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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_575429_f436e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.429 - PR (2014/0222881-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADOS : JOÃO CASILLO FÁBIO ADALBERTO CARDOSO DE MORAIS E OUTRO (S) AGRAVADO : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ROCHA E ROSA S/C ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO LOBO DA ROSA E OUTRO (S) LUIZ ROBERTO WERNER ROCHA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO SIMULADO. MÚTUO FENERATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alínea a, da CF, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7, desta Corte. Em suas razões, a agravante alega que a questão controvertida não requer a reapreciação probatória, mas a sua revalorização, reiterando, no mais, os argumentos já expendidos anteriormente quanto ao descumprimento contratual por parte do agravado consistente no afastamento ou redução do débito do IPTU referente ao ano 2000 indicado nos registros da prefeitura de Curitiba em nome da agravada, e que ainda consta em aberto. Dessa forma, não faz jus aos honorários contratados. Contraminuta às fls. 512/531. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser admitido. Verifico que o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, julgou ter sido comprovado o adimplemento contratual pelo exequente, ora agravado, o que torna o seu direito líquido e certo, nos seguintes termos: salientar que o fato do débito se encontrar cadastrado, por si só, não significa que o mesmo possa ser cobrado, uma vez que, em se tratando de mero cadastro, a baixa do débito somente pode ser requerida pelo próprio Shopping ou por procurador habilitado para tanto. Sem essa providência não há como obrigar o Município a proceder a alteração, podendo o débito permanecer cadastrado até o próximo milênio. Assim, inegável que houve a redução do crédito fiscal, objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios, em favor da contratante, que deixou de pagar o valor cobrado pelo Município de Curitiba, relativo ao IPTU de 2000. 0 exequente logrou êxito em comprovar que adimpliu a sua parte no contrato, ou seja, o implemento da condição imposta no contrato, de redução e/ou recuperação do credito fiscal, sendo passível exigir o crédito, nos termos do art. 615, IV, do CPC, que dispõe o seguinte: "At. 615. Cumpre ao credor IV- provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o obrigado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor". De forma que, o título reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, ante a comprovação da recuperação do crédito fiscal. (...) Outrossim, deve haver também a constatação de dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé, que via de regra, norteia o comportamento das partes no decorrer do processo. (...) No caso dos autos não se verifica nenhuma dessas situações, mas sim, e tão somente, o exercício regular de um direito, tanto que a embargante teve êxito em seus embargos. Diante do exposto, conhecido o recurso, dá-se provimento para julgar improcedentes os embargos à execução, com inversão do ônus da sucumbência. (fls. 430/433). Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Eg. Tribunal a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo na Súmula 7, desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, excluiu a responsabilidade do recorrido pelo acidente e concluiu pela comprovação dos danos alegados. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra, também, na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 218.942/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DANOS MORAIS. QUANTUM EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Quanto à responsabilidade da Agravante e à ocorrência de dano moral, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 460.293/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014) Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 07 de outubro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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