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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 201290 MG 2012/0146042-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2015

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_201290_cb4a4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.290 - MG (2012/0146042-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OLIVEIRA ALVES DE CARVALHO ADVOGADOS : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO (S) VIVIANE RODRIGUES CARDOSO E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) TATIANA ABRANCHES NAVES CALDEIRA E OUTRO (S) MONICA DENISE CARLI E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por OLIVEIRA ALVES DE CARVALHO, em face de decisão que não admitiu recurso especial, por sua vez manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, § 2o, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- O caráter alimentar dos honorários sucumbenciais, que se executam, tem o condão de permitir a penhora, inclusive dos salários do devedor, inserindo-se na exceção contida no § 2o do art. 649, do CPC, mesmo porque a finalidade de alimentos é sempre a mesma: prover primeiras necessidades. 2- Em observância ao princípio da non reformatio in pejus, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida, a fim de que a penhora sobre o salário do devedor seja limitada em 15% (quinze por cento) 3- Agravo a que se nega provimento. Nas razões do especial (fls. 170-178), o insurgente apontou violação dos artigos 649, IV, do CPC; e 7º, X, da CF/1988. Sustentou, em síntese, a impenhorabilidade absoluta de seus salários, em decorrência da sua natureza alimentar. Contrarrazões às fls. 181-187. Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo, o que levou à interposição do presente agravo (fls. 194-204), que busca destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 210-219. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. 2. O recorrente sustenta a impenhorabilidade absoluta de seus vencimentos para pagamento em razão de sua natureza alimentar, defendendo que não poderão ser constritos para pagamento dos honorários de sucumbência. O Tribunal de origem aponta que os honorários de sucumbência também não podem sofrer constrição ante sua natureza alimentar, destinados a prover a subsistência da pessoa que os aufere e de sua família, aplicando a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC. Confiram-se os trechos extraídos do acordão recorrido: Contudo, o mesmo dispositivo legal prevê que os honorários de sucumbência também não podem sofrer constrição, uma vez que possuem natureza alimentar e se destinam a prover a subsistência da pessoa que os aufere e de sua família, do mesmo modo que o art. , X, da Constituição Federal também estipula a intangibilidade do salário relativamente a atos de apreensão de terceiros. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela relativização da absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários, quando se prestar ao pagamento de prestação alimentícia, aqui incluídos os honorários contratuais e sucumbenciais, sobretudo em decorrência de sua natureza, também alimentícia, razão pela qual é permitida a penhora no percentual de 30% da verba salarial para o seu cumprimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015) Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ, assim redigida: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No entanto, cabe ressaltar que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, queda-se hígida a decisão de constrição de apenas 15% do salário do recorrente. 3. Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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