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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21658 DF 2015/0053152-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/11/2015

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21658_191ad.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.658 - DF (2015/0053152-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ALEXANDRE FARIAS DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALEXANDRE FARIAS DA COSTA contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado no Despacho n. 014/2010-909/2014, de 18.11.2014, que indeferiu pedido de reabertura do Processo Administrativo Disciplinar n. 014/2010-COGER/DPF. Após requerer a gratuidade de justiça, discorrer sobre a tempestividade, a competência desta Corte para o processamento do feito e a legitimidade passiva da autoridade tida por coatora, extrai-se das alegações deduzidas, que o Impetrante sustenta que o objeto e a causa de pedir da presente ação mandamental são diversos daqueles veiculados no Mandado de Segurança n. 20.315/DF, em trâmite perante esta Corte. Aduz que, com o presente writ, pretende "obter a juntada do Parecer nº 970/2013-FM-PRR-1ªRegião/MPF (...) ao Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2010-COGER/DPF, para o concomitante ato administrativo vinculado, suspendendo-se a execução da pena de demissão em vigor enquanto pender o respectivo ato" (fl. 2e). Afirma que "independente da pendência de decisão judicial sobre a ilegalidade do processo administrativo que redundou na demissão do Impetrante [matéria objeto do MS 20.315/DF], não há que se falar em litispendência, quando em razão de fato superveniente, se requer a reabertura administraiva de PAD (evento autônomo) e sua subsequente revisão administrativa em razão da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa" (fl. 3e). De tal sorte, segundo o alegado, a distinção de objetos e causas de pedir é evidente, uma vez que, com a cassação do ato ora impugnado, o Impetrante estará tentando assegurar, "na autônoma alçada administrativa, meios de alcançar a anulação extrajudicial do PAD, independente de subsequente anulação judicial deste" (fl. 3e). Narra o Impetrante que foi servidor público federal por mais de vinte anos, sendo dezesseis na qualidade de Agente da Polícia Federal, tendo integrado o Comando de Operações Táticas do Departamento de Polícia Federal e participado de diversos cursos voltados à sua qualificação funcional, evidenciando tais fatos tratar-se de profissional altamente capacitado e comprometido com a Instituição a qual servia, o que, segundo se infere, desautorizaria a imposição da pena de demissão por inassiduidade habitual. Assevera que, em decorrência de pressões relacionadas com o desempenho de suas atribuições, passou a enfrentar sérios problemas de saúde de ordem psicológica. Contudo, a partir de meados do ano de 2007, em desconformidade com normas regulamentadoras de perícias médicas, as licenças para tratamento de saúde não homologadas passaram a ser consideradas como faltas não justificadas, o que acabou redundando na imposição da pena de demissão pela configuração de inassiduidade habitual. Aponta que, em 11.11.2013, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 0047291-93.2012.4.01.3400, em curso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi juntado parecer ofertado pelo Ministério Público Federal conclusivo pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva do membros da Comissão Disciplinar. E, não sendo acolhida a preliminar, no mérito, opinou pelo provimento do recurso de apelação, uma vez que, no entendimento do Parquet, a Comissão Processante indeferiu pedido de produção de provas sem apresentar justo motivo para tanto. E segundo alega o Impetrante, o referido "Parecer nº 970/2013-FM-PRR-1ª Região/MPF é suficiente para ensejar a reabertura e concomitante anulação administrativa do PAD em questão face à obrigatoriedade do art. 53 da Lei nº 9.784/99" (fl. 21e). Requer a concessão de liminar para suspender, "até o julgamento do mérito, a execução da pena do PAD nº 014/2010-COGER/DPF e os efeitos da decisão que indeferiu a juntada do Parecer", pleiteando, ao final, a concessão da segurança,"confirmando-se a liminar, invalidando o ato ilegal que indeferiu o pedido administrativo de juntada sucedido de revisão da pena aplicada no PAD, mantendo suspensa a execução da mesma enquanto pender a juntada e conclusão da respectiva revisão em esfera administrativa ou judicial" (fl. 35e). Com a inicial foram juntados diversos documentos, dentre os quais, cópia dos autos do MS 20.315/DF (fls. 2309/2483e). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à fl. 2490e. