jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 15572 PI 2011/0071812-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 15572 PI 2011/0071812-0
Publicação
DJ 14/11/2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_15572_260fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 15.572 - PI (2011/0071812-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAUEIRA ADVOGADO : ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO CIPRIANO PEREIRA E OUTRO ADVOGADO : ADRIANO BESERRA COELHO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. PRECEDENTES: AgRg no AREsp. 10.718/PE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04.10.2011; AgRg no REsp. 1.233.201/MA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.04.2011, ENTRE OUTROS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAUEIRA, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado (fl. 156): REEXAME NECESSÁRIO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE PROFESSORES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tanto no sentido de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, quanto naquele em que é direito líquido e certo a nomeação do candidato, revela-se cristalino o direito líquido e certo das impetrantes, posto que elas foram aprovadas dentro do limite de vagas previsto no edital e, de fato, houve contratação a título precário de professores. Decisão unânime. 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. 3. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, apontou o recorrente ofensa aos arts. 267, I e VI e 295, I, parágrafo único, II do CPC e 1o. da Lei 12.016/09, ao argumento de inépcia da petição inicial (fl. 221). Sustentou a ausência de direito líquido e certo, uma vez que as recorridas demonstram especialidade nas áreas História e Letras, enquanto o município necessita de profissionais qualificados para o ensino de Ciências, Matemática, Ensino Religioso, Língua Inglesa, Biologia e Geografia (fl. 222). 4. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, o que ensejou a interposição do presente Agravo. 5. O ilustre Procurador-Regional da República, no exercício da função de Subprocurador-Geral, ANTONIO FONSECA, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 273/276). 6. É o relatório. Decido. 7. A irresignação não deve ser provida. 8. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, o Tribunal a quo, no julgamento dos Embargos de Declaração, concluiu expressamente que (fl. 209): Quanto ao vicio alegado de que a inicial é inepta e que a sentença e o acórdão decidiram determinaram a nomeação das impetrantes nos cargos de professor classe C quando elas prestaram concurso para professor classe B, em verdade, observa-se que a própria administração pública causou essa contradição quando fez constar no edital que o concurso era preenchimento dos cargos dc professor classes A e B e, por ocasião do resultado final divulgou a lista dos aprovados nos cargos de professor classes A e C, figurando elas como aprovadas na classe C, não se podendo, dessa forma, imputar a pecha de inepta à exordial do mandamus, tampouco afirmar que a sentença e o acórdão determinaram a nomeação das impetrantes para cargos os quais elas não prestaram o concurso. Com relação aos paradigmas mencionados, embora eles ministrem disciplinas diversas, certo é que o edital do certame não discriminava quais as especializações requeridas, mas apenas que os professores eram pra ministrar aulas para as séries da 5a. a 8a., daí porque há preterição, quer em razão da contratação de professores a título precário, quer em razão das aprovações delas dentro do número de vagas ofertadas no certame. 9. Evidentemente que a revisão do entendimento do Tribunal de origem exige o reexame da matéria fático-probatória dos autos, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE SERVIDOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no AREsp. 10.718/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04.10.2011). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AFASTADA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL REPELIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao consignar que a execução de sentença, relativa aos honorários advocatícios, foi requerida por advogados e não pela sociedade simples, analisou o suporte fático dos autos, de modo que a tese de ilegitimidade ativa da sociedade para requerer a execução do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Encontra óbice no verbete sumular 7 do STJ, a questão referente à alegação de inépcia da petição inicial por não conter a certidão do trânsito em julgado da sentença, quando o Tribunal estadual expressamente afirma pela presença do referido documento nos autos. 3. Recurso especial não conhecido (REsp. 1.222.337/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.05.2011). ² ² ² LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO NOS AUTOS APENSOS. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP 566.633/CE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Sendo o instrumento de mandato juntado à ação de execução e estando esta apensada aos embargos do devedor, não resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de se reconhecer a inépcia da petição inicial da execução, porquanto, na espécie, seria inevitável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. (...). 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.133.724/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 15.03.2010). 10. Por outro lado, no tocante ao art. 1o. da Lei 12.016/99, veja-se o que consta do acórdão recorrido (fls. 158/159): Extrai-se dos autos que as impetrantes prestaram concurso público para o cargo de Professor - classe C - 5a a 8a séries, e lograram êxito, sendo aprovadas dentro do limite de vagas previsto no edital regente do concurso. Restou demonstrado nos autos, inclusive consta nas informações prestadas pelos impetrados, que o município de Itaueira-PI firmou contratos a título precário com diversos outros candidatos que não foram aprovados ou classificados no certame público. Como é cediço, observam-se na jurisprudência do STJ dois entendimentos sobre a matéria: o de que a aprovação em concurso público"gera mera expectativa de direito à nomeação, dependendo do critério de conveniência e oportunidade da administração; e o novel entendimento de que a aprovação de candidato cm concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, gera direito líquido e certo à nomeação e posse, em razão da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade da Administração prover determinado número de vagas, tornando-se, portanto, atos vinculados, gerando direito subjetivo para o candidato. Certo é que independentemente de qual entendimento seja perfilhado, as impetrantes tem o direito líquido e certo às suas nomeações, posto que houve comprovadamente contratação de professores a título precário, embora houvesse candidatos aprovados em concurso público e dentro do número de vagas previstos no edital. 11. É pacífica a orientação firmada nesta Corte de que a discussão acerca dos critérios adotados pela instância ordinária para a caracterização ou não do direito líquido e certo, requer o reexame da matéria fático-probatória, atraindo, de igual modo, o óbice da Súmula 7 do STJ. Veja-se: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. 1. Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. (...). Agravo regimental improvido (AgRg no Ag. 1.378.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04.04.2011). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que os requisitos para o deferimento da remoção estão preenchidos, havendo direito líquido e certo do servidor. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor do enunciado sumular 7 do STJ. 2. Silente o Estatuto dos Servidores Estaduais quanto ao direito de remoção, aplica-se subsidiariamente o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei 8.112/1990. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.233.201/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.04.2011). 12. Diante do exposto, com esteio no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília/DF, 10 de novembro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896819487/agravo-em-recurso-especial-aresp-15572-pi-2011-0071812-0