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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/11/2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_17843_bb99c.pdf
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Decisão Monocrática

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896857326/mandado-de-seguranca-ms-17843-df-2011-0280935-6/decisao-monocratica-896857360