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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 17129 MG 2011/0126501-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 17129 MG 2011/0126501-3
Publicação
DJ 25/11/2011
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_17129_ad2c4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 17.129 - MG (2011/0126501-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NERUÁS LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO : ROBSON RIMOND BARUQUI AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Neruás Luiz Teixeira, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o processamento do recurso especial. De plano, verifico que o presente recurso não preenche as condições de admissibilidade, por ser intempestivo. Com efeito, constata-se que a decisão agravada foi publicada em 4/3/2011, fl. 209, e a petição do agravo foi protocolizada somente em 17/3/2011, fl. 211, fora, portanto, do prazo legal de cinco dias. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 13/10/2011, resolvendo questão de ordem, por maioria, pacificou o entendimento no sentido de que, mesmo na vigência da Lei nº 12.322/2010, permanece válido o disposto na Súmula nº 699 (Informativo nº 644), a qual dispõe: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei nº 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei nº 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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