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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0182290-74.2012.3.00.0000 SP 2012/0182290-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/09/2012
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_19101_4491a.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.101 - SP (2012/0182290-8) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) IMPETRANTE : EDUARDO BATISTA DA SILVA (PRESO) IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DE ARAÇATUBA - SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo preso EDUARDO BATISTA DA SILVA, em causa própria, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Araçatuba do Estado de São Paulo. Narra o impetrante, verbis: "A tutela cautelar mostra-se cogente incidência nesse caso, sendo aplicável a ordem do Mandado de Segurança contra a autoridade coatora apontada (V.E.C.) da Comarca de Araçatuba/SP uma vez que o reeducando já cumpriu mais do que o total de sua reprimenda em regime fechado estando dessa forma coagido e constrangido arbitrariamente pelas autoridades coatoras colocando-se no sentido de abuso de poder". Depreende-se da petição inicial trazida pelo impetrante, que este estaria sendo lesado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Araçatuba/SP, e, por isso, impetrado este writ nesta Superior Corte de Justiça. Requer, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura, pois, em tese, já teria cumprido toda sua pena em regime fechado. Não se fazem presentes quaisquer outros documentos acostados à inicial. É o relatório. Decido. O pedido aduzido no presente mandamus não merece prosperar. Inicialmente, pela ausência de capacidade postulatória do impetrante, segundo, pelo disposto no enunciado sumular nº 267/STF e, por fim, pela ausência de prova pré-constituída no presente mandamus. Verifico que o impetrante não possui o pressuposto da capacidade postulatória, indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo, pois não há informação nos autos que indiquem se tratar de advogado com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, o que torna este ato nulo, de acordo com o disposto no art. , da Lei 8.906/9 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Neste sentido, os seguintes precedentes desta e. Corte: Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de capacidade postulatória. Preparo. 1. O bacharel em Direito sem o registro na Ordem dos Advogados não está habilitado a exercer a profissão de advogado, ou seja, não detém capacidade postulatória, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não houve o pagamento do preparo do recurso ordinário, o que acarreta a deserção do mesmo. 3. Recurso ordinário não conhecido."(RMS 15415/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 31/05/2004) MANDADO DE SEGURANÇA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, EM JUÍZO, SÓ E CONFERIDA AOS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB, SALVO OS CASOS QUE A PRÓPRIA LEI EXCEPCIONA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (RMS 5046/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Assis Toledo, DJ de 06/03/1995) Além disso, verifico que o presente mandamus investe, na verdade, não contra ato, mas contra omissão do Juízo da Vara de Execuções Penais, nos autos da Execução nº 784.629, que, em tese, não teria concedido os benefícios da execução penal, ante o lapso temporal da pena cumprida pelo paciente. Em que pese a não afirmação, na presente impetração, se houve, ou não, pedido de concessão dos benefícios executórios, e se sequer fora indeferido. Assim sendo, tenho que, na hipótese, deve ser aplicado o disposto no enunciado sumular nº 267, do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis:"Súmula 267/STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."In casu, a referida omissão do Juízo da VEC seria passível de pedido de concessão dos benefícios descritos na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, ao próprio Juízo. E, em caso de indeferimento, Agravo em Execução perante o Tribunal estadual. Com efeito, a competência desta Corte para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança está definida taxativamente na Constituição da República, nestes termos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) Nesse sentido, é o teor da Súmula nº 41 desta Corte, que explicita não ser competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."Súmula nº 41/STJ. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."No caso destes autos, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento do presente writ, na medida em que o ato judicial impugnado foi praticado pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP. Pelo mesmo motivo não é o caso de receber o presente mandado de segurança como habeas corpus. Ante o exposto, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2012. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) Relatora
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