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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1427020 DF 2011/0156231-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1427020 DF 2011/0156231-0
Publicação
DJ 28/11/2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1427020_6f728.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.427.020 - DF (2011/0156231-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ EMÍLIO DE AGUIAR NETO E OUTROS ADVOGADO : DÉCIO NUNES TEIXEIRA AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA DO BANCO CENTRAL - FCBC. LEI 9.650/98. NATUREZA PROPTER LABOREM. VANTAGEM DEVIDA DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com a dicção do art. 12 da Lei 9.650/98, as Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, são de exercício privativo por servidores ativos da autarquia, tendo, portanto, natureza propter laborem, ou seja, constituem vantagem concedida pelo trabalho que está sendo feito, enquanto permanecer a condição de prestação do serviço que a enseja. 2. Uma vez cessado o exercício da atividade que determina o pagamento de gratificação propter laborem em razão de aposentadoria do servidor, não há que se falar em pagamento da referida vantagem, sendo devidos apenas os quintos/décimos incorporados. 3. Não há que se falar em direito adquirido à incorporação da gratificação propter laborem ao vencimento, sem que haja previsão legal expressa ou direito à preservação do regime jurídico anterior, razão por que pode o legislador, por critérios de conveniência e oportunidade, revogá-la, o que veio a ocorrer por força do art. 71 da MP 2.048-28, de 28.08.2000. 4. Desistência homologada em relação ao autor Cincinato Rodrigues de Campos, nos termos do art. 267, inc. VIII, do CPC. 5. Extinção do processo, sem exame do mérito, com base no art. 267, VI, para excluir da lide os autores Wilson de Carvalho Moreira e Paulo Roberto Franco Ferreira, diante da perda de objeto. 6. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido em relação aos autores remanescentes. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata, com base no art. 20, § 3º do CPC, inclusive quanto aos autores a favor dos quais foi reconhecida a perda do objeto, excluindo-se dessa condenação Cincinato Rodrigues de Campos, que teve seu pedido de desistência homologado (fl. 227, e-STJ). Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados (fl. 236, e-STJ). Os agravantes sustentam que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , caput, da Lei 9.624/1998; 12, § 2º, da Lei 9.650/1998; 193 da Lei 8112/1990. Contraminuta apresentada às fls. 304-316, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.11.2011. O cerne da questão discutida consiste em saber se a vantagem concedida pelo exercício de função comissionada (FCBC) aos servidores em exercício pode ser estendida aos inativos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou: De acordo com a dicção do art. 12 da Lei 9.650/98, as Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, são de exercício privativo por servidores ativos da autarquia, tendo, portanto, natureza propter laborem e pro labore faciendo, ou seja, constituem vantagem concedida pelo trabalho que está sendo feito, enquanto permanecer a condição de prestação do serviço que a enseja. A referida gratificação remunera o servidor pelo efetivo exercício da função comissionada, e será percebida enquanto se mantiver o servidor no exercício da mesma. Cessada a atividade, seja por dispensa da função comissionada, por exoneração do servidor, ou, ainda, por sua aposentadoria, a vantagem não é mais devida. Deve-se ressaltar que, uma vez cessado o exercício da atividade que determina o pagamento de gratificação propter laborem, esta somente pode se incorporar à remuneração do servidor quando houver expressa previsão legal a propósito. Tendo cessado o exercício de função comissionada pelos autores em razão de terem se aposentado, não há que se falar em pagamento da referida vantagem. Desse modo, não há que se falar em direito adquirido à incorporação da gratificação propter laborem ao vencimento, sem que haja previsão legal expressa, tampouco se pode falar em preservação do regime jurídico anterior, razão por que pode o legislador, por critérios de conveniência e oportunidade, revogá-la, o que veio a ocorrer por força do art. 71 da MP 2.048-28, de 28.08.2000. Este Tribunal assim já se manifestou sobre o tema atinente à impossibilidade de incorporação de gratificações propter laborem pelos servidores aposentados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - GCG. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.040/2000 e 2.229-43, ARTIGO 40 § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão se encontra legitimado para figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado por servidores inativos vinculados àquele órgão, por dizer o ato impugnado com o pagamento dos seus proventos (Precedentes do Tribunal). 