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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1333407 PI 2012/0142503-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1333407 PI 2012/0142503-4
Publicação
DJ 05/11/2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1333407_9299d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.407 - PI (2012/0142503-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR : FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA E OUTRO (S) RECORRIDO : MARIA ALCIONEIDA BEVILÁQUA COSTA E OUTRO ADVOGADO : LOURIVAL GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Piauí, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃÓ QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910132. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. 1. Na há nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa pelo julgamento antecipado da lide, posto que o processo já se encontra bastante instruído, com vasta produção de provas, como relatórios, documentos, tendo sido oportunizada ao, apelante a produção de provas, o que não fez. 2. O autor da denúncia não pode ser nomeado como presidente da sindicância que visa apurar. Dessa forma, a sindicância encontra-se eivada de manifesta ilegalidade, não podendo ser base para, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar. 3. Foi oportunizada ao apelante a produção de provas, bem como a juntada dos autos do PAD na sua integralidade. 4. As autoras/apeladas não se desincumbiram de produzir as provas necessárias, produziram as que demonstravam a sua insatisfação, cabendo ao apelante rebater tais argumentos, o que não o fez. 5. De acordo com documento acostados aos autos, o servidor indiciado tinha ciência da ocorrência de processo administrativo em seu desfavor, tanto que apresentou defesa escrita. Assim sendo, mesmo havendo irregularidade na intimação do indiciado, não há a anulação do PAD tendo em vista que não houve prejuízo para a defesa, consoante o principio do pas de nullité sans grief. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-fl. 265). Alega o recorrente a existência de violação dos arts. 331, § 2º, e 333, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: O MM. juiz, ao pular a fase de instrução probatória sem permitir ao Estado do Piauí comprovar os argumentos que defendera na sua contestação, incorreu em grave violação ao princípio do devido * processo legal, violando o artigo 331, § 2º do CPC. Assim, requer-se o provimento deste, Recurso Especial para que seja anulado o processo a partir da réplica à contestação, determinando-se ao juízo recorrido que realize a decisão de saneamento do processo e permita às partes produzirem provas. A decisão recorrida também violou o disposto no artigo 333, I, do CPC que põe o ônus probatório as partes que alegarem. De fato, conforme restou bem demonstrado nos autos (inclusive nos dois pareceres do Ministério Público), as autoras não provaram os fatos que alegam. Não há provas de que houve violação ao devido processo legal no curso do Processo Administrativo Disciplinar (e-fl. 303). Contrarrazões às e-fls. 310/314. É o relatório. Inicialmente, anote-se que no que tange à violação dos arts. 331, § 2º, e 333, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que as referidas matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado da Súmula 211 desta Corte: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPREGADA DA "NOSSA CAIXA". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARTS. 5º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO. ART. 460 DO CPC. DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Afastado o argumento de violação do art. 535, II, do CPC, porquanto não indicadas as razões pelas quais a recorrente entende imprescindível o pronunciamento do Tribunal de origem sobre as questões versadas nos arts. e 6º, § 2º, da Lei de Introdução, e 460 do CPC, assim também no Decreto nº 20.910/1932. 2. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 4. Não se revela apta à comprovação da divergência jurisprudencial a simples transcrição dos julgados que a parte interessada entende favoráveis à sua tese, sem o cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 5. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.130.324/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2012). Por fim, registre-se, por oportuno, que mesmo se assim não fosse, a irresignação não prosperaria. Com efeito, no que diz respeito à alegação de que houve inversão do ônus da prova, anoto que a inversão do acórdão, tal como posta a questão, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. RODOVIA FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DIVISÃO DO ÔNUS PROBANTE. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O art. 333 do Código de Processo Civil trata da divisão do ônus probatório, determinando qual encargo cabe ao autor e qual cabe ao réu. Em relação ao autor, lhe impõe a demonstração do fato constitutivo do seu direito e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte local entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do autor, julgando a demanda em seu favor, não havendo violação ao referido dispositivo legal. 2. O Tribunal a quo afirmou ter restado comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. Alterar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 256.417/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,DJe 16/9/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 331, I, DO CPC. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - A pretensão de desconstituir as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice contido no verbete n. 7 da Súmula desta Corte. - Nos termos do enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório, é inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 27.700/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2011) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 28 de outubro de 2013. Ministro Og Fernandes Relator
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