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a presença inequívoca dos requisitos cumulativos previstos no art. , III, da Lei n. 12.016/09, ou seja, a existência de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida (periculum in mora). No caso sob exame, não verifico, nesta fase sumária de cognição, suficiente relevância da fundamentação, a ensejar a tutela de urgência requerida. Com efeito, extrai-se dos autos que o Sr. Ministro de Estado da Justiça demitiu o Impetrante por ato publicado no DJU de 07.03.2013 (fl. 2464e). Perante esta Corte, a legalidade da portaria demissional está sendo impugnada nos autos do Mandado de Segurança n. 20.315/DF, ajuizado no dia 08.07.2013, atualmente sob a relatoria do Ministro Olindo Herculano de Menezes. Desse modo, o objeto da presente impetração restringe-se ao exame do alegado direito líquido e certo do Impetrante de, nos termos do art. 174 da Lei n. 8.112/90, ver instaurado processo de revisão do Processo Administrativo Disciplinar n. 014/2010-COGER/DPF, por força de fato novo, consistente no Parecer n. 970/2013-FM-PRR-1ªRegião/MPF, juntado, no dia 11.11.2013, aos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 0047291-93.2012.4.01.3400, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na referida manifestação ministerial, o representante do Parquet asseverou que, caso fosse superada a questão preliminar referente à ilegitimidade passiva ad causam, o recurso deveria ser provido, uma vez que o Processo Administrativo Disciplinar padece de nulidade, porquanto teria restado configurada ofensa à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que a Comissão Processante indeferiu pedido de produção de provas sem apresentar justa motivação para a negativa, circunstância que teria acabado por impossibilitar a demonstração, pelo Impetrante, de que não estaria em condições de exercer a atividade profissional por questões de saúde (fl. 52e). Em consulta ao sítio eletrônico do TRF-1, constatei que, até a presente data, 06.11.2015, o recurso de apelação não foi julgado. Estabelece o art. 174 da Lei n. 8.112/90 que "o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada." Com efeito, embora a revisão do processo administrativo disciplinar possa ser feita a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não estando, pois, sujeita a prazo prescricional, como tal medida revela-se cabível apenas após o encerramento do processo disciplinar, em prestígio à estabilidade das decisões administrativas, é imprescindível que o interessado demonstre a existência de fatos efetivamente novos, ou desconhecidos por ocasião da imposição da pena, e que tenham relevância bastante para justificar a instauração do processo de revisão. É dizer, nos termos dos arts. 175 e 176 do mesmo diploma legal, "no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente", sendo certo que "a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário". A petição endereçada ao Sr. Ministro de Estado da Justiça consta às fls. 2305/2306 dos presentes autos. Do exame da referida peça, extrai-se que o Impetrante, para além de tentar reavivar questões já enfrentadas no bojo do processo disciplinar, limitou-se a sustentar que a superveniente manifestação ministerial seria suficiente para ensejar "a imediata anulação do PAD". Na inicial do presente mandamus, o Impetrante insiste em afirmar que "o Parecer nº 970/2013-FM-PRR-1ª Região/MPF é suficiente para ensejar a reabertura e concomitante anulação administrativa do PAD em questão face à obrigatoriedade do art. 53 da Lei nº 9.784/99" (fl. 21e). Todavia, em juízo prelibatório, tenho que o referido parecer ministerial não pode ser tido como fato superveniente capaz de autorizar a reabertura do processo disciplinar, uma vez que apenas examinou, no âmbito judicial, alegações anteriormente deduzidas na seara administrativa. Tendo em vista as especificidades do caso, entendo oportuna a transcrição de trechos do Parecer n. 017/2013/BDA/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, adotado na fundamentação do ato demissório (fl. 2464e), conforme segue: (...) ficou estreme de dúvidas no conjunto probatório dos autos que o acusado APF ALEXANDRE, em 03 (três) períodos consecutivos de 12 (doze) meses: a saber, de 29/12/2008 a 28/12/2009, de 29/12/2009 a 28/12/2010 e de 29/12/2010 a 28/12/2011, faltou sem justificativa 88 (oitenta e oito), 221 (duzentos e vinte e um) e 204 (duzentos e Quatro) dias úteis respectivamente, precisamente indicados no item 2 do despacho de indiciação (...). (...) da simples leitura dos 60 (sessenta) expedientes produzidos pelo acusado apenas neste feito, no interregno de 2009 a 2012, e das 05 (cinco) ações que ajuizou em desfavor do ex-Corregedor-Geral (fls. 565), vê-se que se tratou de período consideravelmente laborioso para