2. Com relação à inadequação da via eleita, não procede a argumentação, uma vez que, em tese, é cabível o Mandado de Segurança contra ato omissivo de autoridade, consubstanciado no não pagamento aos inativos e pensionistas de gratificação destinada aos servidores em atividade. 3. O STJ, reformando acórdão deste Tribunal "firmou compreensão segundo a qual a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela MP 2.048/2000, por ser uma gratificação propter laborem, não é devida aos servidores inativos." 4. A Suprema Corte tem entendido que as gratificações subordinadas não apenas à titularidade do cargo, mas também à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e ao desempenho das atividades do servidor, não se estendem aos inativos por força da garantia inscrita no artigo 40, § 8º da Constituição Federal (RE nº 213.806-1/CE, DJU de 23.04.99). 5. Entretanto a Corte Especial do TRF1ª Região, no julgamento da Arg. Inc. na AMS nº 2000.34.00.028560-1/DF, entendeu que os arts. 59 e 60 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, hostilizam o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal e, assim, os impetrantes inativos têm direito de receber a Gratificação de Ciclo de Gestão. 6. Ressalvado o entendimento do relator, recurso de apelação e remessa oficial improvidos. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, AMS 2000.34.00.028395-9/DF, Rel. Juiz Federal IRAN VELASCO NASCIMENTO (Conv.), DJ 12.04.2007, p. 16) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CICLO DE GESTÃO - GCG. DIREITO À INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os arts. 59 e 60 da Medida Provisória n. 2.229-43, de 06/09/01, violam o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, ao excluir os servidores inativos de receberem Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciclo de Gestão - GCG sendo, assim, inconstitucionais. (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n. 2000.34.00.028560-1/DF, Corte Especial, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, maioria, julg. em 20.03.2003.) 2. A normativa declarada inconstitucional abre ensanchas, no máximo, à declaração de inconstitucionalidade da parte da norma que desnatura a natureza jurídica intrínseca da gratificação em comento, estendendo-a a casos nos quais não há o efetivo exercício, não podendo o Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, ao argumento de que desnaturada em razão disso sua natureza de gratificação propter laborem, estendê-la aos inativos, ao arrepio da Súmula 339 do Eg. Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, o caso encontra-se incidente na hipótese o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. O termo inicial do benefício, na hipótese, é a data da impetração. Precedentes. 5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 6. Os juros de mora, conforme orientação jurisprudencial da Primeira Seção deste Tribunal e do eg. Superior Tribunal de Justiça, devem incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, fluindo da notificação, quanto às prestações vencidas anteriormente, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. 7. Ausência de condenação em honorários advocatícios (Sumulas 105/STJ e 512/ STF). 8. A Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento de custas (Lei nº 9.289/96, art. , I). Precedente. 9. Apelação provida. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, AMS 2000.34.00.030806-9/DF, Rel. Juíza Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES PACHECO DE MEDEIROS (Conv.), DJ 13.10.2006, p. 11) A Primeira Turma desta Corte, também já se posicionou no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. AUXÍLIO-CRECHE. DECRETO 977/93. NATUREZA PROPTER LABOREM. BENEFÍCIO DEVIDO DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O auxílio-creche, regulamentado no Decreto 977/93, tem natureza propter laborem, sendo vinculado a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. 2. Por esta especial natureza, somente é devido enquanto o servidor está prestando o serviço que lhe deu causa. Passando à inatividade, cessa a razão da concessão do benefício, por faltar, a partir de então, fundamento legal à sua concessão. 3. Apelação improvida. Sentença mantida. Improcedência do pedido de manutenção do auxílio após a aposentadoria do servidor. (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 1998.38.00.031329-7/MG, Rel. Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (Conv.), DJ 22.02.2007, p. 07) ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR (GPS) - ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO - DECADÊNCIA - LEI Nº 9.784/99 - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE VALOR -- DEVIDO PROCESSO LEGAL - PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA Nº 473 DO STF. (...) 5. "(...)