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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 225255 RJ 2012/0184183-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/09/2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_225255_c534d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 225.255 - RJ (2012/0184183-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIZA ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo desafia acórdão assim ementado (fls. 235) : Civil e Processual Civil. Indenizatória. Rompimento de tubulação de água. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Ré que alega a ocorrência de caso fortuito. Alegação que não merece prosperar. Fato que se insere na atividade exercida pela ré. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade civil. Dano moral configurado. Fixação da quantia em valor razoável. Alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. Incidência da Súmula 54 do STJ. Parcial provimento do apelo da autora. Desprovimento do apelo da ré. Embargos de declaração opostos e rejeitados. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, a agravante apontou ofensa aos arts. 186 e 927 do CC. Sustentou, em síntese, tratar-se de caso fortuito o rompimento da tubulação de água e consequente alagamento da residência dos autores, não devendo, portanto, responder por tais prejuízos. Acresceu, ademais, que "os fatos narrados na inicial não são determinadores da ocorrência de dano moral, até porque os prejuízos apontados não se deram por culpa da ré, razão pela qual não pode, agora, contra a CEDAE, reclamar perdas e danos." Por fim, caso assim não se entendesse, pediu a diminuição do valor arbitrado de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00, face ao princípio da razoabilidade. Contrarrazões às fls. 273/278. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, daí o presente agravo, visando destrancar o processamento do apelo extremo. Contraminuta às fls. 308/311. É o relatório. Decido. Correta a inadmissão do recurso especial. 1. A Corte de origem concluiu pelo dever de indenizar da agravante nos termos do seguinte excerto do aresto recorrido: (...) A existência de dano moral é patente, em razão da violação do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. , III, e do Direito à Moradia previsto no art. , caput, ambos da Constituição Federal, posto que a autora ficou por diversos dias sem poder utilizar adequadamente a sua residência, que ficou repleta de lama, tendo ainda perdido diversos pertences. (e-STJ, fl. 238) Logo, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, providência descabida na estreita via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgRg no Ag 1396597/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/9/2011 e AgRg no Ag 1.188.666/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/9/2011). 2. Ademais, no que toca à verba indenizatória, nos termos da orientação deste Pretório, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que o quantum indenizatório pelos danos morais restou fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2012. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896891260/agravo-em-recurso-especial-aresp-225255-rj-2012-0184183-9