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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1282207 DF 2011/0226071-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1282207 DF 2011/0226071-4
Publicação
DJ 04/11/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1282207_30834.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.207 - DF (2011/0226071-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : TAYRONIO SANTANA RIBEIRO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS E OUTRO (S) RECORRIDO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TAYRONIO SANTANA RIBEIRO, com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "OPOSIÇÃO. TERRACAP. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM SENTIDO AMPLO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A ocupação de bem público por terceiro é sempre precária, caracterizando mera detenção, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância não induzem posse. É cediço que a jurisprudência dessa e. Corte de Justiça, considerando as peculiaridades da Capital da República, vem decidindo pelo direito à indenização das acessões erigidas em imóvel público, ocupado irregularmente, por longos anos, ante a omissão de Poder Público e com o fito de coibir o enriquecimento sem causa. Verificado no caso concreto que não se fazem presentes tais peculiaridades, incabível o deferimento da indenização pretendida" (e-STJ fl. 272). Em suas razões (e-STJ fls. 285-303), o recorrente aponta violação do artigo 923 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a Terracap não poderia ter apresentado oposição com base no domínio enquanto pendente a ação possessória entre os particulares, de modo que deveria ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 311-326), e admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 335-337), subiram os autos a esta colenda Corte. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que é cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares, consoante se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGANTES. PARTICULARES. OPOSIÇÃO. OFERECIMENTO. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- É cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares. 2.- 'Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente' (Precedente. REsp 780.401/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009). 3.- Agravo Regimental improvido" . (AgRg nos EDcl no REsp 1.099.469/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011 - grifou-se) "Processo civil. Ação possessória, entre dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Art. 923 do CPC. Necessidade de reforma. Recurso provido. - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap. - Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área. - A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público. - Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é incabível opor, à espécie, o óbice do art. 923 do CPC. Recurso especial conhecido e provido". (REsp 780.401/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009 - grifou-se) Incide, na espécie, a Súmula nº 83/STJ, segundo a qual"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - (...) - DECISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 83 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) 2.- Aplica-se o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. (...)". (AgRg no AREsp 10.808/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) "(...) SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA 'A'. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea 'a'. (...)". (AgRg no Ag 1.151.950/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 21 de outubro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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