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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1565195_20245.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.195 - MG (2015/0280644-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : JÚNIA FRANCO BRENER E OUTRO (S) RECORRIDO : FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO FARIA DE AZEVEDO BRANCO ANTONIO CLARET DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. No caso dos autos, o imóvel foi adquirido em procedimento licitatório realizada pelo Poder Público, assim em virtude da similaridade desse procedimento com arrematação judicial, aplica-se mutatis mutandis o entendimento pacífico na Primeira Seção/STJ de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, como base de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública. 4. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. HASTA PÚBLICA. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. - Na hipótese de arrematação em hasta pública, a incidência do disposto no caput do art. 5o da Lei nº 5.492/1988 dispensa quaisquer procedimentos da administração tributária para estabelecer o valor do tributo. - Isso porque o lançamento do tributo terá como pressuposto a apresentação de documento público que comprove o valor pago pelo bem. Esse documento detém fé pública e, conforme estabelece o art. 148 do Código Tributário Nacional, o arbitramento detém presunção relativa, que sempre poderá ser objeto de prova ao contrário pelo contribuinte. - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, sustenta o recorrente que houve violação dos artigos 165, 267, 295, 458 e 535 do CPC, 38 e 142 do CTN, alegando em síntese que: (a) o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração; (b) não existe nexo causal entre a narração dos fatos e o direito e os pedidos do autor; (c) o imóvel foi adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado entre o Estado e o recorrido, não tendo sido arrematado judicial e sim foi resultado de venda em licitação. Aduz que não é possível a equiparação das modalidades. Em contrarrazões ao recurso especial aduz o recorrido: (a) o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada; (b) o lançamento por arbitramento só ocorre quando as informações não forem dignas de fé; (c) a arrematação corresponde à aquisição de bem vendido judicialmente. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos verifica-se que o Tribunal de origem de maneira fundamentada e clara manifestou-se acerca das teses tidas por omissas. Vale destacar que ainda que de forma concisa a instância ordinária analisou os pontos essenciais para a solução da demanda. Dessa forma não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, e estando devidamente fundamentado, não fica caracterizada ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal a quo consigna a presença na espécie dos requisitos de fumus boni iuris e do periculum in mora a autorizar a concessão de medida liminar em favor dos mutuários recorridos. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 601.309/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. VIA ADEQUADA. 1. Inocorrência de maltrato aos arts. 131; 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. (...) 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1349634/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 24/10/2014) Outrossim, a petição inicial não será considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, for possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem, após ampla dilação probatória afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, posto que concluiu que do pedido inicial extrai-se uma ordem lógica entre os fundamentos utilizados pelo autor e a conclusão que ampara os pedidos. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação de inépcia da inicial suscitada pelo agravante está calcada no argumento de que da narrativa dos fatos, na inicial, não decorreria a conclusão lógica do pedido. Contudo, o Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração afastou a inépcia da inicial, por considerar que a "petição inicial expôs claramente os fatos e invocou os fundamentos jurídicos pertinentes, tanto que o pedido foi julgado procedente." Dessa forma, alterar este entendimento, reconhecendo a inépcia da inicial, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 744.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) Na hipótese da arrematação a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da quisição do bem vendido judicialmente, devendo a quantia atingida em hasta pública ser considerada como valor venal do imóvel, posto que a arrematação possui natureza jurídica de venda, razão pela qual deve ser considerado esse valor do bem arrematado como seu valor venal. No caso dos autos, o imóvel foi adquirido em procedimento licitatório realizado pelo Poder Público, assim em virtude da similaridade desse procedimento com arrematação judicial, aplica-se mutatis mutandis o entendimento pacífico na Primeira Seção/STJ de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, como base de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - o valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no caso de alienação judicial, é o montante alcançado em hasta pública. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 462.692/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 23/09/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O exame da controvérsia sob o enfoque da alegação de afronta ao art. 183 do Código Tributário do Município de Londrina é pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI, conforme entendimento pacífico deste STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 155.019/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2014 e AgRg no REsp 1.386.560/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 630.603/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO APURADO EM HASTA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A suposta ofensa do art. da Lei n. 1.533/51, atual art. da Lei n. 12.016/09, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. Precedentes: RMS 36.293/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2012, DJe 11/10/2012; AgRg no REsp 1.308.814/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012; AgRg no AREsp 22.274/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; e AgRg nos EDcl no Ag 1.391.821/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 348.597/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURADO CONCRETAMENTE EM HASTA PÚBLICA. 1. Não ocorreu violação aos. 458 e 535 do CPC, pois a matéria fora decidida nos exatos termos postos pela lide, de forma suficientemente fundamentada, ainda que o entendimento final tenha sido firmado de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública. Precedentes: AgRg no REsp 1.317.793/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22.10.2013, DJe 29.10.2013; RMS 36.293/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2012, DJe 11/10/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1391821/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28.6.2011, DJe 1.7.2011. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1386560/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. O entendimento de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 155.019/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014) Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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