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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1275827 RS 2011/0212051-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/11/2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1275827_09743.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.827 - RS (2011/0212051-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ANTÔNIO VNUK ADVOGADO : HENRIQUE GUIMARÃES AZEVEDO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que o Recorrido foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: "No dia 11 de abril de 2010, por volta das 10h40min, policiais militares, durante atividade de fiscalização em zona secundária, mais precisamente no Posto Paradão, bairro Três Lagoas, em Foz do Iguaçu - PR, abordaram o denunciado. No momento da abordagem foi encontrada grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira e procedência paraguaia desacompanhadas da devida documentação de importação. Os produtos encontrados foram apreendidos e relacionados por meio do auto de infração e apreensão de mercadoria n.º 12457.005629/20140-47, sendo avaliados pela Receita Federal em R$ 23.412,53, gerando um crédito tributário evadido de R$ 10.627,02, conforme se extrai do demonstrativo de créditos tributários evadidos. No tocante à materialidade do delito, vê-se que a mesma encontra-se claramente demonstrada mediante o auto de infração e apreensão de mercadoria n.º 12457.005629/2010-47, e do demonstrativo de créditos tributários evadidos. Da mesma forma, a autoria encontra-se devidamente constatada em virtude da aposição da assinatura do denunciado no termo de lacração de volumes n.º 0910600-020597, bem como pelo boletim de ocorrência policial n.º AC 126246. Do exposto acima, verifica-se que ANTONIO VNUK, de maneira livre e consciente, iludiu no todo o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria em território nacional."(fls. 15/18) Posteriormente, o Magistrado Singular rejeitou a vestibular acusatória nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade material da conduta perpetrada pelo agente - princípio da insignificância - (fls. 34/35). Contra tal decisão, o Parquet Federal manejou recurso em sentido estrito, tendo a Corte local, por unanimidade, negado provimento ao reclamo em acórdão assim ementado: "PENAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334, SEGUNDA FIGURA. EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. LEI N.º 10.522/02. ART. 20. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Pacificou-se a orientação, no âmbito do Pretório Excelso, de que se deve considerar atípico o descaminho quando o total da elisão tributária não ultrapassar o montante estabelecido legalmente para o arquivamento das ações fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da União."(fl. 64) Irresignado, o Ministério Público Federal interpõe o presente recurso especial ao fundamento de que o aresto objurgado contrariou o art. 334, caput, do Estatuto Repressor, uma vez que para a verificação da incidência do princípio da insignificância aos crimes de descaminho na entrada de mercadoria estrangeira no país, deve-se levar em consideração, além do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, as contribuições do PIS e da COFINS, sendo que, no caso dos autos, a soma dos montantes ultrapassaria o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não podendo, por tais razões, ser tida por atípica a conduta do Recorrido. Aduz que a tese utilizada pelo Tribunal a quo no sentido de que as contribuições do PIS e da COFINS não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, não pode prevalecer, uma vez que deve-se considerar os valores que seriam devidos à Fazenda Pública Federal em caso de importação legal, além de ser o perdimento de bens consequência natural do crime de descaminho, situação na qual não incidiriam qualquer dos tributos acima descritos. Requer o provimento do apelo nobre a fim de se afastar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso ora epigrafado. Contrarrazões apresentadas (fls. 86/91), foi o recurso admitido na Origem (fls. 94/95). Remetido o feito a este Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se a Subprocuradoria Geral da República pelo provimento da irresignação ministerial. Decido. Pretende a acusação ver afastada a aplicação do princípio da insignificância à espécie, ao argumento de que a soma de todos os tributos devidos na importação de mercadorias estrangeiras - IPI, II, PIS e COFINS - deveriam ser considerados para verificação da incidência do princípio da insignificância. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão proferida pelo Juiz Singular que reconheceu a aplicabilidade do princípio da bagatela ao caso dos autos, pelos seguintes fundamentos excertos: "A tendência generalizada na doutrina e na jurisprudência é a de limitar ao máximo o âmbito de atuação do Direito Penal, por seu caráter fragmentário, reservando-o apenas para a proteção dos bens jurídicos mais importantes. Consequência prática dessa nova política criminal é a adoção do princípio da insignificância como causa supralegal de excusão da tipicidade. Conforme a tese despenalizante, ligada aos chamados crimes de bagatela, o Direito Penal, pela adequação típica, só deve intervir nos casos de lesão jurídica de gravidade relevante. Se a perturbação social decorrente da conduta praticada for mínima, não há óbice para que se possa reconhecer a sua atipicidade. Certas ações, em que pese sua tipificação pelo legislador, não apresentam caráter penal relevante e deveriam estar excluídas da área de proibição estatuída pela lei penal. Pois bem. No crime de descaminho, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 92.438/PR, firmou orientação de que a tese despenalizante, na modalidade infracional em comento, deve incidir até o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) instituído pela Lei n.