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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 953143 GO 2010/0191183-6

Publicação

DJ 03/10/2014

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_953143_4c5e4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

van

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 953.143 - GO (2010/0191183-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : VALDECI RAFAEL DE JESUS

ADVOGADA : JALENE RIZZO VASQUES

EMBARGADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por VALDECI RAFAEL DE JESUS contra acórdão da Sexta Turma - Relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado), assim ementado:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.

1. A apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso.

2. Quanto ao mérito, ao contrário do afirmado pelo agravante, não há como se proceder ao exame da controvérsia sem que se adentre em análise de prova.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Para caracterizar o dissenso o ora embargante colacionou como paradigma julgado da Quinta Turma - REsp 1110865/RS, Relator Ministro Felix Fischer. A ementa sintetizou io julgado com o seguinte teor:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 244, ALÍNEA A , DA LEI Nº 8.069/90. APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO.

I - A apelação deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da última intimação do defensor ou do acusado (art. 593 do CPP). Manejado o recurso fora do prazo legal, tem-se o apelo por intempestivo.

II - A observância dos prazos recursais estabelecidos pelo CPP não consubstancia formalismo rigoroso, mas a garantia do devido processo legal. Desse modo, a negligência quanto aos prazos em referência, mostra conformidade com o decisum proferido e torna preclusa sua reforma ou nulidade.

III - Ainda que se admita, em tese, a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para absolver os réus, não obstante a intempestividade do apelo, a hipótese vertente não autoriza referida medida excepcional.

Recurso provido.

EREsp 953143 C542584515311560098308@ C188461485380<05@

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Os embargos foram admitidos para discussão à fl. 543.

Impugnação às fls. 546/551.

Passo a decidir.

Primeiramente, tempestivos os embargos de divergência interpostos.

Não obstante os embargos de divergência tenham sido admitidos para discussão, da análise dos autos, verifica-se que não há qualquer divergência entre os arestos confrontados a ser dirimida.

Com efeito, nos presentes autos restou consignado que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso.

Por sua vez, no aresto indicado como divergente foi registrado que a apelação deve ser interposta no prazo de 5 dias, não sendo possível ultrapassar a extemporaneidade do recurso para resguardar o status libertatis dos recorridos, face a suposta insuficiência probatória para a condenação estabelecida em primeiro grau.

Neste contexto, não obstante o esforço do embargante, verifica-se que as hipóteses são díspares, já que o tema indicado no aresto divergente não foi tratado nos presentes autos. Em processo penal, não há como se confundir petição de interposição de apelação e oferecimento das razões do recurso.

Feitas estas considerações, conclui-se que não há similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Assim, a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do presente recurso, a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, que afasta o conhecimento de embargos de divergência, quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do Regimento Interno desta Corte. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª TURMA. PARADIGMAS DA 3.ª TURMA E DA 1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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1. Não é a via dos embargos de divergência a adequada para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática, isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses contrastadas, não prosperam os embargos.

2. Hipótese em que o acórdão embargado, depois de resolver a questão debatida no recurso especial (inclusão dos expurgos inflacionários em compensação de tributos recolhidos indevidamente), considerou que visualizava, "de maneira veemente, estar a agravante agindo de total má-fé na interposição do presente agravo. Há de se ter em consideração que o fato da agravante ter recorrido dessa maneira, revela sua patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento".

3. O acórdão paradigma, no entanto, tratou de situação fático-processual diversa: discutia-se a legalidade de penhora de depósito bancário, em sede de agravo de instrumento, tendo sido o Banco do Brasil S/A condenado por litigância de má-fé pelo Tribunal de Justiça Estadual. No recurso especial, a correspondente multa foi excluída, sob o fundamento central de haver a instituição de crédito apenas se utilizado do recurso próprio, sem ser vislumbrado intuito protelatório do recorrente, situação que se diferencia, nesse ponto, do acórdão embargado.

4. Hipótese idêntica, envolvendo as mesmas partes, matéria e paradigmas, a Col. Corte Especial decidiu que "Neste contexto não há similitude entre 'os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas' a justificar providência tendente a sanar eventual divergência." EREsp 546.164/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006).

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos ERESP 605072/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 08.02.2010).

Por fim, registre-se que a finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação essa que não se verifica na hipótese dos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento aos embargos de divergência.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2014.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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