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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/09/2012
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_19101_4491a.pdf
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Decisão Monocrática

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896835306/mandado-de-seguranca-ms-19101-sp-2012-0182290-8/decisao-monocratica-896835347