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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0280935-71.2011.3.00.0000 DF 2011/0280935-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/11/2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_17843_bb99c.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.843 - DF (2011/0280935-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : ALMIR MACHADO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FEITA POR INTERMÉDIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ALMIR MACHADO contra ato do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o qual aplicou ao impetrante a pena de demissão, em face das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX, 127, inciso III, e 132, incisos IV, XI e XIII, todos da Lei 8.112/90 (fl. 61-e). Os dispositivos da Lei 8.112/90 utilizados pela autoridade coatora para aplicar a pena de demissão, segundo se extrai do ato demissional (fl. 61-e), dispõem, verbis: "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (...) Art. 127. São penalidades disciplinares: (...) III - demissão; (...) Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) IV - improbidade administrativa; (...) XI - corrupção; (...) XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117." Para o impetrante, o procedimento administrativo disciplinar foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista que transcorridos mais de cinco (5) anos da prática do ato considerado infracional e a pena aplicada pela Administração Pública. Além disso, segundo o impetrante, a comissão processante não teria observado o postulado do devido processo legal, inclusive com prejuízo para o exercício da ampla defesa e do contraditório, haja vista que: (a) foi-lhe negada a produção de provas; (b) foi-lhe negada vista dos autos fora da repartição; (c) foi alterada a verdade dos fatos em prejuízo da defesa; (c) foram praticados atos processuais sem a presença de advogado ou defensor dativo; e (d) não houve oportunidade para manifestação acerca das considerações da Corregedoria do Ministério do Trabalho. Com essas considerações, defende o impetrante a presença do fumus boni juris. Quanto ao periculum in mora, justifica a sua caracterização pela tão só privação da remuneração a que faria jus, com caráter nitidamente alimentar, o que lhe causa inexorável dano irreparável. Pede o impetrante a concessão de liminar, inaudita altera pars, para o fim de ser determinada a suspensão do ato coator e a sua imediata reintegração ao cargo, até que seja julgado o mandamus definitivamente. É, no essencial, o relatório. A pretensão do impetrante esbarra em óbices intransponíveis, ao menos em sede de cognição sumária. Examino, por primeiro, a ausência da fumaça do bom direito. Inicialmente, registro que o pleito de concessão da liminar é plenamente satisfativo, o que praticamente exaurirá, se deferida a ordem inaudita altera pars, a prestação jurisdicional desta Corte sem que se estabeleça o necessário contraditório regular. Além disso, segundo se infere do ato coator, o impetrante foi alvo de procedimento administrativo disciplinar que culminou com a constatação de graves infrações cometidas, a exemplo de improbidade administrativa e de corrupção, motivando a sua demissão. Tais conclusões, porque tomadas sob o influxo da legitimidade dos atos administrativos, são consideradas conforme a lei, até prova inequívoca em contrário. Prova que será analisada com profundidade após ouvidos todos os interessados na demanda. O cenário até aqui narrado, ainda que em linhas iniciais e sem as amarras das conclusões definitivas que serão tomadas no porvir, inclusive com fundamento em todo conjunto probatório, externam gravidade e por isso mesmo depõe em desfavor do impetrante. Diante disso, um exame superficial, próprio das apreciações liminares, inclina-me a não reconhecer a existência da fumaça do bom direito. Melhor será aguardar a angulação processual, com a ouvida imperiosa da autoridade coatora e do Ministério Público Federal sobre tão espinhoso embate, para que não se atropele a natureza das coisas, que decididamente não dá sobressaltos. Examino, secundariamente, a ausência do perigo da demora. Assim o faço para reconhecer que, embora a remuneração do agente público possua caráter alimentar, tal característica não pode se sobrepor ao ato que reconhece a sua improbidade administrativa e a impossibilidade de sua manutenção nas fileiras do serviço público, pela notória insegurança jurídica que isso causaria à Administração Pública e aos administrados. Ademais, ainda a reforçar a ausência do periculum in mora, a ordem mandamental, se concedida no porvir, será suportada pela União, ente que possui notória solvabilidade, suficiente a que sejam reparados quaisquer prejuízos financeiros do impetrante no período em questão. Rejeito, assim, o periculum in mora apontado. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Nos termos da nova regulamentação do mandado de segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009), art. 7º, determino: I - que se notifique a autoridade coatora indicada na petição inicial, o Senhor MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, enviando-se-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito à Advogacia-Geral da União, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. III - a posterior remessa dos autos à consideração do Ministério Público Federal. Devidamente instruídos, retornem os autos conclusos com urgência para a decisão final, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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