ele. Apenas não se dignou comparecer ao seu local de trabalho nos dias úteis indicados às fls. 691, e tampouco apresentar qualquer atestado médico ou documento comprobatório de tratamento de saúde, e tampouco, ainda, se dignou comparecer às perícias agendadas para que se pudesse aquilatar seu estado de saúde (...). (...) A despeito da agressividade e hostilidade demonstradas pelo acusado em muitas de suas manifestações, vê-se que algumas delas demonstram razoável preocupação com a classificação das faltas do acusado em seu registro de freqüência (...). Às fls. 616 o acusado relata, em 01/12/2011, que nos últimos três anos todos os afastamentos solicitados por ele foram obstados pelo Senhor Corregedor-Geral. Às fls. 700 e 702 solicita afastamento para licença capacitação. Há notícias de que o acusado cursou faculdade no Rio de Janeiro/RJ de 2008 a 2009 (...), bem como de participação de Curso de Formação Profissional na ANP em 2010 (...). Nenhuma dessas atitudes é consentânea com a situação de alguém que deveria ser aposentado por invalidez por estar doente. E tampouco permitem a conclusão de que se ignora o animus do acusado: ao contrário deixam bem claro que seu animus foi apenas o de faltar mesmo ao serviço, pois no mais, sempre se revelou bastante combativo, atencioso e dedicado na defesa do que considera de seu interesse (...). (...) Alega (...) a defesa que o laudo médico vigente teria atestado quadro depressivo do acusado (...). Ao contrário dessa afirmação, esse laudo, datado de 17/11/2009, atesta expressamente que o servidor 'encontra-se em condições de exercer suas atividades laborativas e verifica também, por análise documental e entrevista clínica, que em nenhum momento perdeu sua capacidade de juízo e julgamento e nem teve sua capacidade cognitiva comprometida, tanto que neste mesmo período cursou faculdade'. O laudo foi confirmado em 05/01/2011 (...), que atesta não ter o servidor apresentado patologia incapacitante para o exercício de suas funções, pois não havia indícios de incapacidade laboral. 'Portanto o servidor deveria estar em atividade pois, pelo Serviço Médico, não encontra-se incapacitado'."No ponto, cumpre anotar que, às fls. 8/9e da petição inicial deste writ, o Impetrante aponta períodos compreendidos entre os anos de 2007 e 2009, nos quais suas licenças médicas restaram não homologadas, momento a partir do qual as ausências teríam começado a ser tratadas como faltas não justificadas. Mais adiante, às fls. 15/18e, invoca a aludida manifestação ministerial exarara no âmbito do TRF-1, tida por fato novo, para sustentar a constatação de cerceamento de defesa, de modo a autorizar a instauração do processo de revisão. Neste passo, mais uma vez, é imperioso destacar do Parecer n. 017/2013/BDA/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU o seguinte excerto (fls. 2459/2460e): 43. Some-se a isso o fato de constar dos autos cópia de laudo médico pericial, elaborado por médica psiquiatra, nomeada pela União como sua Assistente Técnica nos autos do processo judicial nº 37766-24.2011.4.01.3400, movido pelo indiciado, o qual concluíra que"...há elementos médicos suficientes que comprovam que o periciando não apresentava transtorno psiquiátrico que o incapacitasse para o trabalho, também é fato que a entrega dos atestados médicos, assim como as ausências injustificadas às perícias médicas, razões suficientes para que os diversos atestados médicos não tenham sido homologados pela junta médica oficial da Polícia Federal (...). 44. Não obstante, a discussão sobre a homologação ou não dos atestados apresentados é irrelevante neste processo, tendo em vista que os períodos contidos nos atestados médicos apresentados pelo servidor não foram considerados para o seu indiciamento, conforme trecho do Despacho de Instrução e Indiciamento transcrito no item 36 deste Parecer (destaque meu). Desse modo, mesmo que o multicitado parecer do representante do Ministério Público Federal pudesse ser considerado como fato novo para fins de instauração do processo revisional, o suscitado direito líquido e certo perseguido neste writ perde força diante da ausência de identidade entre o período em relação ao qual teria ocorrido o alegado cerceamento de defesa (2007/2009) devido a não homologação das licenças médicas e aquele que foi considerado por ocasião do indiciamento do Impetrante (especialmente 2010 e 2011). Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações. Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. , II, da Lei n. 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. Após, com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 09 de novembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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