jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 261247 PE 2012/0247930-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/11/2013

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_261247_5a78a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.247 - PE (2012/0247930-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO E OUTRO (S) ARTHUR DE MELO TOLEDO E OUTRO (S) DANILO OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (S) AGRAVADO : RENATO DANTAS JÚNIOR ADVOGADOS : VANCRILIO MARQUES TORRES E OUTRO (S) JOSÉ MADSON AMORIM DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS COLETIVO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, ao fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ (e-STJ fls. 78-80). Em suas razões, infirmou especificamente as razões da decisão agravada (e-STJ fls. 85-101). No recurso especial, alega a parte recorrente a violação aos arts. , 333, inciso I, e 460, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, sustentando, em síntese, a inviabilidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 55.000,00), ante o pedido expresso de indenização por perdas e danos, tendo, assim, o acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco sido proferido de forma extra petita. Aduz, ainda, que foi imputada à recorrente a responsabilização pelo evento ao arrepio de qualquer prova documental ou testemunhal. Ademais, afirma, em tese subsidiária, a redução do montante indenizatório, uma vez que o valor fixado revela-se vultuoso e não condizente com as normas jurídicas. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 74-75). É o breve relatório. Passo a decidir. A recorrente alega violação aos arts. , 333, inciso I, e 460, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, sustentando, em síntese, a inviabilidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 55.000, 00), ante o pedido expresso de indenização por perdas e danos, tendo, assim, o acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco sido proferido de forma extra petita. Aduz, ainda, que foi imputada à recorrente a responsabilização pelo evento ao arrepio de qualquer prova documental ou testemunhal. Ademais, afirma, em tese subsidiária, a redução do montante indenizatório, uma vez que o valor fixado revela-se vultuoso e não condizente com as normas jurídicas. O acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 344-347): "No caso sub judice, há de se registrar que, em nenhum momento, a ré nega o fato narrado pelo demandante; sua defesa limita-se a informar que não há nos autos provas demonstrativas da culpa de seu preposto (fls. 42/43). (...). Evidenciado encontra-se o nexo de causalidade acima referido, pois restou incontroverso que a esposa do apelante fora atropelada pelo ônibus da empresa demandada e que, em virtude do acidente, sofreu lesões, as quais lhe levaram a óbito. Corroboram, ainda, este tese os documentos coligidos às fls. 5/8 e 24. Se houve ou não culpa do motorista do ônibus, neste caso, não há importância (tal fato tão-somente servirá para eventual direito de regresso). Isto porque, tratando-se de responsabilidade objetiva (extracontratual) da empresa ré, a comprovação do nexo de causalidade é suficiente para dar azo à reparação dos danos suportados pelo apelante. Por outro lado, não se desincumbiu a recorrida de excluir sua responsabilidade com o rompimento do liame causal, que, na hipótese, limitar-se-ia ao caso fortuito, força maior e fato exclusivo da vítima ou de terceiro alheio à Administração. Perfilhada a responsabilidade da ré, cumpre perquirir acerca do cabimento de indenização pelos danos efetivamente sofridos pelo recorrente. (...) A par dessas considerações e dos termos da peça de exórdio, forçoso reconhecer que o pedido autoral de indenização por perdas e danos fora feito de forma abrangente, estando implícito o requerimento do autos no tocante ao dano moral e ao material (em sentido amplo). E neste, aqueles previstos no art. 1.537 do Estatuto Civilista. Indubitável que a perda do cônjuge, de forma inesperada, gere profundo sofrimento, a ensejar o dano moral. Com efeito, em casos nos quais há morte, a indenização por danos morais tem sido estabelecida em torno de 400 salários mínimos, a serem repartidos entre os prejudicados com o óbito da vítima (REsp n.º 792.416/SP Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON; REsp n.º 753.634/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA; REsp nº. 721.091/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI; REsp n.º 936.792, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA e REsp n.º 799.939/MG, Rel. Min. LUIZ FUX). Destarte, tendo em vista que a falecida deixou marido e dois filhos, mas a ação fora ajuizada, apenas, pelo cônjuge supérstite, estipulo respectiva verba em R$ 55.000,00 (corrigidos, monetariamente, a partir desta decisão), que se encontra razoável e dentro dos parâmetros aplicáveis pelos Tribunais brasileiros em casos semelhantes."Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, sendo que, elidir as conclusões do aresto impugnado acerca da existência do nexo de causalidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Confira-se:"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - REEXAME FÁTICO - SÚMULA N. 7 DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO DO QUANTUM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Pronunciado pela Corte de origem o nexo de causalidade entre o acidente e a morte da vítima, proveniente de atropelamento, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. 3. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp 172.201/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)"- g.n. Ademais, importa ressaltar que a análise do v. acórdão acerca do alegado julgamento extra petita também esbarra no óbice constante do Enunciado 07/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO RELATIVA A AUTOR FALECIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. 1. A suspensão da execução relativamente a autor falecido, nos termos do disposto no art. 256, inc. I, e § 1º, do Código de Processo Civil, não impede a expedição de ofícios requisitórios relativos aos sucessores ainda não habilitados, pois a mencionada norma processual é dirigida aos feitos judiciais, enquanto a atividade do Presidente do Tribunal, no tocante à tramitação dos precatórios, reveste-se de natureza administrativa (Súmula 311/STJ). 2. A análise da alegação de julgamento extra petita implicaria exceder os fundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das provas, o que é vedado pelas Súmulas 211 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 733.998/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 23/04/2013)" - g.n. Ato contínuo, no que tange à revisão do valor arbitrado a título de danos morais, percebe-se que, na espécie, o valor fixado pelo Tribunal a quo, qual seja, de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte. Destarte, não se justifica, in casu, a excepcional intervenção desta Corte a fim de revisar o valor da indenização por danos morais, que somente é admitida, quando ínfimo ou exagerado o montante indenizatório. Cabe conferir, pois, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais, em recurso especial, somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório, nos demais casos a sua redução ou majoração fica impedida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O valor arbitrado a título de danos morais não se mostra desproporcional capaz de ensejar a sua redução por esta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1380474/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013)"."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ATROPELAMENTO. MORTE DO FILHO. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO RAZOÁVEL. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 165.369/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013)"- g.n."AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - REEXAME FÁTICO - SÚMULA N. 7 DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO DO QUANTUM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Pronunciado pela Corte de origem o nexo de causalidade entre o acidente e a morte da vítima, proveniente de atropelamento, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. 3. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp 172.201/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)" - g.n. Vislumbra-se, portanto, que a irresignação não merece prosperar. Por fim, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896813686/agravo-em-recurso-especial-aresp-261247-pe-2012-0247930-6