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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 21810 DF 2015/0130740-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-MS_21810_97b16.pdf
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Decisão

AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.810 - DF (2015/0130740-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSEMARIO NERI BARBOSA ADVOGADO : IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que extinguiu liminarmente o writ. O agravante afirma que a presente impetração tem natureza preventiva, isto é, visa a resguardar o "justo receio de sofrer violação" (art. da Lei 12.016/2009) por ato a ser praticado pelo Ministro da Justiça. É o relatório. Decido. Diante da argumentação do agravante, reconsidero a decisão monocrática. Efetivamente, o ato da Comissão de Anistia tem caráter opinativo, competindo ao Ministro da Justiça decidir a seu respeito. A pretensão veiculada revela que o impetrante quer se antecipar ao eventual (para ele "provável") acolhimento, pela referida autoridade, do parecer já elaborado. In casu, o impetrante narra que recebe, há mais de 20 anos, aposentadoria excepcional de anistiado. Tal dado confere com a documentação que instruiu a inicial (fl. 21, e-STJ). Com base no art. 19 da Lei 10.559/2002, a Comissão de Anistia promoveu a análise da substituição do benefício percebido pela prestação mensal indenizatória, o que, segundo parecer por ela adotado, importará a redução de R$19.284,79 (dezenove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) para R$1.808,80 (um mil, oitocentos e oito reais, e oitenta centavos). Dada a expressiva redução da verba que possui natureza alimentar, após mais de vinte (20) anos, e levando-se em conta que o parecer opinativo (fls. 30-33, e-STJ) em momento algum sugere a observância ao contraditório e à ampla defesa na instância administrativa (não há indicação de que houve intimação do impetrante para se defender, tampouco valoração de supostos argumentos por ele eventualmente apresentados), entendo em juízo provisório que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Dessa forma, concedo a liminar para o fim de determinar, provisoriamente, que a autoridade impetrada se abstenha de adotar o parecer opinativo como razão de decidir a respeito da substituição da aposentadoria de anistiado pelo benefício de prestação mensal e continuada. Notifique-se o impetrado para prestar informações no prazo legal. Intime-se a União, por meio da sua Procuradoria-Geral, para os fins do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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