jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 392405 MT 2013/0299620-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 392405 MT 2013/0299620-0

Publicação

DJ 05/11/2013

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_392405_5afbf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392.405 - MT (2013/0299620-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : HILVANETE MONTEIRO FORTES E OUTRO ADVOGADOS : LUÍS CARLOS DE CARVALHO DORES E OUTRO (S) RENATA ELISA CURVO MARINI AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : ÂNGELA CRISTINA FANZERES MONTEIRO FORTES E OUTROS ADVOGADO : PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E OUTRO (S) INTERES. : ADÉLIA NETA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO INTERES. : THIERS FERREIRA ADVOGADO : SHERLOCK HOLMES DA SILVA E OUTRO (S) INTERES. : JORGE DE FIGUEIREDO E OUTRO ADVOGADO : RICARDO DA SILVA MONTEIRO INTERES. : MÁRCIO PAES DA SILVA DE LACERDA ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (S) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. ART. DA LEI 8.429/92. POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por HILVANETE MONTEIRO FORTES E OUTRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que deu provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO nos termos da seguinte ementa (fl. 268, e-STJ): "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRELIMINAR DE CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR - ARTIGO DA LEI 8.429/92 - COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SEQUESTRO DEFERIDO EM AÇÃO PENAL PELO MESMO FATO - RECURSO PROVIDO. É de se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso em razão do confronto com jurisprudência dominante do tribunal, pelo fato de o entendimento jurisprudencial sobre a indisponibilidade de bens das partes requeridas em Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, não se encontrar pacificado nesta Corte. É de ser deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens para garantir eventual condenação, se além de estarem presentes os pressupostos autorizadores, em face da prática de atos de improbidade administrativa - inteligência do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e artigo da Lei nº 8.429/92 -, foi também decretado o sequestro dos bens dos agravados, com trânsito em julgado, em ação penal do mesmo fato, limitando-se a constrição em valor suficiente para assegurar o ressarcimento ao erário." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 300, e-STJ). Nas razões do recurso especial, os agravantes alegam, além de divergência jurisprudencial, a violação do art. da Lei 8.429/92. Sustentam, em síntese, que é ilegal a constrição de indisponibilidade de seus bens. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 371/382, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 393/398, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto à análise das condições autorizadoras da medida liminar, quais sejam, o fumus boni jures e o periculum in mora, ponto nodal para o deslinde dessa questão, nos termos traçados nas razões recursais, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Observe transcrição de trecho da petição de interposição do recurso especial: "(...) Dessa forma, para a decretação de indisponibilidade dos bens deveria o parquet ter apresentado prova quanto ao desfazimento do patrimônio que comprometesse a efetividade de futura decisão definitiva, o que no presente caso não ocorreu" (fl. 324, e-STJ). Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. IMÓVEL NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO. ABANDONO DA OBRA NAS FUNDAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia acerca da natureza do direito e do prazo prescricional aplicável à espécie é insuscetível de exame em recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 1.065.394/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17.3.2011, DJe 24.3.2011.)"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, a tese central do recurso especial gira em torno da ocorrência, ou não da prescrição da pretensão relativa à revisão de proventos. 2. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, bem como da jurisprudência majoritária do STJ, a aposentadoria, no tocante à formação da vontade, se constitui ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. 3. Na espécie, em decorrência das peculiaridades traçadas pelo acórdão a quo, a análise do pedido do recurso especial fica inviabilizada ante a absoluta falta de registro acerca das datas do ato de aposentação pelo órgão público, bem como do ato homologatório por parte do Tribunal de Contas, recaindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1125300/PE, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 14.3.2011.)"CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESÍDIA DO ESTIPULANTE. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. 1. Prescreve em um ano a ação de segurado contra seguradora, conforme disposto no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp 1.096.568/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17.2.2011, DJe 25.2.2011.)"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180/01. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO. 1. Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal das referidas prestações salariais, tem aplicação o disposto na Súmula 85 deste Tribunal. Precedentes. 2. A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. (...)" ( AgRg no REsp 962.978/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 17.12.2010.) Por fim, não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional, pois os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Descumpriu, assim, os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, e 255 do RISTJ. Nesse sentido manifesta-se a doutrina: "Não basta a mera indicação do repositório de jurisprudência ou a simples transcrição de excerto do acórdão paradigma. É necessário demonstrar analiticamente que os arestos divergiram na aplicação da lei em casos análogos, diante de fatos análogos. Apenas excepcionalmente tem sido dispensada a demonstração analítica da divergência, quando o dissídio ostenta-se notório" (Athos Gusmão Carneiro,"Admissibilidade do Recurso Especial"in"Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de Acordo com a Lei 9.756/98", coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Júnior, 1ª edição, 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 116). A propósito, os seguintes excertos de recentes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 333, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 262, 282, IV, 324, 397 e 399, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido."( AgRg no AREsp 306.773/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013.)"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE MILITAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional requer o devido cotejo analítico, com exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 207.414/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013.)"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 DO STF E 182 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, NO 2º GRAU. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207 DO STJ. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. (...) IV. No que pertine ao Recurso Especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88, é imprescindível o atendimento aos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, entre eles a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa, emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. (...) VI. Agravo Regimental improvido."( AgRg no AREsp 211.029/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 07/05/2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896842323/agravo-em-recurso-especial-aresp-392405-mt-2013-0299620-0