É bem de ver, por fim, que a Suprema Corte, intérprete máxima dos preceitos da ordem constitucional, já assentou, na inteligência relativa aos sentido e alcance do quanto disposto no parágrafo 4º do artigo 40 da Carta Constitucional, em sua primitiva redação, parágrafo 8º após a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na redação que lhe foi dada até a Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, que as gratificações propter laborem somente se incorporam à remuneração do servidor, uma vez cessado o exercício da atividade que determina o pagamento das mesmas, quando houver expressa previsão legal a propósito, o que significa dizer que os valores devidos em razão do efetivo exercício de determinada atividade não se incorporam, de forma automática, aos vencimentos ou proventos, necessitando de lei que autorize a incorporação, estabelecendo as condições em que ela se verificará. A Gratificação por Produção Suplementar, tal como concebida pela legislação que a disciplina, pretérita à ordem constitucional de 1988, é típica gratificação de serviço, variável conforme a produção dos servidores lotados nos setores de artes gráficas, por isso que sua incorporação aos proventos de aposentadoria dependia de expressa previsão legal, vinda à luz com a edição da Lei 5.462, de 2 de julho de 1968, cujo parágrafo único de seu artigo , plenamente compatível com a ordem constitucional então em vigor, limitou essa incorporação ao montante recebido pelo beneficiário no momento de sua aposentadoria, e ao valor do respectivo vencimento básico de então. Se é certo, repita-se, que a ordem constitucional implantada em outubro de 1988, a despeito da paridade que estabeleceu entre ativos e inativos, não tornou extensível a estes, na inteligência da Corte Suprema, os valores decorrentes das gratificações de serviço, condicionando a manutenção da percepção dos mesmos a legislação infraconstitucional que a determinasse, não se pode pretender, como tem considerado algumas ilustres autoridades judiciárias de primeiro grau, não tenha sido tal norma por ela recepcionada, sequer sendo possível se cogitar, outrossim, tivesse ela por escopo a burla de disposição apenas legislada, na esfera constituinte, mais de vinte anos depois". (AC Nº 2004.34.00.015625-0/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 23/02/2006, p.81). (...) 8. Apelação das autoras desprovida. Apelação da União e remessa oficial providas. (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC , Rel. Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (Conv.), DJ 16.10.2006, p. 18). Isso posto, homologo a desistência de Cincinato Rodrigues de Campos, nos termos do art. 267, VIII, do CPC; excluo da lide Wilson de Carvalho Moreira e Paulo Roberto Franco Ferreira, com extinção do processo sem exame do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC; e dou provimento à apelação e à remessa oficial em relação aos autores remanescentes. Neste contexto, vale frisar que o Recurso Especial atrai a incidência da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicam, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão do Tribunal a quo. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. INTERESSE DA ANATEL NA LIDE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (...) 2. "As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do decisum" (REsp 643.646, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11.04.05). No caso, a agravante insurgiu-se de maneira genérica contra o acórdão recorrido, deixando de indicar com precisão os dispositivos de lei federal que entendeu violados. Essa circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 937.083/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 17.03.2008 p. 1). TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS FORMAIS (ARTS. 202 E 203 DO CTN E ART. , § 5º, DA LEF)- OMISSÕES E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. (...) 4. Considera-se deficiente o recurso, aplicando o enunciado da Súmula 284/STF, se a parte, ao defender tese jurídica, deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado. (...) 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 891.137/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 29.04.2008 p. 1). Ademais, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, confiram-se os julgados: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 283/STF - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO, DOS JUROS E DA MULTA. 1. Tese em torno da prescrição que deixou de atacar um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. (...) 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 853.390/RS, 2ª T., Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 19.10.2006) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Recurso especial não conhecido (REsp 925.031/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 05.06.2008 p. 1, grifei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A PORTARIA. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável o recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão impugnado, por atrair o óbice da Súmula 283/STF. (...) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 514.153/RN, 5ª T., Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 23.10.2006) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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