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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1281262 AM 2011/0200149-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1281262 AM 2011/0200149-8

Publicação

DJ 29/11/2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1281262_023f8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.262 - AM (2011/0200149-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : ADEMAR MENDES DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO : ALBERTO BEZERRA DE MELO E OUTRO (S) RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DA AMAZÔNIA - CABEA E OUTROS ADVOGADO : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO 1.- ADEMAR MENDES DA CUNHA E OUTROS e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DA AMAZÔNIA - CABEA E OUTROS interpõem Recursos Especiais contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM (Rel. Des. CLÁUDIO ROESSLING), o qual, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação proposta pelos autores visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos ao fundo de previdência da entidade ré, anulando a sentença proferida pelo Juízo Estadual (e-STJ fls. 886/896). Esta a ementa do Aresto hostilizado (e-STJ fl. 1.044): AGRAVOS EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO TRABALHISTA CLARAMENTE EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - O vínculo com a previdência privada foi estabelecido em função do contrato de trabalho com o Banco patrocinador - instituidor. Logo, competente é a Justiça do Trabalho para julgar pedido de restituição de reserva de poupança, ex vi do art. 114 da Constituição Federal. - Jurisprudência dominante no STF, conforme Conflitos de Competência: CC 7.532, Ministra Carmem Lúcia; CC 7.382, Ministro Celso de Mello; CC 7.387, Ministro Ricardo Lewandowski; CC 7.393, Ministro Gilmar Mendes; e, CC 7.500, Ministro Carlos Britto. - Agravos conhecidos e não providos. 2.- Houve a interposição de Embargos de Declaração (e-STJ fls. 1.059/1.074 e 1.076/1.090), que foram rejeitados (e-STJ fls. 1.097/1.102). 3.- Alegam os autores, primeiros recorrentes, violação dos arts. 113 e 535, II, do Código de Processo Civil - CPC, e 68 da Lei Complementar - LCP n. 109/01, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. 4.- Por sua vez, sob o pálio das alíneas a e c do permissivo constitucional, a entidade previdenciária demandada e outros, indicam ofensa aos arts. 87, 93, 125, II, e 535, I e II, do CPC; 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; 75 da LCP n. 109/01 c/c 178, § 10, II, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa; c) incidência da prescrição quinquenal à hipótese. 5.- Admitidos os recursos (e-STJ fls. 1.241/1.245), vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. 6.- O tema já está pacificado pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 7.- Examina-se, inicialmente, o recurso interposto pelos autores. 8.- Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. É de se salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo além dos limites previstos para os Declaratórios ( CPC, art. 535, I e II). 9.- Por sua vez, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Tribunal, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral, entendimento que não foi alterado com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004. Nesse sentido, já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Há reiterada jurisprudência nesta Corte no sentido de que, em se tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual. Conflito conhecido, declarando-se competente juízo suscitado. (CC 38.221/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 6.10.03); Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Precedentes. 1. Tratando-se de ação de cobrança de complementação de aposentadoria movida pelo segurado contra instituição de previdência privada, está a jurisprudência da Corte pacificada no sentido de que a competência para o julgamento é da Justiça Comum estadual. Não havendo discussão concernente à relação de trabalho, o advento da Emenda Constitucional nº 45/04 não altera o posicionamento jurisprudencial referido. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 788.928/RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 12.3.07). Ainda sobre o tema: AgRg nos EDcl no Ag 868.792/DF, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 22.10.07; AgRg no Ag 783.075/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 23.4.07; AgRg no Ag 788.928/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 12.3.07. E no âmbito do Excelso Pretório: RECURSO. Extraordinário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Não decorrência do contrato de trabalho. Competência. Justiça Comum. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido. É competente a Justiça Comum para julgar pedido de complementação de aposentadoria na órbita da previdência privada, quando não decorrente de contrato de trabalho. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. ( AgRg no Ag 441.426/RS, Rel. Min. CEZAR PELUZO, DJ 14.9.07) . Esse entendimento, outrossim, vai ao encontro do que dispõe o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, assim redigido: As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (grifei) 10.- Ademais, a matéria foi objeto de enfrentamento pela C. Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Ag 1.225.443/RJ, Rel. p/ Ac. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, em sessão realizada no dia 9.6.2010, que, por maioria, reafirmou a competência da Justiça Estadual. 11.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, declarando a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. Em consequência, fica restabelecida a eficácia da sentença de fls. 886/896 (e-STJ), devendo os autos retornarem ao TJAM, que deverá prosseguir no julgamento da Apelação. Fica prejudicado, pela perda do objeto, o Recurso Especial interposto pela entidade previdenciária e outros. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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