º 11.033/04. Entendeu-se, na ocasião, não ser admissível que uma conduta fosse irrelevante no âmbito administrativo e não o fosse para o Direito Penal, que só deve atuar quando extremamente necessário para a tutela do bem jurídico protegido, quando falharem os outros meios de proteção e não forem suficientes as tutelas estabelecidas nos demais ramos do Direito. [...] Desde então, ambas as Turmas da Excelsa Corte vem aplicando, pacificamente, tal entendimento. [...] Este posicionamento da Magna Corte, representando uma nova diretriz acerca da matéria, levou a 4ª Seção deste Regional, na sessão de 18.09.2008, a reconsiderar a linha jurisprudencial sedimentada em seu âmbito, passando a adotar, à unanimidade, a intelecção propugnada pelo STF. [...] Também a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 09 de setembro de 2009, ao julgar recurso repetitivo, entendeu que, em atenção à jurisprudência predominante do STF, deve-se aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando os delitos tributários não ultrapassam o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), adotando-se o disposto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.033/2004 (Informativo n.º 406 do STJ). Esclareço, no ponto, que a Receita Federal, ao calcular o valor do crédito tributário, computou as quantias devidas a título de COFINS e PIS, incidentes sobre a importação de bens e serviços por força da Lei n.º 10.865/04 (art. 1º). Todavia, o inciso III do art. 2º, deste mesmo diploma legal, dispõe: [...] Logo, conforme orientação da 4ª Seção, o montante dos impostos suprimidos não é de R$ 10.627,02 mas sim de R$ 7.565,08, como dito acima, tendo-se em conta a incidência do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sendo assim, diante do valor dos tributos iludidos na espécie (R$ 7.565,08 - sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, oito centavos), considero como de bagatela o crime que lhe foi imputado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra."(fls. 61/63) Primeiramente, vale observar que a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.112.748/TO, dirimiu a controvérsia existente em relação ao crime de descaminho e firmou compreensão segundo a qual os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), ex vi do art. 20 da Lei 10.522/02, são alcançados pelo princípio da insignificância ( REsp 1.112.748/TO, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13/10/09). Confira-se a ementa do mencionado julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (vide EREsp 966077/GO, 3ª Seção, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 20/08/2009), mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposição de recursos ao c. Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei nº 11.672/08, é de ser seguido, na matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte. Recurso especial desprovido."Em segundo lugar, vale obtemperar que o Tribunal local, ao afastar a incidência do PIS e de COFINS a fim de avaliar o montante do tributo iludido, firmou entendimento no mesmo sentido do proferido por este Sodalício Superior. Isto porque, quando da aplicabilidade da pena de perdimento incidentes sobre as mercadorias estrangeiras importadas irregularmente, não há incidência das contribuições do PIS e da COFINS, a teor do disposto no art. , III, da Lei n.º 10.865/04, razão pela qual o montante do valor devido à título de crédito tributário também deve desconsiderar os valores dos respectivos tributos a fim de se verificar a abrangência pelo princípio da insignificância. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DEBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 10.522/02. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante julgados do STJ e do STF, aplicável, na prática de descaminho ou de contrabando, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00. 2. As contribuições instituídas pela Lei n.º 10.865/04, nos termos do seu art. , inciso III, não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, motivo pelo qual "o montante do valor devido do crédito tributário, referente às mercadorias estrangeiras apreendidas, deve ser calculada sem a incidência do PIS e do COFINS" (REsp n.º 1220448/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 18/04/2011.) 3. Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp. n.º 1.202.274/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/9/2011). No mesmo sentido, é a decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR nos autos do Resp. n.º 1.235.084/PR. Assim, verificando-se que o valor dos tributos suprimidos pelo Recorrido perfazem o valor de R$ 7.565,08 (sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) - sem a incidência das contribuições do PIS e COFINS -, constata-se que a posição adotada pela Corte a quo quanto à incidência do princípio da bagatela ao caso dos autos dado o caráter fragmentário do Direito Penal, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o que obsta o prosseguimento do presente apelo nobre - Súmula n.º 83/STJ -. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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