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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0001079-42.2011.3.00.0000 SP 2011/0001079-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/11/2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_193725_ade50.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 193.725 - SP (2011/0001079-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : CAMILA UENO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JEFERSON DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JEFERSON DA SILVA impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o HC n. 990.10.305239-0, mantendo decisum que indeferiu pedido de comutacao de penas formulado com base nos decretos presidenciais dos anos de 2006, 2007 e 2008. Sustenta a impetrante a ocorrência de evidente constrangimento ilegal, destacando que o diploma legal aludido condiciona a concessão dos benefícios nele previstos à inexistência de infração disciplinar nos últimos 12 meses de desconto de pena contados retroativamente à sua publicação, condição cumprida na hipótese. Afirma que se o Decreto em apreço não faz menção a outros períodos, é porque não quis o Presidente da República (a quem cabe, privativamente, dispor a respeito da questão) que fossem consideradas faltas praticadas fora daquele lapso. Requer, desse modo, a concessão do mandamus para cassar o aresto impugnado e conceder os benefícios previstos nos decretos referidos. Documentação juntada às fls. 6 a 23. Informações prestadas. A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou (fls. 114-117) pela concessão parcial da ordem. É o relatório. De plano, verifica-se que a questão suscitada nesta impetração não foi examinada quando do julgamento do mandamus originário, oportunidade em que se registrou que contra a decisão singular já havia a defesa interposto recurso próprio à análise da matéria (fls. 93 a 96). Tal circunstância, como é cediço, inviabilizaria o exame da irresignação por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Verifica-se das informações prestadas, no entanto, que não há registro da interposição, em favor do paciente, de agravo em execução perante a Corte local para discussão do tema suscitado (fls. 37 e 38). Desse modo, e considerando ser firme neste Sodalício o entendimento no sentido de que a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não veda a apreciação das questões na via do habeas corpus, haja vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade sempre que se achar em jogo a liberdade do réu, deve se reconhecer, ainda que de ofício, que a pretensão aqui deduzida merece ser examinada na instância ordinária. Nesse exato sentido, confira-se: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não se constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 2.Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta. 3. Ordem não conhecida. DE OFÍCIO, concedida para, cassando o v. acórdão, determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem, que analisará o seu mérito" (HC 205.268/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 6/9/2011, DJe 3/10/2011). Diante do exposto, nego seguimento ao writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a Corte impetrada examine o mérito do habeas originário. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 22 de novembro de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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