscalização por parte das empresas supramencionadas. Na medida em que a VEGA se utilizava dos serviços da SINCOL, que por sua vez se utilizava da contratação de veículos de particulares para a limpeza urbana, todos auferindo lucro e participando dos riscos advindos do serviço, respondem solidária e civilmente pelos prejuízos causados em razão da má execução da atividade. Além das circunstâncias acima delineadas, o acórdão recorrido concluiu que as empresas VEGA e SINCOL eram também responsáveis pelo processo de escolha dos condutores dos veículos locados, o que demonstra a existência de subordinação do motorista para com as empresas. Ademais, apesar de não haver vínculo de emprego direto com o motorista causador do acidente, esse atuava em nome das citadas empresas, na qualidade de seu preposto. Nesse sentido, assim consignou o acórdão recorrido (e-STJ fl. 504): Note-se, pois, que a empresa SINCOL e o proprietário do veículo locado causador do sinistro se apresentam como longa manus da empresa VEGA. Na medida em que atribui a terceiros a execução de tarefas que lhe compete, quando, por meio destes, venha a causar danos a outrem, não pode se eximir da responsabilidade sob a alegação de que os serviços são prestados por terceiros e não por ela, sob pena de violação da Boa-fé objetiva e da Eticidade dos Contratos, princípios basilares do Código Civil de 2002. Imperioso ressaltar que o fato de o motorista não ser funcionário direto da VEGA e SINCOL, mas do proprietário do veículo que presta serviços a elas, não as exime de sua responsabilidade pelos atos ilícitos cometidos pelo condutor, uma vez que atuava não em nome do seu empregador direto, mas das citadas empresas, na qualidade de seu preposto. Assim, observo que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, que entende ser suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse de outrem para reconhecimento do vínculo de preposição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Legitimidade passiva. Empresa tomadora de serviços. Funcionário terceirizado. Atuação como preposto. Precedentes. Responsabilidade objetiva. - O fato do suposto causador do ato ilícito ser funcionário terceirizado não exime a tomadora do serviço de sua eventual responsabilidade; - A jurisprudência do STJ entende como preposto aquele que possui relação de dependência ou presta serviço sob o interesse de outrem. Precedentes; - O acórdão recorrido fixou a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, por ter o acusado agido na qualidade de agente da recorrente. Recurso especial não conhecido. ( REsp 904.127/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 3/10/2008) RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA. TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. - Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes. Recurso especial não conhecido. ( REsp 304.673/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2001, DJe 11/3/2002) Desse modo, as empresas tomadoras do serviço devem responder de forma objetiva pelos atos ilícitos cometidos pelo funcionário terceirizado, o qual atuava em nome da concessionária de serviço público, na qualidade de seu preposto. Assim, correta a aplicação do artigo 932, III, do Código Civil, que estabelece: São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Deve-se ressaltar que a empresa SINCOL também responde de forma solidária e objetiva, nos termos dos art. 932, III, e 933 do CC, visto que é empresa terceirizada para a execução do serviço público de limpeza urbana e diretamente responsável pela locação do caminhão causador do evento danoso. Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, incide, no ponto, a Súmula 83 do STJ. Ademais, como bem observado pelo acórdão recorrido, reforça a responsabilidade da empresa VEGA a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, prevista na Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Quanto à alegação de que o fato danoso teria ocorrido fora do horário de trabalho e de forma alheia ao serviço prestado, sem razão a SINCOL, visto que o Tribunal de origem assim concluiu (e-STJ fls. 504/505): Infundada, também, a alegação da segunda e terceira apelantes de que o motorista estava fora do horário de expediente de trabalho, pois os depoimentos das testemunhas trazidos aos autos, inclusive depoimento pessoal do condutor, fls. 49/50, demonstram que o condutor tinha autorização para levar o veículo para sua residência após a jornada de trabalho, sem maiores exigências por parte de ambas as empresas, estando a caminho de casa, logo após a última pesagem de entulhos, quando cometeu o acidente. Trata-se, pois, de acidente in itineri, estando a responsabilidade das apelantes plenamente caracterizada, também por conta da negligência das mesmas em não fiscalizarem o uso do automóvel. Na espécie, chegar à conclusão diversa, como pretende a agravante, demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é inviável na via eleita e atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. No que tange ao valor da verba indenizatória, cumpre sublinhar que a excepcional intervenção desta Corte, ao fim de rever o valor da indenização fixada pelo Tribunal local, a título de dano moral, pressupõe tenha sido ela, considerada a realidade do caso concreto, fixada de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância. No caso em exame, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 207.500,00 (duzentos e sete mil e quinhentos reais), sendo R$ 103.750,00 (cento e três mil setecentos e cinquenta reais) para cada agravado, não se afigura exagerado ou desproporcional aos parâmetros desta Corte, tendo em conta que o evento lesivo ocasionou o falecimento da vítima, companheira e mãe dos agravados. Em casos análogos, a jurisprudência do STJ tem fixado como indenização de dano moral em caso de morte o valor em moeda corrente situado por volta de 500 salários mínimos (cf. entre outros, REsp 1.021.986/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27.04.2009; REsp 959.780/CE,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 06.05.2011; REsp 731.527/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 17.08.2009). Em face do exposto, nego provimento a ambos os agravos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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