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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 416833 MS 2013/0354440-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/11/2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_416833_31a8d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 416.833 - MS (2013/0354440-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : SÉRGIO WILIAN ANNIBAL E OUTRO (S) AGRAVADO : PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA ADVOGADOS : MARA SHEILA SIMINIO LOPES E OUTRO (S) PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DOS VEÍCULOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com base no artigo 544 do Código de Processo Civil, em face de decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça desse Estado, nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 379): APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A propriedade do veículo não deve ser considerada como condição da ação (legitimidade), mas deve ser analisada quanto ao mérito, vez que, de fato, o proprietário do veículo possui responsabilidade para indenizar pelos danos causados a terceiro. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Demonstrada que a propriedade do veículo causador do dano é do Estado de Mato Grosso do Sul e comprovados os danos materiais, presentes as condições para indenização por danos materiais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Houve oposição dos embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos. Nas razões do especial, o Estado de Mato Grosso do Sul defende, além da divergência jurisprudencial, violação: a) dos artigos 43, 186 e 927, todos do Código Civil, eis que não pode ser compelido a indenizar danos que não deu causa; b) do artigo 267, inciso VI, do CPC, eis que não pode ser considerado parte legítima nesta ação; c) do artigo 515, § 3º, do CPC, já que o Tribunal a quo indevidamente julgou o mérito dessa ação indenizatória, pois só poderia ter analisado as questões de direito decorrentes da reforma da sentença. Houve apresentação de contrarrazões às e-STJ fls. 456/470. A Corte de origem não admitiu o especial sob os fundamentos de que: a) o acórdão recorrido segue orientação jurisprudencial do STJ; b) o provimento da tese recursal depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nas razões do agravo, o Estado afirma, além da desnecessidade de reexame fático-probatório para o provimento do especial, que o precedente utilizado pelo Tribunal de origem na inadmissão do especial não se aplica na hipótese dos autos. Contraminuta às e-STJ fls. 531/546. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos do agravo, que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão não merece acolhida. Inicialmente, quanto à violação do art. 267, inc. VI, do CPC, o recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva nesta ação indenizatória. Ocorre que o Tribunal de origem expressamente consignou que a questão referente à propriedade do veículo é de mérito, não podendo ser considerada atinente a uma das condições da ação, uma vez que é de direito material a regra de que o dono responde pelos fatos do objeto. A propósito, confira-se a seguir (e-STJ fls. 382/383): Desse modo, a questão referente à propriedade do veículo não deve ser considerada como condição da ação (legitimidade), mas deve ser analisada quanto ao mérito, vez que, de fato, o proprietário do veículo possui responsabilidade para indenizar pelo danos causados a terceiro. Cândido Rangel Dinamarco esclarece: Há casos em que certos requisitos de direito substancial são tratados por juízes ou tribunais como se dissessem respeito a alguma condição da ação e por isso sua falta os leva a concluir nominalmente pela carência desta, quando na realidade a decisão é de mérito (improcedência). Um dos exemplos que mais se repetem é o das demandas promovidas à pessoa que nos registros oficiais consta consta como proprietário de um veículo, tendo este estado envolvido em acidente com danos. É hábito julgar essas demandas inadimissíveis por ilegitimidade ad causam quando a prova revela que o réu já não é dono do veículo, havendo-o vendido a outrem. Essa é uma falsa carência de ação, porque é de direito material a regra de que o dono responde pelos fatos do objeto (responsabilidade pelo fato da coisa), mas o ex-dono não tem responsabilidade alguma (art. 159). Por isso, afasto o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, por se tratar de questão de mérito, como tal será analisada. Ocorre que esse fundamento autônomo do acórdão a quo não foi impugnado pelo recorrente. Incidente à hipótese, portanto, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. - Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - Ausente a devida similitude fática entre o paradigma citado e o acórdão impugnado, não se acolhe a irresignação no que tange à alínea c do permissor constitucional. - Não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incide, mutatis mutandis, o verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.416.616/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 25.10.2011) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no Aresp 26.317/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.02.2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Não tendo sido impugnada no momento processual oportuno a questão relativa à ocorrência de julgamento fora do pedido, deve ser mantida a decisão que reconheceu a preclusão. 2. Se a recorrente não refuta todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para afastar a nulidade por ela arguida, não há como deixar de aplicar ao caso a Súmula 283/STF, que dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.096.724/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2011) Quanto à malversação dos arts. 43, 186, 927, todos do CC, e 515, § 3º, do CPC, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. A propósito, confira-se a seguir: PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. O proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 234.868/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013) AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O MOTORISTA. OMISSÕES NÃO RECONHECIDAS. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. ( AgRg no REsp 1224693/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 26/02/2013) A esse respeito, frisa-se que o Tribunal de origem, sem modificar o quadro fático delineado na sentença, condenou o Estado de Mato Grosso do Sul com base na premissa do STJ ora mencionada. Dessa forma, o acórdão a quo não deve ser reformado, tendo em vista que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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