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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1438441_60597.pdf
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Decisão

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.441 - RS (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : ANGELA MARIA OLIVA PALMA EMBARGANTE : ARLETE SCHUNK DE ABREU EMBARGANTE : ASTOR ALDINO LOHMANN EMBARGANTE : CELSO ADAIR SCHIROKY EMBARGANTE : MARIA DE LOURDES DE CASTILHOS EMBARGANTE : MARIA REGINA MOTTA EMBARGANTE : MIGUEL CAMILO JUNQUEIRA PEREIRA EMBARGANTE : ODILO JOAO MALLMANN EMBARGANTE : OLICIO GALLE EMBARGANTE : SANDRA MARIA COSTA ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ E OUTRO (S) EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. INVERSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ângela Maria Oliva Palma e outros contra a decisão de fls. 1.029/1.030 (e-STJ), onde acolhi os embargos de declaração para determinar a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. INVERSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Alega a parte embargante que a verba honorária fixada à f. 409 e-STJ, deve ser arbitrada em 10% do valor da causa da execução, e não dos embargos, pois "os 10% do valor da causa dos embargos representam, portanto, míseros R$4.479,17 a valores de outubro/2006 enquanto que o crédito plasmado em decorrência da vitória processual é de R$1.749.927,70, a valores de março/2004" (e-STJ fl. 1034). Impugnação às fls. 1052/1055 e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhida. Conforme a jurisprudência do STJ, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está vinculada aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015). Nos presentes autos, o INSS ajuizou embargos à execução de sentença, com valor de causa de R$ 44.797,74, na qual foi condenada ao pagamento de diferenças devidas nos vencimentos dos servidores em face da aplicação das Leis ns. 8.622 e 8.627, ambas de 1993, no montante de 28,86%. Sustentou o INSS a existência de excesso na execução, pois: a) não foram observadas as compensações determinadas no título executivo; b) não cabe a incidência dos 28,86% sobre a parcela GEFA - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação; c) inexistência de desconto previdenciário e; d) o percentual da taxa de juros aplicado é superior ao devido. Os embargos à execução foram julgados procedentes para "limitar a execução do valor principal no montante de R$ 44.791,74, atualizado até março de 2004, já descontada a contribuição previdenciária e limitar os honorários advocatícios fixados em sentença em RS 4.479, 17, atualizado até março de 2004" (e-STJ fl. 163). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da parte embargada apenas para que não incida a contribuição do PSS sobre proventos de aposentadoria ou pensão referentes ao período anterior a 10/03/2004. O recurso especial interporto pela parte ora embargante foi provido, às fls. 1003/1009-e, para determinar que o reajuste de 28,86% incida integralmente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, aplicando o mesmo entendimento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob regime do art. 543-C do CPC - REsp 1.318.315/AL. A decisão ora embargada, às fls. 1029/1030 e-STJ, determinou a inversão dos ônus da sucumbência, para condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargantes, no percentual de 10% do valor atribuído à causa dos embargos à execução. Deste modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, onde os embargos à execução trataram de matéria de baixa complexidade, com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, não se mostra irrisória a quantia fixada em 10% do valor atribuído à causa dos embargos à execução, em juízo de equidade, nos termos do art. 20, § 3º e § 4º, do CPC. No entanto, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a condenação dos honorários advocatícios deve ser fixada no percentual de 10% do valor atualizado atribuído à causa dos embargos à execução. Após, retornem os autos conclusos para exame dos agravos regimentais de fls. 1.017/1.020 e 1033/1034 e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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