jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MA 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_412381_92a9f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 412.381 - MA (2013/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO (S) AGRAVADO : CARLOS MAGNO GALVÃO CARVALHO ADVOGADOS : PÉRSIO DE OLIVEIRA MATOS CARLOS MAGNO GALVAO CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que não se preencheram os requisitos constitucionais do recurso. Alega a agravante, em síntese, que seu recurso especial reúne condições de superar a fase de admissibilidade. DECIDO: Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, nos moldes do art. 544, § 4º, do CPC, passo a examinar o recurso especial. Trata-se de apelo interposto contra acórdão do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ fl. 85): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. Embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 113): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS EMBARGÁVEIS. Nas razões do apelo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, aponta-se afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, argumentando-se que a instância de origem teria deixado de se pronunciar sobre matéria suscitada nos embargos de declaração. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 135-141). É o relatório. Os embargos de declaração opostos perante a instância de origem consistiram em efetivo pedido pela reapreciação do mérito da demanda, pretensão essa que não autoriza o manejo de tal recurso. Com efeito, a embargante insurgiu-se contra o julgado no que se referiu à aplicação da taxa SELIC, sem indicar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De fato, a decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão obscura, contraditória ou omissa. Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896834498/agravo-em-recurso-especial-aresp-412381-ma-2013-0338603-4